A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu rejeitar, por unanimidade, o recurso apresentado pela Enel São Paulo e manter o processo que pode levar à recomendação de rompimento da concessão. A decisão ocorreu durante reunião da diretoria da agência nesta terça-feira (11). Com isso, o processo de caducidade, que já está em fase final, segue tramitando e deve ser analisado nas próximas semanas. Caso a agência decida pela rescisão do contrato, caberá ao Ministério de Minas e Energia tomar uma decisão final sobre o futuro da companhia em São Paulo.
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O processo de caducidade avalia se a Enel tem condições de prestar com qualidade o serviço de distribuição de energia em 24 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, uma das áreas de concessão mais densas do país, e foi instaurado após três grandes apagões ocorridos em 2023, 2024 e 2025 que deixaram a empresa sob a mira do órgão regulador e sob pressões políticas.
A concessionária argumenta que vem cumprindo o plano de recuperação aprovado pela Aneel em 2025, e que está sendo cobrada por índices que não estão previstos nem em contrato, nem em regulamentações da própria Aneel. A empresa também alega erro na metodologia usada para verificar sua prestação de serviços e pede uma perícia técnica específica em relação ao evento climático de dezembro de 2025, que ela argumenta que foi diferente dos vendavais registrados em 2023 e 2024.
O contrato da Enel São Paulo passou a ser questionado desde novembro de 2023, quando 2,5 milhões de endereços ficaram sem luz após um forte vendaval atingir a região. Parte dos clientes chegou a ficar até uma semana sem luz. Em outubro de 2024, após um novo episódio de chuva e ventos fortes, 3,1 milhões de endereços tiveram o serviço interrompido. Em dezembro de 2025, houve um novo apagão e 4,21 milhões de clientes ficaram sem energia elétrica.
Em seu voto, o relator do processo Fernando Mosna explica que a abertura do processo de caducidade não foi uma “medida isolada” nem uma resposta a um “deslize pontual” e que não se referiu somente ao apagão mais recentes. “Ao contrário, representa o ápice de uma escalada regulatória construída ao longo de anos, diante de falhas reiteradas, monitoradas e sancionadas, sem que a concessionária tenha apresentado resposta efetiva capaz de restabelecer a adequada prestação do serviço”, afirmou, ao votar pela rejeição do recurso.
Argumentos da Enel
Nos últimos meses, a concessionária tem argumentado, em pareceres e audiências com integrantes da Aneel, que o evento climático ocorrido em dezembro de 2025 não seria comparável aos anteriores, porque, enquanto em 2023 e 2024 houve um vendaval e tempestades fortes que duraram algumas horas, no ano passado o ciclone durou mais de um dia, e foi o maior vendaval sem chuvas da história de São Paulo. Em maio, a Enel pediu que fosse feita uma perícia técnica para avaliar justamente o caso de dezembro, mas na semana passada a Aneel negou o pedido.
A Enel vem argumentando que, se objetivo do termo de intimação foi “assinalar falhas e conceder prazo para sua correção, a concessionária não deveria ser julgada pelos fatos que originaram o termo, mas sim por suas ações posteriores e pelos significativos aprimoramentos de performance obtidos depois dos fatos”. A concessionária diz que, de 2023 para cá, houve redução de 88% nas quedas de energia por mais de 24 horas e que está sendo tratada de maneira diferente de outras distribuidoras brasileiras, inclusive com “ausência de avaliação de alternativas menos gravosas”.
Thiago de Barros Correia, advogado da Enel São Paulo, afirmou que a agência precisa levar em consideração que os indicadores previstos no Plano de Recuperação da Enel, como os investimentos na modernização da rede aérea, a disponibilização de mais equipes em caso de emergências e o tempo de religamento de energia devem ser considerados como demonstrativos de que a empresa melhorou de 2023, quando houve o primeiro apagão em larga escala, e atualmente.
— Esse processo tem uma finalidade de melhorar o serviço público. A gente vai alcançar a melhoria do serviço aplicando a penalidade de caducidade, por conta de indicadores que não são definidos de maneira prévia, que a gente não sabe se é exequível? Isso é uma decisão paradigmática, que vai gerar aumento de risco regulatório para todo o setor, talvez degradando o serviço que a gente quer proteger hoje — Thiago de Barros Correia, advogado da Enel São Paulo, que pediu o arquivamento do processo.
Outra sustentação oral foi feita pelo prefeito de Pirapora do Bom Jesus, Gregorio Maglio (MDB), que preside do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo. Ele afirmou que a caducidade não garantiria uma melhoria do serviço de forma automática e disse que, nos últimos anos, a Enel fez investimentos para melhorar o serviço no município e em cidades vizinhas.
