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novembro 19, 2026
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Pacote fiscal passa no Senado: entenda os próximos passos antes de medida entrar em vigor

Por · novembro 19, 2026
Após nova onda, direita larga próxima de número suficiente para aprovar mudanças na Constituição no Congresso


O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação do pacote de ajuste fiscal do governo, mas as medidas ainda não estão em vigor. O projeto, que muda regras do arcabouço fiscal para conter gastos e aumentar a arrecadação, precisa passar pela Câmara e ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo depois disso, boa parte das regras tem data própria para começar a valer, a maioria em 2027.
O governo estima que o pacote melhore o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A equipe econômica considera o projeto condição para fechar o Orçamento do ano que vem, que tem meta de superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões.
O que o Senado aprovou?
O texto-base passou no dia 12, por 45 votos a 31. Nesta quarta-feira, os senadores rejeitaram três destaques da oposição e aprovaram a versão final em turno suplementar, por 69 votos a 2. Para fechar a votação, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), fez um acordo com a oposição sobre a Lei Kandir, que compensa os estados pela isenção de ICMS nas exportações. O repasse anual entre 2027 e 2030 subiu de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, e o saldo devido, que seria pago até 2037, terá de ser quitado até 2030.
Quando a Câmara vota?
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai convocar uma sessão extraordinária na segunda-feira para votar o projeto. O relator na Casa, Mauro Benevides Filho (União-CE), tem dito que vai manter o texto que veio do Senado. Por ser um projeto de lei complementar, a proposta precisa do voto de pelo menos 257 dos 513 deputados.
E se os deputados mudarem o texto?
Nesse caso, o projeto volta ao Senado, que só pode aceitar ou rejeitar as alterações feitas pela Câmara, sem incluir novidades. É esse retorno que o governo quer evitar, porque ele atrasaria a sanção e, com ela, o fechamento do Orçamento de 2027, cuja votação final no Congresso está prevista para 17 de dezembro.
O que acontece depois da aprovação?
O texto vai à sanção. Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, no todo ou em parte. Eventuais vetos voltam ao Congresso, que pode derrubá-los em sessão conjunta. A lei entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, mas isso não quer dizer que todas as medidas passam a valer no mesmo dia.
Quando cada medida começa a valer?
Depende da medida. A principal mudança de regra, que reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas, vale a partir de 2027 e só nos anos em que o governo tiver de fazer contingenciamento. Já as novas regras de bloqueio, que permitem contingenciar gastos mesmo quando a projeção está dentro da meta e podem atingir despesas obrigatórias que não estão previstas na Constituição, não têm data própria e passam a valer com a publicação.
No corte de benefícios tributários, a data muda conforme o tributo. Para os que seguem a regra dos 90 dias (PIS/Cofins, CSLL, IPI e contribuição patronal), o efeito começa no primeiro dia do quarto mês depois da publicação. Se a lei sair em dezembro, por exemplo, isso significa abril. Para o Imposto de Renda das empresas e o Imposto de Importação, a mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os limites aos repasses da Lei Kandir e à compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios de servidores (Comprev), esta de R$ 3 bilhões por ano, valem de 2027 a 2030. Já o trecho que permite tirar da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel vale só para 2026.
Alguma medida depende de outro passo?
Sim. A limitação ao uso de créditos tributários pelas empresas para pagar tributos federais, que pode render de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027, só pode ser acionada quando houver contingenciamento, e os percentuais serão definidos por ato do Executivo. A medida responde por quase um terço do impacto estimado do pacote.
O teto aos supersalários também não é automático. O texto dá prazo de 60 dias, contados da publicação da lei, para o Congresso votar um projeto sobre o tema.

Pacote fiscal passa no Senado: entenda os próximos passos antes de medida entrar em vigor