A Justiça britânica anulou nesta quinta-feira os mandados usados para revistar as casas de Andrew Mountbatten-Windsor após sua prisão, em fevereiro. A Polícia do Vale do Tâmisa reconheceu que os documentos foram emitidos com uma base legal inadequada, e o juiz Hilliard confirmou, no Tribunal Superior, que as duas partes concordavam sobre a ilegalidade dos mandados.
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As informações são da emissora BBC. A decisão, porém, não encerra a investigação criminal contra Andrew nem significa que toda a apuração policial seja considerada ilegal.
Andrew foi preso em 19 de fevereiro sob suspeita de má conduta no exercício de função pública. Ele nega qualquer irregularidade. Durante as buscas, a polícia apreendeu documentos e dispositivos eletrônicos nas propriedades dele.
Erro estava na base legal
A disputa judicial não questiona a possibilidade de a polícia investigar Andrew, mas a base legal usada para obter autorização para as buscas.
A Polícia do Vale do Tâmisa havia pedido autorização com base nas seções 8 e 9 da Lei de Polícia e Provas Criminais de 1984. Em uma audiência no Tribunal Criminal Central, realizada no dia anterior às buscas, o tribunal entendeu que seriam necessários apenas mandados baseados na seção 8 e os autorizou dessa forma.
Posteriormente, uma contestação judicial concluiu que os mandados deveriam ter sido emitidos com base na seção 9. A diferença entre as duas bases legais envolve salvaguardas específicas para determinados materiais que podem ser encontrados durante uma busca.
Entre eles estão orientações produzidas pelo advogado de uma pessoa investigada e documentos que, na realidade, pertençam a terceiros, como informações confidenciais relacionadas ao trabalho de um empregador. Essas proteções existem para impedir que materiais com proteção jurídica sejam apreendidos e utilizados automaticamente. Em determinadas circunstâncias, esse conteúdo precisa ser devolvido.
Segundo a contestação apresentada à Justiça, a modalidade de mandado utilizada no caso de Andrew não teria considerado previamente a possibilidade de apreensão desses materiais protegidos.
Polícia quer manter documentos e dispositivos
A anulação dos mandados não significa que os itens apreendidos tenham necessariamente de ser devolvidos imediatamente. A legislação prevê uma possibilidade alternativa para que a polícia tente mantê-los.
Para isso, a Polícia do Vale do Tâmisa precisará convencer um juiz de que os objetos têm “valor substancial” para a investigação e podem, no futuro, servir como provas em um tribunal.
A corporação afirmou que a situação dos materiais apreendidos ainda está sendo analisada.
“O acordo que levou à anulação dos mandados está relacionado especificamente a uma decisão tomada pelo tribunal sobre a base legal para esses mandados e não constitui um julgamento sobre nossa investigação em andamento”, diz a polícia.
As autoridades também reconheceram que a decisão inicial que autorizou as buscas estava incorreta.
“Reconhecemos que a decisão inicial do tribunal de emitir mandados com base na legislação específica utilizada estava incorreta e, portanto, eles devem ser legalmente anulados”.
Investigação contra Andrew continua
A investigação criminal teve início depois que documentos divulgados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos levantaram suspeitas de que Andrew teria enviado informações confidenciais a Jeffrey Epstein, criminoso sexual condenado.
Na época, Andrew atuava como enviado comercial do Reino Unido, em 2010. Ele nega qualquer irregularidade relacionada a Epstein.
A investigação que levou à prisão continua sob suspeita de má conduta no exercício de função pública. Os advogados de Andrew tentam impedir que a polícia continue utilizando o material apreendido.
Uma nova audiência sobre a disputa está prevista para 2027. Antes disso, uma audiência a portas fechadas deverá analisar se a polícia pode recorrer a poderes legais alternativos para manter os documentos e dispositivos sob sua custódia.
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