Cinco anos depois do Marco do Saneamento, 363 municípios brasileiros ainda têm contratos irregulares para prestação dos serviços básicos. E, apesar de o setor mirar a universalização dos serviços, 16,9% da população ainda não têm acesso a água potável, e 44,8% não possuem coleta de esgoto. O marco estabelece que, até 2033, 99% da população tenham abastecimento de água e 90%, esgotamento sanitário.
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É o que aponta o estudo sobre os avanços do marco legal, aprovado em julho de 2020, publicado ontem pelo Instituto Trata Brasil. Os dados compreendem os anos de 2019 a 2023, do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).
A maior parte das cidades com contratos irregulares se encontra no Norte e Nordeste, que historicamente sofrem mais com a falta de saneamento. O estado da Paraíba é o que mais tem contratos irregulares: 152, seguido de Tocantins, com 45, e da Bahia, com 23.
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Na análise por população, os números são ainda mais críticos. Em Roraima, 100% dos moradores residem em cidades com contratos irregulares. Na Paraíba, 63% das pessoas estão nessa situação, e no Acre, 56%.
Outros estados com percentuais significativos são Rondônia (14%), Amazonas e Tocantins (10%), Rio Grande do Norte (8%), Rio de Janeiro (4%) e Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão e Santa Catarina, cada um com 3%.
O Instituto Trata Brasil calcula que o investimento médio por habitante para cumprir as metas do marco legal precisaria ser superior a R$ 223,82 por ano. Mas as cidades com contratos inadequados só investem em média R$ 53,63 por pessoa anualmente.
Não por acaso estes são os municípios com menores índices de população atendida com água e esgoto, explica Luana Pretto, presidente executiva do instituto:
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— Esses municípios estão à deriva — afirma. — Tivemos uma melhora após o Marco do Saneamento, entre 2021 e 2023, com muitos blocos e concessões. Mas muitas cidades ainda não têm contratos com investimento garantido.
Nos municípios com contratos regulares, 83% da população têm acesso a água encanada, contra apenas 63,8% nas cidades irregulares. Na coleta de esgoto, o nível de cobertura beira 58% nos regulares, contra 27,3% nos irregulares. E o investimento médio anual por habitante é de R$ 121 e R$ 53, respectivamente.
Segundo Luana, há 6,7 milhões de brasileiros em municípios com contratos irregulares. Ela explica que um contrato é considerado irregular quando a companhia estadual de saneamento básico não consegue comprovar capacidade econômico-financeira para universalizar o acesso e não buscou formas de viabilizar investimentos para isso, seja por meio de parceria público-privada, concessão ou outra modalidade.
O principal entrave à regularização de contratos, segundo Luana, é político. Uma das premissas do marco, explica, é a regionalização dos serviços, unindo cidades. Mas no Acre, por exemplo, a prefeitura da capital Rio Branco resiste a entrar em um bloco regionalizado de concessão.
— São diferentes prefeitos, diferentes governadores, e muitas vezes é difícil chegar a um consenso. Quem mais sofre é a população — diz Luana.
