O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem que o governo vai obrigar instituições financeiras a congelarem recursos de bets ilegais. De acordo com o presidente, a medida busca aumentar a fiscalização sobre empresas que exploram as apostas de forma irregular. Decreto assinado pelo presidente prevê que os recursos deverão ser enviados ao Fundo de Segurança Pública (FNSP) e usados no combate ao crime organizado. A medida recebeu o apoio de associações ligadas às bets, como “um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas”.
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O anúncio ocorre um dia após uma operação policial que teve como alvo um esquema de movimentação bilionária de recursos por meio de plataformas de apostas clandestinas.
“Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais”, escreveu Lula, nas redes sociais.
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Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. De acordo com ele, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o congelamento preventivo dos recursos.
25 milhões usam bet ilegal
Segundo Durigan, a possibilidade de bloqueio foi incluída em decreto que regulamenta a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso.
— O decreto que o presidente assinou hoje (ontem) permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais — afirmou. — A instituição financeira terá de bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem de ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda.
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Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% das instituições em operação. Atualmente, cerca de 120 operadores têm autorização para atuar no setor.
— Estamos falando que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51%, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas — disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
O governo informou que mais de 40 mil sites e apps irregulares foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo Durigan, as investigações apontam que as plataformas estariam ligadas a cerca de 350 operadores, que usam 37 instituições financeiras e de pagamento, principalmente fintechs, para movimentar recursos no sistema financeiro brasileiro.
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Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a estratégia é atingir toda a cadeia que permite o funcionamento das bets clandestinas.
Setor apoia medida
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou apoio às medidas contra o mercado ilegal de bets no Brasil, classificando-as como um avanço na proteção do setor regulado. Para a entidade, os resultados são fruto de trabalho conjunto entre a SPA, a Anatel e o setor regulado, incluindo um laboratório de monitoramento e inteligência criado no ano passado a partir de um acordo de cooperação.
“A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
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O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou apoio. Para a entidade, presidida por Carlos Lima, a consolidação de um mercado regulado e saudável depende do enfraquecimento das operações clandestinas.
“Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país”, disse o IBJR.
Ação contra bets ilegais
O anúncio foi feito um dia após a Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão para investigar suposto esquema de exploração irregular de apostas on-line. As investigações apuram suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.
Segundo os investigadores, o volume movimentado pelas plataformas pode alcançar cifras bilionárias.
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A apuração teve origem em análises técnicas da SPA após a atuação da Lotseridó, autarquia criada pela prefeitura de Bodó (RN). Segundo a Receita Federal, antes de encerrar atividades, a entidade credenciou empresas de apostas de forma irregular, permitindo que continuassem operando sem autorização federal.
As plataformas de apostas on-line passaram a ter regras específicas após a aprovação de lei pelo Congresso no fim de 2023. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de regulamentar as apostas esportivas, as chamadas “bets”, que já operavam no Brasil sem regulação.
Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu a autorização para os “jogos on-line”, categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido “tigrinho”. O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação da lei, sancionada por Lula em dezembro de 2023.
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Durigan informou que quase 700 mil pessoas já usaram a ferramenta de autoexclusão criada pelo governo para restringir o acesso a plataformas de apostas on-line. Lançado em dezembro, o sistema permite que o usuário solicite o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas. No período escolhido, a pessoa não pode abrir novas contas, realizar apostas nem receber publicidade das empresas do setor.
Como funcionará o bloqueio
O processo de congelamento de recursos começará quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identificar uma empresa atuando sem autorização. A partir daí, os bancos serão notificados para bloquear as contas.
Identificação da irregularidade: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica o operador de apostas que atua sem autorização;
Bloqueio das contas: a SPA notifica a instituição financeira para bloquear as contas da empresa; o banco tem até 24 horas para cumprir a medida;
Comunicação às autoridades: o Banco Central acompanha o cumprimento do bloqueio, e as instituições financeiras informam à SPA os saldos e dados das contas;
Direito de defesa: o caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abre processo administrativo e dá prazo para defesa e recurso da empresa;
Uso dos recursos: os valores bloqueados podem ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes;
Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pede à Justiça a perda definitiva dos recursos;
Destino final do dinheiro: após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
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