O ministro José Guimarães afirmou que o governo vai defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem emendas que tratem da maioridade penal. A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado nesta terça-feira.
— A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto — disse Guimarães.
O ministro acrescentou que o Planalto não é contra debater a redução da maioridade penal, mas ponderou que é necessário aprovar de forma mais célere a PEC da Segurança. Caso haja mudanças no texto, ele precisará voltar à Câmara para nova votação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), corroborou a posição.
— Não que seja um debate que não precisa ser feito (da maioridade penal), mas não na PEC da Segurança. A gente não quer fazer com que a PEC volte à Câmara — disse a senadora.
De acordo com duas pessoas que integram a articulação política de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), há um acerto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para votar a PEC sem emendas, sob a justificativa de dar celeridade. Se o texto for modificado, ele terá de ser analisado novamente pelos deputados antes de seguir para sanção presidencial.
A PEC da Segurança é considerada a principal aposta do governo Lula na área. Em linhas gerais, propõe uma maior coordenação entre os governos federal, estadual e municipal no combate ao crime e delimita o papel da União na área. O presidente tem afirmado que assim que a proposta for aprovada, ele criará o Ministério da Segurança Pública, uma promessa de campanha em 2022 que não saiu do papel ainda.
O tema da maioridade penal ganhou destaque às vésperas do segundo turno das eleições, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentar uma emenda ao texto da PEC que determinava a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e 14 nos mais graves, como forma de desgastar Lula, já que a esquerda historicamente se posicionou contra qualquer mudança nesse sentido.
Para contornar qualquer destaque, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), passou a coletar assinaturas para uma proposta alternativa, com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa, que originalmente teve apoio de Lula, foi questionada por petistas e provocou reação na base social da esquerda, o que levou o presidente da República a abortar o plano inicial. Diante de um impasse, Alcolumbre adiou a votação do tema. Numa guinada de posicionamento, o próprio Lula afirmou, em sabatina na TV Globo, que era favorável à redução da maioridade penal:
— Em todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal — disse Lula.
Apesar da disposição de governistas para tratar da maioridade num segundo momento, a avaliação é que a oposição deverá atuar para desgastar o governo nesse tema e impedir o avanço da PEC da Segurança, criando dificuldades no plenário.
Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta segunda-feira, o ministro José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) disse que antecipou sua volta a Brasília para ter conversas que ajudarão na “organização, mobilização e busca de votos” para aprovar a PEC. Ele afirmou ainda que na manhã desta terça se reúne com líderes do governo no Congresso para azeitar a articulação. Está prevista também uma reunião de Alcolumbre com lideranças do Senado para discutir o tema.
Uma pessoa que acompanha as conversas em torno do tema diz que os oposicionistas deverão apresentar destaques para incluir esse ponto no texto. Ela diz, no entanto, que são necessários 49 votos (dos 81 senadores), para que a medida prospere, e que quem precisará dos votos é a oposição, não o governo. Além disso, afirma que o Planalto deve atuar no convencimento dos congressistas para tratar isso num segundo momento.
Aliados do presidente dizem que há disposição para enfrentar o tema, mas pedem cautela na forma como isso se dará. Segundo um governista, a ideia é tratar a redução da maioridade penal numa PEC diferente, para evitar a contaminação do texto que será analisado nesta semana pelos senadores. Outro parlamentar da base do governo diz que seria “contraproducente” fazer essa discussão agora, porque é um tema que precisa de maior reflexão e amadurecimento no Parlamento, evitando uma tramitação açodada.
Na Câmara, por exemplo, há uma comissão especial criada para discutir o assunto. Ela foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em julho, após maior pressão dos congressistas por medidas mais duras na área da segurança pública. O colegiado se reúne nesta terça para votar requerimentos que falam da realização de audiências públicas para discutir o tema. O último encontro do colegiado foi em 1º de setembro.
Segundo relatos, a expectativa é que um relatório seja apresentado ainda neste mês para ser votado na comissão e, em seguida, em plenário. Pautar o tema, no entanto, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). De acordo com um deputado que tem assento no colegiado, ainda não há clareza sobre o texto que será elaborado e sua dimensão —se a redução será para apenas crimes considerados hediondos ou se para todos os tipos de delito, por exemplo.
Os principais pontos da PEC da Segurança
Regime jurídico especial para organizações criminosas: a PEC prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa.
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): A PEC incorpora à Constituição o Susp, que hoje existe por lei ordinária. A ideia é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios.
Ampliação da atuação da Polícia Federal: o texto reforça a competência da PF para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A mudança tem como foco especialmente as organizações criminosas e milícias.
Polícias municipais comunitárias: outro ponto é a autorização para que municípios criem polícias municipais comunitárias, voltadas para o policiamento ostensivo e ações de proximidade com a população.
Divisão de verbas entre União e estados: A União terá que repassar 50% dos fundos de segurança para os estados.
Ministro da articulação política diz que governo vai atuar para evitar maioridade penal na PEC da Segurança
