No final de 2013, o comando da PM do Rio instaurou um Conselho de Justificação (CJ) para avaliar as condutas do major Edson Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros, então comandante e subcomandante da UPP Rocinha, respectivamente. Semanas antes, os dois haviam sido presos por envolvimento na sessão de tortura que culminou na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. O processo administrativo, cujo rito começa em um colegiado de oficiais e termina no Tribunal de Justiça do Rio, deveria avaliar se a dupla havia ferido o regulamento interno da corporação. Em menos de três anos, a 2ª Câmara Criminal declarou ambos “incapazes de permanecer nos quadros da corporação”.
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A decisão, no entanto, não foi o ponto final de suas carreiras na PM: após uma avalanche de recursos de defesa no STJ e no STF, o procedimento prescreveu em 2022. Mesmo condenados no processo criminal em três instâncias, os dois conseguiram se livrar de qualquer punição e mantiveram suas patentes e seus salários na corporação.
Outros casos
O caso de Edson e Medeiros não é único: um levantamento do GLOBO identificou oito oficiais da PM acusados de diversos crimes — de tortura a homicídio, passando até pelo furto de cabos de telefonia — que, ao longo da última década, conseguiram se manter na corporação graças à prescrição de Conselhos de Justificação. Seis seguem na ativa recebendo salário, e cinco deles chegaram a ser promovidos depois de se livrarem dos processos administrativos. Dos dois restantes, um passou para a reserva com aposentadoria integral; e o outro, foragido há um ano, é considerado desertor pela corporação.
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O CJ foi regulamentado por lei assinada pelo então governador Chagas Freitas em 1981, ainda durante a ditadura. Segundo o texto, um colegiado formado por três oficiais de patente superior à do acusado tem 30 dias, prorrogáveis por mais 20, para ouvir as partes e produzir um relatório com um parecer final. O processo então deve ser remetido ao secretário de Segurança, que pode arquivá-lo ou encaminhá-lo ao TJ, caso decida pela demissão do oficial. A partir daí, cabe a uma Câmara Criminal dar o veredito, sujeito ainda a recursos. Pela lei, o procedimento inteiro — da PM ao trânsito em julgado na Justiça — deve durar seis anos.
Em metade dos casos levantados, recursos em série impetrados após a decisão final fizeram o prazo estourar. No caso dos oficiais condenados pela tortura de Amarildo, a estratégia dos advogados chegou a ser apontada pelo STJ, que determinou o pagamento de multa de dez salários mínimos pelo “uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual”.
Aposentadoria garantida
Em setembro de 2024, o major Edson foi transferido para a reserva por decisão do então secretário da PM, coronel Marcelo de Menezes. Em junho passado, o oficial — que ainda cumpre, no regime aberto, a pena de mais de 20 anos a que foi condenado — recebeu aposentadoria bruta de R$ 26.858,21. O tenente Medeiros terminou de cumprir sua pena e bate ponto no Comando de Operações Especiais (COE), onde “atua na área administrativa”.
Outro caso é o do tenente-coronel Djalma dos Santos Araújo, condenado a cinco anos de prisão pelo crime de tortura por algemar, sufocar, empalar e dar choques em um homem no Morro da Mineira, no Centro do Rio, quando era tenente, em 2004. O CJ foi aberto no ano do crime e teve decisão publicada pelo TJ às vésperas da prescrição, em 2010. O oficial recorreu até 2014 e chegou a ter sua exclusão publicada em Diário Oficial, mas em 2016 entrou com mandado de segurança contra o Estado. O Órgão Especial do TJ determinou seu retorno à PM. Desde então, ele foi promovido quatro vezes (de tenente a tenente-coronel) e usa seu trânsito entre políticos para conseguir nomeações em cargos no governo: já foi subcoordenador de logística da Operação Lei Seca, assessor no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado (Proderj) e, até junho, estava lotado na corregedoria do Rioprevidência.
