O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira, um acordo que permite à concessionária RIOgaleão continuar administrando o Aeroporto Internacional do Rio. Para isso, o contrato atual, assinado em 2014 por 25 anos, portanto com vencimento em 2039, será reformulado em melhores condições.
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Considerando os mais de dez anos desde o começo da concessão, a concessionária possui um histórico de bom desempenho na prestação dos serviços”, disse o ministro relator do processo, Augusto Nardes no voto a favor da remodelagem da concessão da RIOgaleão.
Pelo acordo mediado entre o TCU e as partes, a outorga anual fixa paga à União será transformada em variável, atrelada ao faturamento da concessionária, em 20% da receita bruta com cinco anos de carência. Também fazem parte do acordo a saída da Infraero da concessão e o fim gradual das restrições operacionais no Santos Dumont, em três anos.
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Mas para concretizar o negócio, o Galeão terá que passar por um processo simplificado de leilão, até 31 de março de 2026. Caso este cronograma não seja cumprido, o aeroporto terá que ser relicitado nos moldes tradicionais, segundo o TCU.
O objetivo dessa licitação é evitar questionamentos sobre favorecimento à atual concessionária. O ativo foi reavaliado em R$ 932,8 milhões, a preços de julho de 2025, e a RIOgaleão poderá participar do certame, em igualdade de condições, exceto na oferta de garantia.
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Se não houver interessados no certame, a RIOgaleão continua com o ativo e terá que ressarcir a Infraero em valor proporcional a sua participação no negócio, de 49%. Caso o aeroporto seja arrematado por outro grupo, caberá aos acionistas indenizarem à estatal. O valor de saída da Infraero foi acordado em R$ 502 milhões.
A restrição às operações no Santos Dumont foi adotada no início de 2024 pelo governo a pedido das autoridades locais para elevar o volume de passageiros no Galeão. O terminal central do Rio está limitado a 6,5 milhões de passageiros por ano.
De acordo com o cronograma proposto pelo Ministério de Portos e Aeroportos ao TCU, o volume de operações sobe para oito milhões neste ano; nove milhões em 2026; dez milhões em 2027 e a partir de 2028, o terminal passaria a operar sem limites operacionais, de acordo com a capacidade.
Em contrapartida, os efeitos dessa flexibilização poderá ser objeto de pedido de reequilíbrio econômico do contrato do operador do Galeão à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):
Reconhecendo a importância de preservar a regra legal da liberdade de rotas, que rege todo o sistema de aviação brasileiro, foi desenvolvido um mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro a ser incorporado na repactuação o contrato do GIG (Galeão) de modo a garantir a possibilidade para o tratamento da questão durante toda a duração do contrato. Esse mecanismo inclui um período de progressão gradual até alcançar a operação livre de restrições no SDU (Santos Dumont)”, diz o relatório do TCU.
Também será excluído do contrato obrigação da concessionária de construir uma terceira pista. O gatilho para empreendimento seria quando a demanda atingir 262,9 mil movimentos por hora. No entanto, os dados de movimentação de 2024 indicam pouco mais de 100 mil e as projeções não indicam que o aeroporto atinja esse gatilho até o fim do contrato.
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Por outro lado, a RIOgaleão terá que desistir de disputas com a Anac, como pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato no valor de R$ 8 bilhões.
O Galeão foi arrematado no final de 2013 pelo consórcio formado por Odebrecht Transport e Changi por R$ 19 bilhões, ágio de 294% sobre o lance mínimo, o que resultou em uma outorga mínima de cerca de R$ 1 bilhão por ano. O primeiro compromisso foi preparar o aeroporto para os Jogos Olímpicos com investimentos estimados em R$ 5,7 bilhões ao longo do contrato.
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Contudo, a concessionária começou a enfrentar problemas financeiros com a crise na economia no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. O envolvimento da Odebrecht na operação Lava Jato também foi um complicador.
Em 2017, o atual sócio majoritário, Changi, comprou a fatia da empreiteira e com injeção de capital a concessionária reprogramou a outorga com a União, regularizando a situação. O pagamento da outorga foi suspenso até 2022.
Com a pandemia de Covid-19, a situação se agravou, o que levou a operadora a pedir para devolver a concessão no início de 2022. Entretanto, com a mudança no governo federal em 2023, a Changi voltou atrás e manifestou interesse em permanecer na operação.
A estratégia foi reforçada com a iniciativa do governo estadual e da prefeitura do Rio em restringir o movimento no Santos Dumont. O objetivo foi elevar as receitas no Galeão, com a transferência de voos. Mas ainda assim, o faturamento não é suficiente para pagar os compromissos com a União, segundo interlocutores do governo.
