A Câmara aprovou ontem a chamada PEC da Blindagem, proposta que altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. Em votação em dois turnos, os deputados avalizaram o texto que dá ao Legislativo a prerrogativa de determinar se um congressista investigado será réu ou não. O texto, agora, será analisado pelo Senado.
No primeiro turno, o placar foi de 353 votos a favor e 134 contra. Em segundo, após acelerar o rito para avançar com a proposta, a Câmara registrou 344 contra 133 contrários.
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O pacote envolve ainda a criação do foro privilegiado para presidentes de partidos, análise da prisão em flagrante pelos congressistas e também a limitação de medidas cautelares em casos de improbidade administrativa.
Com apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou ser essa uma pauta de todos os partidos, a Câmara dá uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do avanço das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares, a pressão por uma medida de cunho corporativista aumentou na Casa. Esse mesmo projeto, com redação diferente, já havia sido patrocinado por Arthur Lira (PP-AL), em 2021, mas não houve consenso na ocasião.
Ontem, Motta liberou a votação semipresencial e passou grande parte da discussão fora do plenário, garantindo votos, e retornou pouco antes da aprovação do texto principal.
Partidos do Centrão e oposição votaram em peso a favor da PEC. Já “dissidentes” da esquerda ajudaram a consolidar maioria — o PT orientou de forma contrária ao texto. A postura de governistas, inclusive, foi motivo de insatisfação entre legendas de centro, com possível impacto no debate da anistia aos envolvidos na trama golpista e no 8 de janeiro (veja mais na página 5).
O texto articulado pelo Centrão prevê a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja “processado criminalmente”. Ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do Congresso — a regra valerá a partir da promulgação do texto, sem impacto em processos já em curso.
Hoje, o Congresso só autoriza a abertura do processo no caso de denúncia contra o presidente da República.
A PEC também estabelece que, se houver prisão em flagrante de um parlamentar, os autos devem ser enviados em até 24 horas ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não.
O texto também reforça que Presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado continuarão sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns. E acrescenta que presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados pelo Supremo.
A PEC ainda busca reforçar o controle do Congresso sobre medidas cautelares e ordens judiciais que afetem diretamente deputados e senadores.
Na prática, instâncias inferiores ao STF não poderão expedir medidas contra parlamentares em casos cíveis, como bloqueio de bens, blindando-os durante o mandato. Isso não deve mais ocorrer, por exemplo, em processos de improbidade administrativa.
A proposta diz que apenas o STF poderá determinar cautelares “a qualquer tempo”.
Motta defendeu a votação:
— A motivação de (a proposta) estar na pauta é o compromisso que esta presidência tem com a autonomia dos mandatos. A decisão de trazer a pauta, decidida na reunião de líderes, é que a gente possa nos resguardar. O relatório do deputado Cláudio Cajado retoma o texto constitucional, sem novidades, sem “invencionismos” e que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um desta Casa — discursou.
Durante a sessão, deputados discutiram a favor e contra a medida. O relator, Cláudio Cajado (PP-BA), argumentou que as prerrogativas parlamentares são institucionais, não privilégios pessoais, e visam a proteger a autonomia do Legislativo, remontando o modelo original da Constituição de 1988, anterior a uma alteração da Carta no início dos anos 2000.
Antes de 2001, deputados e senadores também só podiam ser processados criminalmente com autorização de suas respectivas Casas.
— Quero acrescentar que esta PEC, em hipótese alguma, trata de defender privilégios individuais. Ela trata de resguardar a imunidade material e formal previstas em nossa Carta Magna, fundamentais para que nossos parlamentares possam exercer suas funções com independência — disse.
Em contrapartida, a líder da federação PSOL-Rede, Talíria Petrone, afirmou que a matéria não é de interesse da população.
— Parlamentar pode tudo, inclusive cometer crimes de ódio. Isso não fortalece a democracia. A gente precisa avançar com as agendas que o Brasil precisa: quando vamos votar a isenção do IR?
