O ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, voltou a ser preso no domingo após descumprir uma medida protetiva ao conceder uma entrevista sobre a tentativa de assassinato da ativista, em 1983. Ele foi preso para cumprir pena apenas em 2000, mas acabou solto dois anos depois. O agressor está, desde 2024, proibido pela Justiça de divulgar informações sobre o processo ou de propagar o nome e a imagem da ex-mulher e de suas duas filhas em redes sociais, aplicativos ou outros ambientes virtuais. A prisão aconteceu em Natal, no Rio Grande do Norte, dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos.
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Ele foi detido por ordem da Justiça do Ceará, que acolheu o pedido do Ministério Público (MP) do estado. No pedido, o MP cearense disse que o acusado de feminicídio concedeu entrevista para a TV Record sobre o caso e, com isso, violou uma das medidas cautelares expedidas pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza.
Responsável pelo plantão judicial, o juiz Cesar Morel Alcantara decretou a prisão preventiva de Viveros no sábado, a pedido do Ministério Público. A representação teve como base chamadas veiculadas pela emissora que anunciavam a exibição da entrevista em uma reportagem prevista para ir ao ar neste domingo, além de trechos da matéria e conteúdos promocionais que estavam sendo divulgados em plataformas digitais e redes sociais. Segundo o MP, a divulgação caracterizava descumprimento da determinação judicial.
Na decisão, a Justiça entendeu haver indícios suficientes da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e destacou que o investigado havia sido devidamente notificado das restrições impostas e das consequências jurídicas em caso de violação.
Além da prisão, determinou a retirada do ar dos conteúdos relacionados à entrevista, proibiu a exibição da reportagem com Viveros e exigiu a preservação do material, sob pena de multa diária.
O GLOBO tenta contato com a defesa de Viveros.
Vinte anos da Lei Maria da Penha
Depois de transformar a violência doméstica em questão de Estado, a Lei Maria da Penha completou, na sexta-feira (7), 20 anos marcados por avanços e desafios. A Justiça concedeu 336.630 medidas protetivas de janeiro a junho de 2026, o equivalente a duas decisões favoráveis às mulheres por minuto, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao mesmo tempo em que a procura pelos mecanismos de proteção cresce, porém, a violência letal não recua: o país registrou 1.571 feminicídios em 2025, maior número da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O desafio, apontam especialistas, é fazer a proteção chegar antes do agravamento da violência — e atuar sobre as causas do problema, inclusive por meio da educação.
O volume de processos relacionados à Lei Maria da Penha também aumentou. No primeiro semestre de 2026, o Judiciário recebeu 596.748 novos casos, mais de 70% acima do registrado em 2020. Em 2025, foram 1.023.330, o maior número entre os anos registrados.
As estatísticas mostram uma busca maior pelos instrumentos previstos na legislação, mas, isoladamente, não permitem afirmar se o crescimento representa mais casos de violência, maior notificação ou uma combinação desses fatores. O que o levantamento permite dizer é que as mulheres estão recorrendo mais à Justiça e que, neste ano, 89% dos pedidos de medidas protetivas resultaram em decisões favoráveis.
Para a coordenadora de Gênero e Raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Brandão, a Lei Maria da Penha consolidou um marco jurídico ao retirar a violência doméstica da esfera privada e garantir ferramentas de proteção às vítimas. Mas, segundo ela, a legislação não é suficiente para enfrentar o problema:
— A lei dá um parâmetro da repressão, mas não consegue sozinha trabalhar a prevenção. A gente ainda está muito sintonizado na resposta penal, enquanto a violência contra a mulher tem raízes no machismo, na misoginia, no racismo e na desigualdade de gênero.
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