O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira afastar a juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu o então juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava-Jato. A maioria dos conselheiros votou pela aplicação da pena de disponibilidade, que retira a magistrada das funções, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A sanção valerá por dois anos.
O processo administrativo disciplinar apura a atuação de Hardt na homologação, em 2019, de um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras que previa a criação de uma fundação privada para administrar recursos recuperados pela operação. Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, o modelo permitiria que cerca de R$ 2,5 bilhões provenientes de acordos celebrados pela estatal com autoridades dos Estados Unidos fossem destinados a uma entidade controlada por integrantes da própria força-tarefa.
A aplicação da disponibilidade foi aprovada por unanimidade, e houve divergência apenas quanto ao período de vigência da penalidade. No voto apresentado ao CNJ, o relator, conselheiro Rodrigo Badaró afirmou que a homologação do acordo deveria ter sido precedida de “diligências institucionais mínimas”.
“Ninguém quer demonizar o interesse em recuperar esse dinheiro para o Brasil, mas nossa atribuição aqui é verificar se a juíza, naquele momento, deveria ter mais cuidado, deveria ter analisado em um prazo maior”, afirmou o relator.
A disponibilidade é uma das punições mais severas previstas para magistrados na esfera administrativa. Nessa modalidade, o juiz é retirado do exercício das funções, permanece vinculado à magistratura e recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A defesa de Gabriela Hardt afirmou que a magistrada não participou da elaboração do acordo e sustentou que sua atuação se limitou ao exercício da função jurisdicional ao homologar o documento apresentado pelas partes. Os advogados da juíza também argumentaram que o acordo homologado por ela seria um desdobramento de um outro acordo celebrado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
O subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá, que representou o Ministério Público no julgamento, também defendeu a rejeição do processo administrativo disciplinar. Segundo ele, não há elementos que justifiquem a aplicação de uma punição à magistrada. Para o subprocurador, Hardt limitou-se a homologar o acordo que previa a criação da fundação, iniciativa que acabou não produzindo efeitos concretos.
O caso é um dos principais desdobramentos da correição extraordinária realizada pelo CNJ sobre a condução da Operação Lava-Jato em Curitiba. Em abril de 2024, Hardt chegou a ser afastada cautelarmente por decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, mas o plenário do CNJ revogou a medida no dia seguinte, permitindo seu retorno às atividades enquanto o processo disciplinar seguia em tramitação.
Além de Hardt, o CNJ também analisou a conduta de outros magistrados que atuaram em processos da Lava-Jato. A apuração faz parte da revisão promovida pelo órgão sobre a atuação de juízes e desembargadores envolvidos nos principais casos da operação, especialmente em relação à condução de acordos, destinação de recursos e observância das normas disciplinares da magistratura.
CNJ decide afastar Gabriela Hardt por atuação em acordo da Lava-Jato
