A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira, de invalidar leis aprovadas pela Câmara Municipal de Curitiba que criavam benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário foi interpretada como mais um sinal de que a Corte pretende endurecer o controle sobre propostas legislativas com potencial de pressionar as contas públicas.
Embora o julgamento desta quinta tenha tratado de normas municipais, ministros avaliam que a fundamentação adotada pelo plenário antecipa a discussão sobre a possibilidade de o STF estabelecer parâmetros mais rígidos para barrar as chamadas “pautas-bomba” aprovadas por casas legislativas em diferentes esferas da Federação.
O movimento ocorre em meio à tramitação, no Supremo, de uma proposta de súmula vinculante elaborada pelo decano, ministro Gilmar Mendes.
O texto pretende consolidar o entendimento de que leis que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios tributários sem observar exigências constitucionais e de responsabilidade fiscal podem ser declaradas inconstitucionais. Nos bastidores, ministros relatam haver ambiente favorável para o avanço da iniciativa.
— Estamos diante de um sério problema federativo. Ninguém deve gastar além das suas posses, e é preciso haver esse limite — afirmou o decano no julgamento desta quinta-feira, em que prevaleceu o voto do relator, ministro André Mendonça.
Ao falar sobre o caso de Curitiba, Mendonça chamou a atenção para distorções que podem ser geradas com a aprovação de benefícios sem fontes financeiras entre administrações diferentes.
— Temos as pautas-bomba que às vezes você aprova, cria expectativa, ou vem um outro governante e ele fica com aquela situação de um dia dar um aumento ou a pressão de toda uma corporação sobre ele na administração pública, e ele sem condição de cumprir — destacou.
Como mostrou O GLOBO em julho, a Corte tem demonstrado preocupação com a sucessão de projetos de elevado impacto fiscal aprovados pelo Congresso Nacional e discute acelerar a construção de um entendimento que dificultasse a edição de medidas capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. À época, interlocutores do tribunal afirmaram que a proposta de Gilmar poderia ser levada ao plenário ainda em agosto.
A percepção ganhou força após a aprovação, pelo Congresso, de mais uma proposta com elevado impacto fiscal. Segundo ministros ouvidos reservadamente, há um cansaço crescente na Corte com a recorrência de iniciativas desse tipo, sobretudo em anos eleitorais, quando aumentam as pressões por medidas de forte apelo político e elevado custo orçamentário.
Na avaliação de integrantes do tribunal, o Supremo tem sido chamado com frequência cada vez maior a arbitrar disputas decorrentes da aprovação de benefícios fiscais e da criação de novas despesas sem a correspondente previsão de receitas ou compensações financeiras. A consolidação da jurisprudência por meio de uma súmula vinculante é vista como uma forma de oferecer maior segurança jurídica e reduzir a judicialização desses conflitos.
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