Condomínios podem ser responsabilizados por furto em apartamentos — conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — quando os criminosos tiverem a entrada liberada pela portaria sem a autorização do morador. A decisão unânime se deu após recurso de um condomínio de Botafogo, na Zona Sul do Rio, que foi condenado a indenizar por danos materiais e morais moradores que tiveram o imóvel arrombado e invadido após os bandidos entrarem pela porta principal, sem qualquer impedimento do porteiro.
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Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o condomínio não é obrigado a impedir um furto em suas dependências, ainda que conte como serviço de segurança (como vigia, grades ou portaria). No geral, “o furto, enquanto ato de terceiro, é excludente de responsabilidade”, o que impediria o condomínio de ser condenado a ressarcir as vítimas que moram nas suas dependências.
No entanto, ressalta a magistrada, o condomínio que conta com serviços de segurança é “obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto”. Por isso, em caso de conduta negligente ou imprudente da segurança — especialmente nas “formas de ingresso, permanência e saída de pessoas nas dependências do condomínio” —, isso se caracterizará como ato ilícito.
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Nancy Andrighi contextualiza que os novos empreendimentos costumam ter muitas unidades, com moradores e funcionários que sequer se conhecem, além do frequente aluguel por curta temporada, através de plataformas digitais. Por isso, os equipamentos de segurança “costumam ser mais sofisticados”, com câmeras, alarmes e cadastro biométrico: as nuances devem ser levadas em conta pela Justiça na análise sobre a conduta do condomínio, observa a magistrada.
No caso ocorrido em Botafogo, o Tribunal de Justiça do Rio constatou falha do condomínio. Na ocasião, não houve arrombamento da portaria — conforme apurado pela perícia — e o entendimento da Justiça é que houve falha nos serviços de segurança, já que o acesso dos criminosos foi “franqueado pelo porteiro sem qualquer óbice ou controle”.
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Na saída do prédio, os bandidos ainda saíram pela porta da frente com mochilas cheias de objetos roubados no apartamento que haviam acabado de arrombar, sem qualquer ação de cautela tomada pelos funcionários da portaria. “A ausência de cuidados na verificação da identidade dos criminosos, com permissão de acesso sem autorização, foi conduta negligente diante da intensa movimentação do condomínio”, cita a relatora do caso, concordando com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio.
O empreendimento da Zona Sul do Rio foi condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais aos moradores vítimas do crime, que estavam viajando quando o imóvel foi invadido. O STJ manteve a condenação da Justiça fluminense.