No retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o governador Cláudio Castro (PL) anunciou que enviará dois pacotes de projetos considerados prioritários para votação ainda neste segundo semestre: um voltado à segurança pública e outro à economia. O recado foi levado ao plenário, nesta terça-feira, pelo secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, que representou o governador na abertura do período legislativo.
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Entre as propostas mais polêmicas está o fim das “saidinhas” temporárias de presos — saídas autorizadas em datas comemorativas, como o Natal — e das visitas íntimas no sistema penitenciário estadual. Segundo o governo, a medida tem como objetivo fortalecer a segurança e reduzir vulnerabilidades no controle de detentos.
O tema é polêmico e pode ser judicializado, mas Castro defende que há espaço para debate no âmbito estadual:
— O artigo 24, inciso I, da Constituição nos permite legislar concorrentemente com a União. (…) A gente sabe que vai ser um debate duro, difícil, mas estamos encaminhando esse projeto para que a Assembleia, o Rio e a sociedade discutam esses dois pontos, que são tão importantes para melhorar a segurança pública — afirmou o governador em entrevista ao RJ2, da TV Globo.
O pacote de segurança inclui ainda a convocação de três mil policiais militares da reserva para reforçar o efetivo da corporação, em meio a críticas sobre a defasagem nos batalhões, além da reorganização da estrutura da Polícia Civil. A ideia é reduzir o número atual de carreiras — hoje, mais de dez — para apenas três, conforme diretriz de uma legislação federal que trata da reestruturação das forças policiais.
Outra medida prevista é a facilitação da instalação de câmeras de monitoramento em postes no estado, como parte da estratégia de ampliação do videomonitoramento urbano.
Na área econômica, o Executivo pretende revisar os incentivos fiscais concedidos a empresas, propor um novo programa de refinanciamento de dívidas — nos moldes de um Refis estadual — e obter autorização da Alerj para vender cerca de 50 imóveis sem uso do patrimônio público.
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O governo estima arrecadar até R$ 5,3 bilhões com as medidas econômicas que pretende enviar à Alerj neste segundo semestre. A projeção considera uma receita de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões com um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), R$ 800 milhões com a revisão de incentivos fiscais concedidos a empresas e até R$ 1,5 bilhão com a venda de cerca de 50 imóveis sem uso.
O Estado do Rio segue no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a dívida com a União congelada até o fim deste ano. A expectativa do governo é aderir ao Propag, novo programa federal de pagamento de débitos judiciais, o que ainda depende da derrubada de um veto presidencial no Congresso.
Os projetos fazem parte da estratégia de Castro para reequilibrar as contas estaduais e ampliar investimentos em áreas consideradas prioritárias. Segundo o governo, a expectativa é de que os textos comecem a ser protocolados nas próximas semanas, com tramitação simultânea ao calendário eleitoral.
