A proposta defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de reduzir a maioridade penal, alcançaria cerca de 10% dos adolescentes internados atualmente. O petista propõe 16 anos, exclusivamente para crimes hediondos, enquanto o PL, do presidenciável Flávio Bolsonaro, defende regra mais rígida: redução geral para 16 anos, e de 14 anos em casos de crimes graves. Entre os 12,5 mil adolescentes e jovens que cumprem medidas de internação ou semiliberdade hoje no Brasil, 1,3 mil (10%) se enquadrariam na proposta de Lula ante 7,2 mil (57%) nos critérios defendidos pelo candidato do PL.
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As estimativas foram feitas, a pedido do GLOBO, pela Rede Feminina de Estudos de Violência, Justiça e Prisões (Rede Femjusp) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenada pela professora Ludmila Ribeiro, com base no Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2025.
De acordo com os dados do Sinase, mais da metade tinha entre 16 e 17 anos. Outros 27% tinham entre 18 e 21 anos e cumpriam medidas por atos infracionais cometidos antes de completar 18 anos. Já a faixa de 14 a 15 anos reunia 16% do total. As estatísticas mostram a idade dos jovens na época da elaboração do relatório, e não quando o crime foi cometido.
As estimativas da Rede Femjusp variam de acordo com a abrangência dos crimes considerados hediondos. Embora o roubo não seja, por si só, classificado dessa forma, algumas modalidades passaram a integrar a lista após o Pacote Anticrime, de 2019. É o caso de roubos com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima ou que resultem em lesão corporal grave ou morte.
O tráfico de drogas, por sua vez, é equiparado a crime hediondo pela Constituição e recebe tratamento jurídico semelhante, embora não seja classificado formalmente. Já a Lei Antifacção, sancionada este ano, criou o crime de domínio social estruturado praticado por facção e o incluiu entre os crimes hediondos.
O levantamento do Sinase, porém, não discrimina as modalidades de roubo nem os tipos de tráfico atribuídos aos adolescentes. Esses dois crimes, somados, representam mais da metade do total. Por isso, não é possível identificar com precisão quantos jovens se enquadrariam nas hipóteses previstas nas propostas.
Em um cenário mais abrangente, que considera todos os casos de roubo e de tráfico, a estimativa é de que 5,5 mil jovens a partir dos 16 anos seriam alcançados pela proposta de Lula, enquanto 8,5 mil a partir dos 14 anos se enquadrariam na de Flávio.
No sistema socioeducativo, o tráfico é tratado como ato de menor gravidade. A Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o ato infracional análogo ao tráfico, por si só, não leva obrigatoriamente à internação.
Pela legislação atual, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e não respondem como adultos perante a Justiça criminal comum. A partir dos 12 anos, porém, adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais e submetidos a medidas socioeducativas, que incluem prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação. Esta última deve ocorrer em unidade exclusiva para adolescentes e pode durar, no máximo, três anos.
A redução da maioridade penal é um dos pilares da campanha de Flávio. No Senado, o candidato apresentou em 2019 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para implementar a medida. A matéria continua em tramitação.
Eficácia questionada
Professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Stegemann afirma que a redução da maioridade penal fere o marco constitucional e legal de defesa da infância e da adolescência:
— As duas propostas são inaceitáveis e significam a disposição de violar direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes em troca de votos mobilizados a partir de um raciocínio simplista e desinformado.
Carolina Grillo, coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), diz que reduzir a idade não é suficiente para diminuir a criminalidade, e o enfrentamento passa por ações de investigação e inteligência policial.
— Não existe nenhuma pesquisa acadêmica no mundo que sustente que isso pode ser uma boa alternativa para a segurança pública — diz.
As propostas dos dois candidatos se confrontam com um cenário de redução das internações socioeducativas, embora a tendência não seja uniforme entre os estados. O número de adolescentes em cumprimento de medidas em regime fechado no Brasil caiu, entre 2018 e 2025, de 24.510 para 12.203, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Considerando a população de 12 a 20 anos, a taxa recuou de 84,2 para 50,7 adolescentes por 100 mil habitantes no período. Após anos de queda, porém, o total nacional voltou a crescer nos dois últimos anos da série.
Mudança na maioridade sugerida por Lula atingiria 10% dos internos entre 16 e 18 anos; proposta de Flávio abarcaria 57%