— Vejo com preocupação uma decisão tão grave quanto à caducidade da concessão. Não porque eu entenda que a Enel não deve ser cobrada, deve sim e muito, os problemas precisam ser enfrentados, o tempo de restabelecimento precisa melhorar e a rede precisa estar preparada para eventos climáticos cada vez mais fortes. Os investimentos precisam continuar e chegar efetivamente às cidades, mas uma decisão dessa dimensão precisa responder a uma decisão muito simples: o que será melhor para nossa população de agora em diante? Trocar uma concessionária por si só não garante que teremos um serviço melhor no dia seguinte – falou o prefeito.
Segundo a Enel, no apagão ocorrido em dezembro de 2025, ela recompôs a energia elétrica para 80,2% dos clientes em menos de 24 horas. A área técnica da Aneel, entretanto, usou outra metodologia para calcular esse prazo de religamento, pelo qual constatou que o patamar de restabelecimento de serviço no prazo foi de 67%.
O relator também refutou este ponto, afirmando que as áreas técnica e jurídica da agência adotaram o índice de “pico simultâneo” para chegar ao índice e que, ainda que fosse adotada a metodologia da empresa, não foi somente esse episódio que culminou na abertura do processo de caducidade.
“A avaliação multidimensional do desempenho da Enel SP no evento de dezembro de 2025 demonstra que a decisão pela instauração do procedimento administrativo tendente à caducidade não se funda em um único indicador, mas em um plexo de não conformidades autônomas e convergentes: a inadequação das escalas de trabalho e da gestão das equipes, a baixa produtividade e o elevado número de atendimentos improcedentes, a inadequação dos veículos, a inefetividade do Plano de Contingência, a saturação operacional do Centro de Operação da Distribuição (COD) e a persistência das falhas em eventos climáticos severos. A curva de recomposição, sobre a qual a Recorrente concentra toda a sua argumentação, é apenas uma das dimensões dessa avaliação”, acrescentou Mosna.
Segundo mostrou o GLOBO, integrantes do órgão avaliam que a tendência atual é de a Aneel, por maioria dos votos dos seus diretores, recomendar ao Ministério de Minas e Energia cassar o contrato da empresa italiana.
Histórico e discussão política
A Aneel instaurou um termo de intimação contra a Enel em outubro de 2024, após o segundo apagão de grande escala em São Paulo, com o objetivo de apurar se a empresa conseguiria restabelecer o serviço para as unidades afetadas com rapidez. Na ocasião, a agência determinou a apresentação de um plano para melhoria dos índices de religamento de energia e resiliência climática na prestação do serviço.
Se por um lado a agência vai analisar detalhes técnicos da prestação de serviço, sobretudo o tempo total que a empresa leva para religar as unidades que ficam sem luz, fatores políticos permeiam o caso. A decisão de romper o contrato não é da Aneel, e sim do Ministério de Minas e Energia, sob a tutela de Alexandre Silveira, que já sinalizou em várias ocasiões que era favorável à renovação do contrato com a Enel – a concessão termina em 2028.
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Mas com um eventual parecer favorável da agência pela caducidade, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o governador Tarcísio de Freitas, que defendem o rompimento do contrato, devem usar disso como munição para atacar o governo Lula (PT), como já visto em outras ocasiões. A prefeitura de São Paulo protocolou, na semana passada, uma manifestação no âmbito do processo da Aneel na qual diz que houve uma “inadeuação estrutural da prestação de serviço durante todo o período fiscalizado” e que o processo não analisa “um episódio isolado”.
Os políticos de São Paulo já trocaram farpas publicamente com Silveira por meses até que ele anunciou, em dezembro de 2025, que pediria a abertura do processo que pode culminar no fim da concessão. Nesta segunda, em entrevista à CNN Brasil, Silveira afirmou que a pasta cumprirá “o que a Aneel decidir”.
A decisão de marcar essa análise no período eleitoral se deu devido à saída do relator, o diretor Fernando Mosna, que deixa o cargo na agência na quinta-feira. Por isso, ele pediu para pautar o caso antes de sua saída.
O mérito da caducidade em si é discutido em outro processo, sob a relatoria da diretora Agnes Costa, que na última sexta-feira deu um prazo de dez dias para a Enel apresentar suas alegações finais. A área técnica da Aneel já concluiu a análise sobre o processo e, após as manifestações da empresa, o caso será pautado.
Aneel rejeita recurso e mantém processo que pode recomendar rompimento de concessão da Enel SP
