O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou nesta sexta-feira a liminar que havia suspendido a implantação do Rio Rotativo Digital. A decisão da desembargadora Cláudia Nascimento Vieira, da 10ª Câmara de Direito Público, permite que a Prefeitura mantenha as medidas para colocar em funcionamento o novo sistema de cobrança pelo uso de vagas públicas de estacionamento na cidade.
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A liminar havia sido concedida na terça-feira, após uma ação da Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel. A entidade questionou a constitucionalidade da Lei Municipal núm. 9.157/2025, sob o argumento de que a Prefeitura teria invadido a competência da União ao tratar de questões relacionadas à atividade de guardador de veículos.
Ao analisar recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a desembargadora entendeu que a lei não regulamenta a profissão. Segundo ela, a norma busca assegurar o direito de utilização das vagas públicas e não impedir o exercício da atividade dos guardadores.
A magistrada também considerou que a suspensão da implantação poderia causar prejuízos aos cofres públicos, diante dos custos e da complexidade das medidas já adotadas pela Prefeitura.
O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), comemorou a decisão em uma publicação nas redes sociais.
“O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acabou de reverter a decisão anterior garantindo o funcionamento pleno do Rio Rotativo Digital. Uma vitória da lei contra o crime, do bom senso e dos avanços da modernização nas vagas públicas para os cariocas”, escreveu Cavaliere
Na mesma publicação, Cavaliere fez críticas ao presidente da associação responsável pela ação, Eduardo Fauzi. Segundo o prefeito, Fauzi foi investigado, em 2013, por uma suposta ligação com uma milícia que atuava em estacionamentos. O prefeito também mencionou a condenação de Fauzi pelo ataque à sede da produtora Porta dos Fundos e afirmou que ele chegou a ser procurado pela Interpol e a ficar foragido na Rússia.
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Fauzi foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão pelo ataque à produtora, ocorrido em 2019. Em 2013, também foi acusado de agredir um secretário municipal. Na ação que questiona o Rio Rotativo Digital, a associação argumenta que a Prefeitura não pode impedir acordos particulares entre motoristas e guardadores para a vigilância dos veículos.
Como funciona
O Rio Rotativo Digital começou a ser implantado em julho pela Prefeitura. O sistema prevê cobrança de R$ 2 por duas horas de estacionamento e, inicialmente, o pagamento é feito pelo aplicativo Jaé.
No novo modelo, guardadores credenciados pela Prefeitura poderão atuar como auxiliares na coleta de informações sobre a ocupação das vagas. A proposta é substituir gradualmente o modelo tradicional de cobrança e ampliar o controle sobre a utilização do espaço público.
Na decisão desta sexta-feira, a desembargadora ressaltou que a discussão sobre a regulamentação da atividade dos guardadores pode continuar sendo analisada pela Justiça. Para ela, porém, esse debate não justificava interromper as medidas de implantação do sistema.
A PGM apresentou o recurso contra a liminar na noite de quinta-feira.
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Justiça derruba liminar e mantém implantação do Rio Rotativo Digital
