A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta quinta-feira (3) a sessão do mesmo dia da Câmara Municipal de Niterói e anulou os efeitos das plenárias realizadas nos dias 1º e 2 de abril, após acatar os argumentos apresentados em ação popular movida por seis vereadores da oposição.
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Assinaram a ação os parlamentares do PL Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra, Fernanda Louback, o suplente do partido Eduardo Paiva e Michel Saad, do Podemos. Eles denunciaram à Justiça o descumprimento do Regimento Interno da Casa, especialmente quanto à falta de convocação prévia das sessões e à ausência de lavratura de atas das reuniões do Colégio de Líderes, o que, segundo eles, fere o princípio da transparência e compromete o processo legislativo democrático.
A liminar, concedida pela juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, determinou que o presidente da Câmara, o vereador Milton Cal (União), se abstivesse de realizar a sessão marcada para a última quinta, sob pena de multa de R$ 30 mil. A decisão também suspende os efeitos das sessões anteriores, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Segundo os autores da ação, as sessões foram convocadas sem o prazo mínimo de 24 horas exigido pelo Regimento, e a ordem do dia sequer teria sido divulgada com antecedência, o que impossibilitou a análise prévia e a devida participação de todos os parlamentares.
O presidente da Câmara comentou a decisão da Justiça.
— Recebemos a decisão com o devido respeito ao Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, reafirmamos a importância da autonomia do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição, e o compromisso da Câmara de Niterói com a legalidade, a transparência e o bom funcionamento democrático da Casa. Nossa Procuradoria está avaliando os próximos passos jurídicos para garantir que o Parlamento possa seguir cumprindo seu papel com responsabilidade e em consonância com o interesse público — afirmou Cal.
Anteriormente, o grupo havia divulgado uma carta pública afirmando que a reunião do Colégio de Líderes, tradicionalmente realizada às segundas-feiras, às 15h, para definir a pauta da semana, foi antecipada sem aviso prévio, impedindo a participação deles.
O clima desandou totalmente após a sessão plenária realizada na tarde da última quarta-feira (2). Milton Cal disse que não foi oficialmente notificado sobre a insatisfação e que a reunião estava na pauta e seguiu o rito normalmente.
Na carta, o grupo destaca que foram apresentadas diversas emendas aos projetos de lei sem os pareceres das comissões competentes, o que, segundo eles, compromete a transparência do processo legislativo. Em protesto, o grupo decidiu deixar a sessão extraordinária desta quarta, marcada na reunião do Colégio de Líderes no início da semana.
Questionado sobre o horário em que ocorreu a reunião do, o presidente da Casa, Milton Cal, não informou se ela começou realmente às 15h, mas minimizou a questão, afirmando que o horário, mesmo que varie, é informado aos parlamentares dias antes.
— Na semana anterior, aviso em plenário o horário da reunião do Colégio de Líderes da segunda-feira. Pode acontecer um pouco antes, ou um pouco depois, mas todos são avisados na semana anterior — disse.
Após a repercussão da decisão da Justiça, os demais vereadores da Casa, com exceção de Professor Tulio (PSOL), redigiram uma nota contrária à decisão. No texto, afirmam que confiam que a liminar será revertida pelo Tribunal de Justiça, em atendimento a um recurso apresentado pela Procuradoria da Câmara Municipal.
“Minutos antes da sessão ordinária dessa quinta-feira, o Poder Legislativo teve seus trabalhos suspensos, fruto de uma liminar obtida na ação supramencionada, que coloca em risco, se mantida, importantes projetos aprovados nessa semana como o aluguel universitário, o bolsa atleta e o acolhimento humanizado à população em situação de rua. Por trás do véu de uma suposta ‘postura colaborativa’, apresentada pelos opositores do PL e do Podemos, existem interesses eleitoreiros que não podem contaminar os trabalhos da Casa Legislativa”, diz um trecho do texto.
A nota foi assinada por Milton Cal (União), Anderson Pipico (PT), Benny Briolly (PSOL), Beto da Pipa (MDB), Binho Guimarães (PDT), Emanuel Rocha (União), Fabiano Gonçalves (Republicanos), Fael (PV), Gabriel Velasco (PSD), Jhonatan Anjos (PDT), Leandro Portugal (MDB), Renato Cariello (PDT), Rodrigo Farah (Cidadania), Romério Duarte (Cidadania) e Sylvio Maurício (PT).
Com a decisão da Justiça, projetos importantes aprovados durante a semana foram anulados, pelo menos enquanto a decisão, que tem caráter liminar, tiver validade. Ela ainda pode ser alvo de recursos.
Na terça, por exemplo, foi aprovada em primeira discussão a proposta a criação do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN), com objetivo de estimular a expansão imobiliária nos bairros do Centro, São Lourenço e São Domingos, além da destinação de até 20% dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER) ao FDICN. Na quarta, foram aprovadas a criação do bolsa-atleta, do aluguel universitário, enterramento de redes elétricas, além do polêmico projeto que permite “acolhimento involuntário” de pessoas em situação de rua.
