O cenário de incertezas motivado pela ofensiva do governo de Donald Trump contra o Brasil, aliado à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir a aplicação de leis estrangeiras no país, resultou ontem em perdas bilionárias aos principais bancos brasileiros, que buscaram integrantes da Corte para saber como agir. A avaliação feita pelos representantes das maiores empresas do setor é que há insegurança jurídica em relação à determinação de Dino, que tem como pano de fundo a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, seu colega de tribunal.
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A sanção, imposta pelo governo dos Estados Unidos, prevê restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens que tenham relação com o sistema financeiro americano sob argumento de graves violações de direitos humanos. A decisão de Dino, porém, diz que legislações e decisões administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática e só têm validade se forem homologadas pela Justiça. Na prática, o ministro tenta blindar o seu colega de Corte de um eventual isolamento financeiro.
O aumento da tensão com os EUA em relação ao assunto e o temor de novas retaliações contribuíram para derrubar as ações dos principais bancos brasileiros na Bolsa de Valores ontem. Juntas, cinco instituições financeiras — Itaú, BTG Pactual, Banco do Brasil, Bradesco e Santander — perderam R$ 41,34 bilhões em valor de mercado. O resultado também foi afetado pelos balanços divulgados pelas empresas nos últimos dias, que registraram alta na inadimplência.
Para analistas, o receio dos investidores está ligado à “encruzilhada” que as financeiras se encontram. Como os bancos brasileiros têm unidades nos Estados Unidos, estariam sujeitos a retaliações de Trump caso realizem transações comerciais com Moraes por meio do sistema americano. As empresas estão impedidas, por exemplo, de emitir um cartão internacional para o magistrado, de manter investimentos em dólar e de realizar operações de câmbio com dólar.
Preocupados com a extensão da determinação de Dino, representantes de bancos passaram a procurar ministros do STF para demonstrar temor em relação ao impacto financeiro de não cumprirem a Lei Magnitsky, sobretudo caso haja sanções relacionadas ao combate internacional às organizações criminosas. O receio ocorre porque o Brasil faz parte do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), organização intergovernamental que desenvolve políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e precisa cumprir as determinações de outros países integrantes do bloco.
Pessoas próximas a Dino afirmam, porém, que mecanismos de cooperação internacional não devem ser afetados, porque “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação”, conforme decisão do magistrado.
Na avaliação de representantes de bancos, há o risco, portanto, de uma “dupla interpretação”. Caso sigam apenas a decisão de Dino, os bancos ficam sujeitos a uma punição por parte do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA e que é responsável por definir a aplicação da Magnitsky. Já na hipótese de aplicarem as determinações estrangeiras, podem ser penalizadas pelo STF.
Procurado, o Banco do Brasil, responsável pela folha de pagamentos do STF, afirma que acompanha “com atenção” as repercussões das sanções impostas a Moraes. Em nota, o banco disse que “atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro”.
A instituição opera nos EUA por meio do Banco do Brasil Americas, que surgiu a partir da compra do Eurobank em 2011. A subsidiária do BB nos EUA tem ao menos quatro agências na Flórida, em cidades como Miami, Orlando, Lighthouse Point e Aventura.
Bancos estrangeiros já foram multados pelo governo americano em mais de US$ 10 bilhões, após o descumprimento de sanções. As punições foram justificadas, em sua maioria, pela violação de embargos americanos a países como Irã, Cuba e Sudão.
Para o economista Pedro Moreira, sócio da One Investimentos, a aplicação de sanções aos bancos brasileiros seria devastador.
— O maior risco é os bancos brasileiros perderem a participação no mercado internacional. E grande parte dos principais bancos brasileiros têm uma participação relevante no mercado americano. Caso acontecesse a aplicação dessa lei na sua forma mais rígida, os bancos brasileiros perderiam esse acesso ao mercado internacional e aí a gente poderia desencadear um problema bancário aqui — afirmou ele.
A decisão de Dino foi definida como “incumprível” por um diretor de grande banco brasileiro, já que não haveria a opção de ignorar a Magnitsky, segundo relatou o colunista Lauro Jardim, do GLOBO.
De acordo com a colunista Malu Gaspar, executivos de três instituições afirmaram que a medida deve ter pouco efeito imediato sobre as sanções da Lei Magnitsky aplicadas a Moraes, já que, segundo um deles, as restrições cabíveis contra o magistrado “a esta altura já estão em curso”. No médio e longo prazos, entretanto, a decisão pode criar um impasse significativo para as instituições.
Antes da decisão de Dino, havia um certo consenso entre os bancos sobre como deveria ser a aplicação das sanções contra Moraes. O entendimento era que só deveriam ser afetadas as transações envolvendo dólar, como compras internacionais ou investimentos no exterior. As operações em real estariam liberadas, a exemplo da compra de outras moedas, incluindo o euro, desde que não houvesse liquidação em dólar na operação.
Para as instituições financeiras, a questão seria resolvida pelo ministro Cristiano Zanin, relator no STF da ação do PT que pede à Corte que proíba os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. O magistrado pretendia ouvir todas as partes envolvidas e decidir sobre o tema quando tivesse uma posição consolidada.
Esse cenário era visto como favorável aos bancos, que tentam fazer com que seja prerrogativa das áreas de compliance de cada instituição financeira tomar as providências cabíveis. Dessa forma, a melhor saída seria o STF não tomar decisão neste momento — e deixar a decisão nas mãos de cada agente do mercado.
Zanin pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste no processo. A decisão de Dino, no entanto, antecipou a resolução do caso no STF, gerando desconforto entre membros da Corte. Embora alguns ministros apoiem a defesa do Poder Judiciário num momento que em que o tribunal está sob ataque, há reclamação numa ala do Supremo sobre como a manifestação foi feita.
Dino tomou sua decisão em uma ação antiga, de outro tema, sobre a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior. A determinação ocorreu no âmbito da discussão da reparação dos danos da tragédia de Mariana, na Região Central de Minas Gerais.
Um ministro que foi procurado por integrantes do mercado financeiro diz que Dino tomou a decisão de forma isolada, mas que “o reflexo é indissociável do CNPJ da Corte”, que “atrai novas críticas, dessa vez do mercado financeiro”.
O jurista Gustavo Sampaio, mestre em Direito Internacional, avalia que uma solução para a questão só será possível por meio da diplomacia.
— Para efeito imediato, é preciso intensificar os esforços diplomáticos do Brasil, no sentido de se chegar a concessões bilaterais que permitam a travessia desse oceano revoltoso até uma situação de normalidade — disse ele. — Um esforço que sensibilize setores da economia americana a pressionar o próprio governo — concluiu.
(Colaboraram Isa Morena Vista e Ana Flávia Pilar )
