Considerada fundamental para modernização do Estado brasileiro, prestação de melhores serviços aos cidadãos, eficiência da máquina pública e redução do déficit fiscal, a proposta de Reforma Administrativa será apresentada ao Congresso nas próximas semanas, segundo o relator do texto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diz que a pauta é prioritária e a expectativa é de votação já em setembro. A reforma é o tema da segunda edição do Agenda Brasil, evento organizado por O GLOBO, rádio CBN e Valor Econômico, que reunirá hoje em Brasília o relator Pedro Paulo Motta e a ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, entre outros especialistas, com abertura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Reforma Administrativa: O que pode mudar para juízes? Veja os principais pontos da proposta
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O tarifaço de Donald Trumpe seus efeitos fazem parte da programação, com o talk show “O cenário fiscal brasileiro e os impactos da taxação dos EUA”, seguido pelo painel “Caminhos e desafios da Reforma Administrativa”. O deputado Fausto Jr. (União-AM) e Cláudio Hamilton dos Santos, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também participarão.
O Agenda Brasil acontece no hotel Meliá Brasil 21 com transmissão ao vivo nas redes do GLOBO a partir de 8h30, e tem apoio de Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN).
O relator Pedro Paulo listou 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios.
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Entre as medidas propostas estão regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório; e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios.
O texto vai prever o veto a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores, e abrirá a possibilidade de demissão no Poder Judiciário por meio de processo administrativo disciplinar. Pelas regras atuais, juízes e membros do Ministério Público só perdem o posto por sentença judicial transitada em julgado. Outro ponto será o fim das férias de 60 dias, unificando a regra de 30 dias anuais de descanso para todos os servidores.
A proposta incluirá no teto do funcionalismo as remunerações dos funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa. E vai propor um teto para o número de secretarias em municípios que dependam de mais de 50% de repasses federais.
O país teve outras reformas administrativas na história republicana, duas delas instituídas em períodos de ditadura, o que impediu maiores debates sobre as regras.
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A primeira grande intervenção foi feita em 1938, no Estado Novo de Getúlio Vargas, que criou o Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp). Embora seja considerado um marco, o Dasp centralizou no presidente decisões sobre a gestão nos três Poderes, favorecendo fisiologismo, compadrio e uso político de cargos públicos.
Em 1967, o governo militar buscou descentralizar a gestão federal no sentido da chamada administração indireta, com foco em autarquias e empresas públicas. No entanto, diante da falta de fiscalização legislativa e judicial num contexto ditatorial, acabou favorecendo o patrimonialismo e o fisiologismo com forte crescimento da contratação de pessoal sem concurso.
A última grande reforma surgiu já no período democrático, em 1995, logo após o Plano Real, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, em um contexto de crise fiscal e necessidade de reduzir os custos da máquina pública. FH criou o Ministério da Administração e Reforma do Estado, comandado por Luiz Carlos Bresser Pereira, que apontava ineficiências que “engessavam” a gestão.
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A reforma de 95 reduziu o número de servidores, freou novas contratações e promoveu a distinção entre atividades sociais e as exclusivas do Estado, introduzindo contratos de gestão e a participação de organizações do terceiro setor na execução de serviços. Avançou em vários aspectos, como a introdução da gestão por resultados, mas analistas avaliam que não foram criados instrumentos adequados para avaliações, análises de desempenho e remuneração dos servidores dos três Poderes.
Além disso, o veto a novos concursos públicos motivado pelas pressões fiscais que ameaçavam o Plano Real provocou uma falta de rotatividade de servidores com impactos negativos em alguns órgãos federais.
