O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater as ações que contestam a constitucionalidade do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido também como Lei Antifacção. A medida foi adotada antes da análise dos pedidos de liminar e do julgamento do mérito das ações ajuizadas contra a nova legislação.
A audiência pública será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário do STF, e discutirá conjuntamente quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam diversos dispositivos da lei sob o argumento de que as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal violam garantias fundamentais. Segundo Moraes, o debate é necessário em razão da “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Entre os dispositivos que serão debatidos estão a criação de novos crimes e o aumento de penas para lideranças de organizações criminosas; a vedação de livramento condicional; a presunção de necessidade de prisão preventiva; o perdimento de bens sem condenação penal; regras que permitem medidas cautelares contra empresas; o monitoramento de encontros entre advogados e presos; o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por determinados crimes; e a previsão de audiências de custódia preferencialmente por videoconferência, entre outros pontos da legislação.
As entidades interessadas em participar poderão se inscrever até 10 de agosto por meio de endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. Os participantes serão escolhidos com base em critérios como representatividade, especialização técnica, pluralidade de opiniões e pertinência das contribuições apresentadas. A lista dos habilitados deverá ser divulgada em 17 de agosto.
Moraes também determinou o envio de convites aos demais ministros da Corte e ao procurador-geral da República para participação no evento.
Se a pena máxima for aplicada, Marco Buzzi se tornará o primeiro ministro da história do STJ a perder o cargo em um processo administrativo disciplinar por assédio sexual.
Moraes convoca audiência pública no STF para discutir ações contra Lei Antifacção
