O contrato firmado entre o escritório de Viviane Barci, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e o banqueiro Daniel Vorcaro previa “consultoria estratégica” e um núcleo específico para tratar de procedimentos e inquéritos nas Polícias Federal e Civis. O documento tinha cinco páginas e foi anexado nos autos do caso Master, que está sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.
O contrato não cita em nenhum momento que poderia haver um impedimento no julgamento de ações no Supremo, onde Moraes atua. Além da “consultoria estratégica e jurídica” junto à Polícia Judiciária e procedimentos perante o Banco Central, Receita Federal e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o arquivo estipula o acompanhamento de “processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário” e a implantação de um “programa de integridade (compliance)”. O termo “Supremo Tribunal Federal” não é mencionado no arquivo.
Segundo investigações da PF, o contrato foi acessado por um perfil de Alexandre de Moraes. Ele recebeu mensagens de Vorcaro na época em que o banqueiro estava prestes a ser preso pela primeira vez, em novembro de 2025. O escritório de Viviane explicou, em nota, que o setor de compliance pediu informações ao ministro para avaliar se havia eventuais impedimentos na ação, levando em conta a “condição de marido da sócia” da banca.
“Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”, diz a nota do escritório.
Mensagens reveladas em um relatório da PF mostram que o dono do Master pedia ajuda a Moraes para ‘desarmar’ e ‘bloquear’ ações contra o Master e o consultou sobre a possibilidade de deixar o país.
Para a execução do serviço ao Master, o escritório de Viviane “organizaria” cinco núcleos específicos para atuar junto ao “Judiciário, Polícia Judiciária, órgãos do Executivo e Legislativo”. Neste último, o trabalho consistiria em “acompanhar projetos de lei de interesse” do Banco Master.
Outra cláusula prevê “ampla atividade jurídica”, o que se daria no ajuizamento de petições e recursos em processos envolvendo o Master. O documento fala em “ajuizamento das medidas judiciais cabíveis e necessárias, seja mediante o exercício da ampla defesa e contraditório, com a interposição dos recursos previstos em lei, e demais atividades processuais típicas de
assessoria jurídica prestada no contencioso administrativo e judicial.”
Valores
O contrato assinado entre o administrador do escritório e o Banco Master estipulava o pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 3 milhões, conforme foi revelado pela colunista Malu Gaspar, do GLOBO. Se houvesse atraso nos pagamentos de mais de quinze dias, estipulava-se uma multa de 10% sobre valor da fatura e juros moratórios calculados de 1% por mês.
As duas partes ainda acordavam a manter “completo sigilo” sobre quaisquer “informações, documentos e materiais e dados cujo conhecimento e/ou acesso decorram do objeto do presente contrato”.
O contrato data de 16 de janeiro de 2024. O serviço foi interrompido com a liquidação do banco, em novembro de 2025.
A publicação dos documentos do caso Master foi determinada por Mendonça após um pedido do presidente do STF, Edson Fachin, em meio à crise entre o ministro relator e Moraes.
Contrato de mulher de Moraes com Vorcaro previa 'consultoria estratégica' na PF e não cita possível impedimento no STF
