O projeto de lei enviado pela prefeitura de Niterói ao Legislativo que prevê a internação “sem consentimento” de pessoas em situação de rua foi tema de uma audiência pública realizada na noite desta terça-feira (25), às 19h, na Câmara Municipal de Niterói. O projeto de lei que trata do assunto já foi aprovado em primeira discussão pela Câmara, no último dia 12.
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No encontro, predominou o clima de preocupação em relação à proposta, com críticas sobre a validade do projeto e sugestões para criação de novas unidades de acolhimento e fortalecimento das já existentes na cidade. Representantes da prefeitura aproveitaram a ocasião para apresentar novas iniciativas voltadas para as pessoas em situação de rua, que devem ser anunciados pelo prefeito a partir de abril, e a representante do MP na reunião destacou pontos que considera positivos do projeto.
A audiência pública contou com representantes de secretarias municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, movimentos sociais e entidades da sociedade civil e foi uma iniciativa da vereadora Benny Briolly (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.
— A Comissão de Direitos Humanos fez questão de fazer essa audiência, para que a gente consiga dar densidade aos elementos cruciais dessa matéria para que todas as dúvidas e colocações institucionais, políticas, sociais e econômicas possam ser bem discutidas em sua complexidade — afirmou Benny, no começo da sessão.
Durante a audiência, a pesquisadora da UFRJ sobre a luta antimanicomial, Julia Castro, enumerou uma série de percepções críticas sobre o projeto de lei, como a questão da involuntariedade da internação e dúvidas sobre onde essas pessoas seriam acolhidas, além da proposta de articulação com instituições privadas.
— A gente tem uma rede que acolhe, nos termos que traz esse PL, um “acolhimento humanizado, tecnicamente orientado”. Esse acolhimento já é feito. Ele é feito nos CRAs, nos CREAs, serviços que têm que ser incentivados e fortalecidos. É sobre isso que a gente tem que se reunir nessa Casa para falar. Garantir a permanência desses serviços e qualidade para os profissionais que trabalham no atendimento a essa população. Hoje a gente se reúne para pensar um projeto de lei e deveríamos estar pensando em outras coisas — pontuou a pesquisadora.
Thiago Mello, do Comitê Diga Não À Internação Compulsória, movimento que envolve uma série de entidades especializadas em saúde mental ou que trabalham com pessoas em situação de vulnerabilidade social, pontuou o fato de a legislação federal já prever a internação involuntária e compulsória e criticou o texto que reforça essa lei em uma cidade como Niterói.
— Quando analisamos esse projeto de lei, vemos que estamos diante de um reforço de uma lei federal. Esse reforço se dá em um município que tem uma rede de atenção psicossocial insuficiente, mesmo havendo profissionais competentes e abnegados na cidade. É uma rede que só tem um CAPS AD III (voltado para o atendimento de pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas). Ao reforçarmos esse dispositivo de internação involuntária em um município que tem uma rede insuficiente, corremos o risco de banalizar essa prática — ressaltou.
O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) também criticou o PL durante a sessão, afirmando que seria a tentativa da prefeitura de “estabelecer um critério meio burlesco” para promover internações involuntárias da população em situação de rua.
— O que a prefeitura está propondo é internar. Internar alguém em situação de rua pode ser feito? Pode ser feito com qualquer pessoa em um quadro de crise. Isso já está previsto na legislação federal. Não precisa de um novo dispositivo legal para ser feito — destacou o deputado, reforçando a necessidade da criação de unidades de acolhimento adulto na cidade.
O secretário de Assistência Social de Niterói, Elton Teixeira, defendeu a iniciativa do Executivo e o debate promovido na audiência pública.
— O que esse projeto está propondo de pactuação, entre o poder público e a sociedade, e o que essa Casa vai conseguir aprimorar desse projeto de lei é importante, e é um eixo do nosso plano que uma cidade do porte que Niterói merece — afirmou.
Representante do Ministério Público na audiência, a promotora de Justiça Renata Scarpa ressaltou pontos que considera positivos do projeto, como o trecho que trata de housing first.
— A partir do momento em que tenho uma legislação, como está no projeto de lei, no artigo 2º, inciso 5º, que diz que serão estabelecidos programas sociais para pessoas em situação de rua, incluindo acesso à moradia e assistência social, como o modelo do housing first, sem necessidade de abstinência prévia como requisito da inclusão no programa, a gente está criando um compromisso do Executivo. O Ministério Público amanhã pode entrar com uma ação cobrando: “Cadê o housing first?”. Acho que isso é de fundamental importância — pontuou a promotora.
Teixeira apresentou o chamado plano integrado de políticas para população em situação de rua, chamado Programa Recomeço. O conjunto de ações, que deve ser apresentado oficialmente pelo próprio prefeito ainda em abril, inclui a criação de espaços para que a pessoa em situação de rua tenha acesso a alimentação, ambulatório e assessoria jurídica, além de outras ações.
O plano também prevê atendimento terapêutico de pessoas em uso nocivo de álcool e outras drogas, implantação de turmas de EJA, além da estruturação de programa para empregar pessoas em situação de rua na prefeitura, que garante 3% das vagas de trabalho da prefeitura a essa população, além de ações relacionadas à ordenança pública.
Um dos pontos de destaque do Programa Recomeço é o chamado housing first, no qual a prefeitura prevê a criação de cem moradias, de forma gradual, em um período de dois anos, com cobertura mensal de R$ 2.300 por família atendida, para cobertura de despesas, além de garantia de cota de 3% para pessoas em situação de rua nos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida coordenados pela rede municipal.
O projeto de lei da internação involuntária foi aprovado em primeira discussão por 16 votos a favor e duas abstenções e enviado pela prefeitura, cuja proposta institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, além de estabelecer diretrizes para a assistência à população em situação de rua.
O texto prevê “acolhimento sem o consentimento”, a pedido de familiar ou responsável, ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. O prazo máximo seria de 90 dias.
O acolhimento sem consentimento teria como foco apenas pessoas maiores de 18 anos e em condições de risco iminente à vida do próprio indivíduo ou de terceiros; mediante a emissão de laudo médico; com admissão do acolhimento pelo médico plantonista da unidade municipal de saúde; com comunicação obrigatória ao MP, à Defensoria Pública e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; entre outras exigências.
