O governo Lula divulgou uma nota, na noite desta quarta-feira, na qual “repudia” a decisão da gestão de prorrogar por mais um ano as sanções aplicadas ao Brasil sob o escopo da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) desde 30 de julho de 2025.
Reação: Governo Lula aciona OMC contra tarifaço de Trump
FGTS: Conselho aprova distribuição de R$ 13 bi entre trabalhadores. Calcule quanto vai para sua conta
Na ocasião, os EUA aplicaram uma tarifa de 40% sobre o Brasil. A sobretaxa foi derrubada, porém, pela Suprema Corte Americana em fevereiro deste ano, que julgou não ser válido usar o mecanismo desta lei para tarifar parceiros comerciais. A medida simbolicamente representa uma nova ofensiva dos EUA contra o Brasil.
“O governo brasileiro repudia o anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos da prorrogação por mais um ano da declaração de emergência nacional em relação ao Brasi;”, diz a nota do Palácio do Planalto.
O governo afirma que a declaração reitera “argumentos infundados e inverídicos” de que o Brasil constitui “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, em função de alegadas “violação de direitos de livre expressão de pessoas e empresas dos EUA”, “censura e prisão, por parte do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de pessoas exercendo liberdade de expressão”, “violações de direitos humanos” e “perseguição política a um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores.”
“Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União. O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal”, diz a nota.
A nota diz ainda que é “inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos”.
A decisão dos EUA consta em comunicado no “Federal Register”, o diário oficial dos EUA, que informa ainda que a publicação oficial da medida vai ocorrer nesta quarta-feira.
A prorrogação é uma exigência formal da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, que tem validade de um ano. Ou seja, não serão criadas novas sanções nem restabelecidas tarifas sobre as exportações do Brasil.
Novos mercados: Tarifaço de Trump expõe limites do Brasil para elevar participação no comércio global
Com base nessa expiração iminente, houve a extensão da situação emergencial. Enquanto a emergência durar, podem ser adotadas novas medidas econômicas e tarifárias contra alvos em que se detecte ameaça.
No comunicado no Federal Register, o governo Trump repete argumentos usados em 2025 para aplicar as sanções ao Brasil, incluindo acusações de restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o ex-secretário de Comércio Exterior e consultor da BMJ, Welber Barral, embora a decisão do governo americano de prorrogar a emergência econômica seja, a princípio, majoritariamente técnica, o entendimento da Suprema Corte de que a lei não pode justificar tarifas não impede seu uso para outras medidas.
— Ninguém sabe exatamente quais poderiam ser essas medidas, até porque essa lei praticamente não era utilizada. Mas não deixa de ser uma sinalização de que, eventualmente, alguma medida adicional, que não envolva novas tarifas, pode ser adotada contra o Brasil — afirma.
Confira, abaixo, a íntegra do comunicado assinado pela Casa Branca, em tradução livre do inglês:
“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – 50 U.S.C. 1701 e seguintes), para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivos políticos naquele país e para violações de direitos humanos.
Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Assim, de acordo com a Seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.
Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.”
Veja os últimos anúncios do governo Trump:
16/07- tarifa de 25% sobre produtos brasileiros sob alegação de práticas ilegais de comércio
20/07 – tarifa de 50% sobre determinados produtos canadenses com argumentos semelhantes aos usados contra o Brasil
21/07 – Tarifa de 100% sobre genéricos para os EUA, ainda em análise
23/07 – Tarifa de 12,5% sobre produtos do Brasil e mais de 60 países sob o argumento de que fizeram pouco para combater o trabalho forçado
28/07 — O governo dos EUA informou que vai prorrogar por mais um ano as sobretaxas aplicadas ao Brasil sob o escopo da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) desde 30 de julho de 2025. Medida não tem efeito prático.
Confira a cronologia do tarifaço de Trump:
Governo Lula 'repudia' decisão dos EUA de prorrogar emergência contra o Brasil
