O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na semana passada a medida provisória que cria o mecanismo de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro do “bom condutor”. O texto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no mês de maio.
A medida provisória altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses tenham direito à renovação automática da habilitação ao fim do prazo de validade do documento. A lógica defendida pelo governo é usar o histórico positivo do condutor como critério para reduzir etapas burocráticas do processo. Os exames médicos, no entanto, seguem obrigatórios para a renovação.
A proposta no Senado foi aprovada após um acordo no Congresso que preservou a exigência de exames médicos no processo de renovação da habilitação. O relator na Casa, Renan Filho (MDB-AL), manteve o principal eixo da proposta elaborada ainda durante sua passagem pelo Ministério dos Transportes e acolheu parcialmente uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), que foi vice-presidente da comissão mista, para limitar o alcance da flexibilização.
Outro ponto mantido no parecer é a possibilidade de emissão exclusivamente digital da CNH, deixando a versão física apenas como opção ao cidadão. O objetivo é reduzir custos administrativos dos Detrans e diminuir gastos com impressão de documentos.
Integrantes do Palácio do Planalto tratam a proposta como uma das apostas do governo para associar a gestão à simplificação de serviços públicos de grande alcance popular, especialmente entre trabalhadores que dependem da CNH para exercer atividade profissional.
Requisitos
A nova norma beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no RNPC. O motorista pode aderir ao cadastro do “bom condutor” através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito ou do Portal de Serviços da Senatran.
O texto original da medida provisória previa que os exames não seriam necessários no caso da renovação automática. Ao passar pelo Senado, no entanto, a legislação foi alterada e a avaliação médica acabou mantida como requisito:
— É um instrumento de saúde pública e de prevenção de acidentes de trânsito. O texto inicial da proposta, ao admitir intervalos tão extensos, onde, por exemplo, o condutor ficaria dos 18 até os 50 anos sem realizar exame médico para a renovação da habilitação, desconsidera a evolução natural das condições de saúde ao longo da vida e seus potenciais impactos na segurança da condução veicular — afirmou o senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda que alterou o texto.
Autoescolas
Em dezembro do ano passado, o governo Lula lançou novas regras para facilitar o acesso à CNH do Brasil. Entre as mudanças mais significativas está o fim da obrigatoriedade de fazer aulas em autoescolas, etapa que era padrão no processo de formação de motoristas. O objetivo é facilitar o acesso à habilitação e diminuir custos. Em maio, o Ministério dos Transportes publicou uma nota afirmando que brasileiros tinham economizado R$ 1,8 bilhão para tirar a CNH desde dezembro.
As mudanças na regulamentação fazem parte de uma série de iniciativas do governo Lula para conquistar apoio da classe média, como a suspensão de multas em rodovias no sistema free flow e programas como o Desenrola.
— Quem tem R$ 4 mil para fazer uma CNH? A gente não tem emenda, o povo, se sobrar do salário, eu faço. E a competição é sempre essa. Ou comer ou fazer o que eu tenho que fazer. E a opção é sempre comer — afirmou o presidente Lula na cerimônia no Palácio do Planalto, em dezembro.
O novo modelo flexibilizou tanto o curso teórico quanto as aulas práticas. O conteúdo teórico passou a ser oferecido gratuitamente em formato digital pelo governo, e o candidato pode estudar em forma remota, presencialmente ou com entidades credenciadas. Não há mais uma carga horária mínima predefinida — antes eram exigidas horas de aula.
As mudanças nas aulas práticas foram ainda maiores. A carga obrigatória caiu de 20 horas para apenas duas horas, e é possível treinar com um instrutor autônomo autorizado ou em autoescolas tradicionais. O candidato também pode usar seu próprio veículo durante as aulas e na prova prática, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo CTB.
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