Lauro Moura Catarino, tenente-coronel, acabou beneficiado após um recurso de sua defesa demorar seis anos para ser julgado no STJ. Em 2010, ainda capitão, ele foi preso em flagrante sob acusação de fornecer segurança a uma quadrilha especializada em furtos de cabos telefônicos. Quatro anos depois, o TJ decidiu por sua demissão da PM. Sua defesa apelou, e o caso chegou ao STJ em 2015, quando o ministro Ericson Maranho negou o recurso de forma monocrática. Os advogados agravaram, mas o caso só foi analisado pela 6ª Turma em 2021. A demora culminou na anulação da demissão no ano seguinte, diante da prescrição. Já o processo criminal contra Catarino foi extinto em 2015, após o oficial aceitar um acordo de suspensão condicional do processo. Atualmente, ele despacha como chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina da Diretoria de Veteranos da PM.
Flagrante. Grupo pego furtando cabos em Botafogo contava com a segurança do então capitão Lauro Moura Catarino
Berg Silva/Agência O Globo/2010
Alguns dos CJs analisados prescreveram antes mesmo de uma decisão final, após anos tramitando entre a PM e o TJ. Em 2010, o então tenente Sandro Valério do Carmo foi submetido ao processo administrativo por ter autorizado a entrada de três mulheres, não cadastradas como visitantes de presos, no interior da Unidade Prisional da PM. O CJ chegou à 2ª Câmara Criminal em 2012 e tramitou por quatro anos sem uma decisão. Em julho de 2016, o desembargador Antônio José Carvalho declarou o caso prescrito “apesar de a conduta militar do justificante ser deplorável”. Ao extinguir o processo, Carvalho alegou que a demora para o julgamento aconteceu devido a “inúmeros pleitos defensivos, nos quais a nobre defesa solicitou perícias em áudio e procedimentos diversos”. Após o processo, Carmo já foi promovido a major e está lotado no Colégio da PM de Duque de Caxias.
Um dos procedimentos administrativos foi instaurado já com o prazo prescricional esgotado. Em 2009, o então tenente Leonardo José de Jesus Nunes foi acusado de cometer uma chacina no Morro da Coroa, no Centro do Rio: durante uma operação comandada por ele, seis homens foram abordados e, após serem levados para local ermo, executados sumariamente, com tiros pelas costas à curta distância. Só 14 anos depois do crime, em 2023, quando Jesus foi condenado em primeira instância pelos seis homicídios, a PM instaurou o CJ para avaliar sua permanência na corporação. Em maio passado, dois meses depois de chegar ao TJ, o processo foi extinto pela prescrição.
Major foragido
Jesus Nunes foi promovido e chegou ao posto de major. Em junho de 2025, a 8ª Câmara Criminal o condenou em segunda instância pelo sêxtuplo homicídio e determinou que ele começasse a cumprir a pena em regime fechado. Dois meses depois, como o major permanecia foragido, passou a ser considerado desertor pela corporação.
Para o coronel da reserva e pesquisador Robson Rodrigues, as prescrições escancaram a morosidade na tramitação dos processos administrativos envolvendo oficiais.
— Não vejo como colocar a culpa na legislação. Na prática, o que acontece é que, em muitos casos, o CJ é paralisado para aguardar a sentença do processo criminal, o que é errado. A esfera administrativa é diferente da criminal. Os praças são excluídos antes da sentença, oficiais deveriam ser também, o serviço público é impessoal — afirma Rodrigues.
Procurada, a defesa do major Edson e do tenente Medeiros não quis se pronunciar. Os advogados dos demais agentes não foram encontrados. Questionado sobre os casos prescritos, o TJRJ alegou que “não há um prazo estabelecido para determinar o tempo de tramitação de um processo”. Já a PM alegou que “observa e cumpre integralmente as determinações emanadas pelo Poder Judiciário, em estrita conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública”.
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