A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) concluiu que não houve “má-fé” do advogado João Carlos Castellar, que assumiu a defesa de Paulo Lins e Silva e de seus sócios como integrante da Comissão de Prerrogativas, apesar da troca de gestão na entidade. A seccional informou ainda, na sexta-feira (12/09), ainda que continuará acompanhando o caso da socialite Regina Gonçalves na condição de amicus curiae — expressão em latim que significa “amigo da Corte” e que designa a participação de instituições em processos nos quais não são parte direta, mas podem fornecer informações ou pareceres de relevância social e jurídica ao Judiciário.
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Na semana passada, a OAB havia dito ao blog Segredos do Crime que Castellar não fazia parte de nenhuma comissão — muito menos a de Prerrogativas, criada para proteger garantias e direitos fundamentais dos advogados no exercício da profissão— da atual gestão, presidida por Ana Tereza Basílio. Por conta disso, instaurou procedimento administrativo para apurar sua conduta.
Por mais de dez anos, Lins e Silva representou Regina, de 89 anos, viúva de Nestor Gonçalves, empresário e fundador dos baralhos Copag. Depois, o advogado — bastante conhecido no meio jurídico — passou a defender o ex-motorista da milionária, José Marcos Chaves Ribeiro, acusado de se apropriar de parte da fortuna da ex-patroa. Em meados do ano passado, Lins e Silva e seus colegas renunciaram à defesa de José Marcos. O ex-motorista, que ficou foragido por nove meses, responde por tentativa de homicídio, cárcere privado e violências física e psicológica contra Regina. Ele foi preso no fim de agosto.
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Durante as investigações da 12ª DP (Copacabana) sobre os crimes praticados contra a socialite, foi instaurado também um inquérito para apurar o destino de seu patrimônio. Segundo o delegado titular, Angelo Lages, nos últimos dez anos as contas de Regina foram zeradas e parte de seus bens — ainda em levantamento — teria sido “dilapidada”.
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Lages pediu a quebra de sigilo bancário e fiscal de 12 pessoas, incluindo o ex-motorista e os advogados Paulo Lins e Silva, Bruno Bastos e Thiago Miceli. Na delegacia, Castellar se apresentou como membro da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, criada para proteger garantias e direitos fundamentais dos advogados no exercício da profissão.
A OAB, no entanto, esclareceu que Castellar não fazia parte de nenhuma comissão da nova gestão, iniciada em janeiro. Em razão disso, abriu procedimento administrativo na corregedoria, concluído em menos de uma semana, com a constatação de sua boa-fé.
Antes da conclusão, a entidade informou também, oficialmente, à 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital — onde tramita o inquérito — que Castellar não integrava a comissão, ressaltando que todas as portarias da gestão anterior foram revogadas. A petição foi assinada pela presidente e por três procuradores da instituição.
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Segundo a OAB-RJ, em investigação preliminar, verificou-se que houve uma “interpretação equivocada do conteúdo de um documento referente às normas institucionais” da entidade. Em nota, enviada na sexta-feira (12/09), a assessoria explicou:
“Das evidências sumariamente recolhidas, parece-nos que o Ilustre Advogado Dr. João Carlos Castellar compreendeu que sua designação específica para atuação neste caso em nome da OAB-RJ não se sujeitaria à regra geral de validade das portarias da entidade, sobrepondo-se ao decurso do mandato da gestão outorgante. Em razão do interesse institucional no caso, a Seccional também ingressou com pedido de amicus curiae, o que permite acompanhar o processo e prestar esclarecimentos e informações que considerar importantes ao juízo.”
Castellar, no entanto, renunciou ao caso e comunicou sua decisão à Justiça. Ele contou ao blog que tomou a decisão antes mesmo de ser convocado pela presidente da OAB-RJ, no último dia 10:
— Soube por ela nessa ocasião que havia sido modificada a sistemática de designação de Procuradores de Prerrogativas “ad hoc” e que, nessa nova administração, todos os casos devem transitar pela Procuradoria da OAB, que passa a assumir, ela própria, o patrocínio das causas de interesse da classe. Eu não fui previamente informado a respeito dessa alteração no funcionamento da OAB e me comportei acreditando que havia um mecanismo automático de renovação do mandato que me havia sido conferido nos últimos dias do ano passado — explicou Castellar.
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Segundo ele, após a reunião com Ana Basílio, a OAB-RJ continuará no caso:
— Em petição conjunta firmada pela entidade e por mim, a despeito da minha renúncia, a OAB continuou a reconhecer a ocorrência de violação às prerrogativas dos advogados, decidindo habilitar-se na causa como amicus curiae. Realmente, agi de boa-fé, jamais cogitando valer-me ilegitimamente do nome da OAB. Guiou-me exclusivamente a preocupação de evitar a criminalização dos advogados no exercício da sua atividade.
