A Casa Branca está intensificando seus esforços para colocar órgãos independentes — incluindo a Comissão de Valores Mobiliários e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities — sob seu controle, exigindo que os aliados do presidente Donald Trump aprovem todas as novas regulamentações a partir de segunda-feira.
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A nova orientação do Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios (Oira, na sigla em inglês), entregue às agências na quinta-feira, implementa uma ordem executiva de fevereiro que buscou acabar com a independência das entidades que regulam uma ampla gama de atividades econômicas, incluindo energia, trabalho, mídia e produtos de consumo.
A ordem executiva se aplica a pelo menos 20 conselhos, comissões e outras agências que foram criadas pelo Congresso para serem amplamente independentes do controle presidencial direto. No entanto, de acordo com uma interpretação da Constituição defendida por Trump — conhecida como teoria do executivo unitário — o presidente tem o poder de supervisionar e controlar todo o Poder Executivo.
O memorando de 25 páginas emitido pelo administrador interino do Oira, Jeffrey Clark, instrui as agências independentes a envolver o gabinete de regulamentação da Casa Branca em todos os estágios da criação de normas. Ele exige que as agências independentes nomeiem um diretor de política regulatória — geralmente um indicado político — até segunda-feira.
A medida resultaria em uma reestruturação profunda da forma como as entidades anteriormente independentes implementam e aplicam as leis federais, submetendo-as à mesma supervisão da Casa Branca que outros órgãos têm tido desde, pelo menos, o mandato de Bill Clinton.
Muitas dessas agências têm uma complicação adicional, pois são administradas por conselhos ou comissões com vários membros. De acordo com a orientação, esses comitês não podem discutir publicamente as regulamentações propostas até que elas sejam aprovadas pela Casa Branca.
As funções relacionadas à política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central) permanecem independentes de acordo com a ordem de Trump e a minuta da orientação. Porém, quaisquer regras de regulamentação bancária devem ser submetidas à Casa Branca para análise.
Ainda assim, o Fed representa um desafio jurídico específico para Trump. Peter Shane, professor emérito de Direito da Universidade Estadual de Ohio, disse que a Suprema Corte provavelmente não adotou totalmente a teoria do executivo unitário usada por Trump porque isso prejudicaria a independência do banco central americano e desestabilizaria os mercados globais.
“Considerar os Estados Unidos incapazes de ter uma entidade independente controlando a oferta de moeda seria uma medida extrema”, escreveu Shane recentemente na revista Washington Monthly.
Segundo o professor, a aplicação da ordem de Trump apenas à regulamentação bancária não resolve completamente esse problema.
“Os membros do Fed não podem ser demitidos pela metade, nem ter metade do poder”.
Também pode haver consequências práticas na operação dos órgãos de controle. Jane Rueger, do escritório de advocacia Perkins Coie, argumentou que as agências independentes, como a Comissão Federal de Regulamentação de Energia, geralmente se envolvem em “procedimentos complexos, cheios de nuances e altamente técnicos” — e que a adição de uma camada extra de avaliação poderia levar a atrasos e incertezas. A Perkins Coie é uma das empresas que Trump impôs sanções por suas políticas de diversidade e seu trabalho com os democratas, medidas que a companhia está contestando no tribunal.
A orientação de Clark diz que envolver o Oira no início do processo pode ajudar a coordenar a elaboração de regras com outros órgãos e acelerar a adoção da regulamentação.
Outros órgãos reguladores financeiros afetados incluem a Federal Deposit Insurance Corporation (Corporação Federal de Seguro de Depósito, em tradução livre para o português), Office of the Comptroller of the Currency (Gabinete do Controlador da Moeda, em tradução livre para o português) e o Consumer Financial Protection Bureau (Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor, em tradução livre para o português), que foi amplamente desmantelado pelo Departamento de Eficiência Governamental (DOGE, na sigla em inglês) de Elon Musk.
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Também está incluída a Comissão Eleitoral Federal (FEC, na sigla em inglês), o órgão regulador bipartidário de financiamento de campanhas criado pelo Congresso após o escândalo de Watergate para garantir que os presidentes não tivessem influência indevida sobre as investigações de campanhas políticas.
A inclusão da FEC por Trump em sua ordem executiva de fevereiro levou a uma ação judicial do Partido Democrata, que a chamou de “afirmação sem precedentes do poder presidencial”.
