A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira, em regime de urgência, dois projetos enviados pelo governador Cláudio Castro que redesenham a estrutura da Polícia Civil fluminense. As propostas — o Projeto de Lei nº 6027/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 — atingem tanto a organização administrativa da corporação quanto a carreira de seus servidores, com reflexos em concursos futuros, promoções, remuneração e composição da cúpula.
- Crime organizado: traficantes armados expulsam operários que trabalhavam na construção da Clínica da Família do Vidigal
- Morte após contaminação em sessão de hemodiálise em São Gonçalo: pacientes são transferidos de clínica
De acordo com o governo, o objetivo é corrigir distorções históricas e alinhar a Polícia Civil à Lei Orgânica Nacional, sancionada em novembro de 2023. Na prática, o pacote representa a maior reestruturação da corporação desde a criação de seu plano de cargos em 2001.
Uma das principais mudanças é a criação de um novo cargo de oficial de polícia civil, que unifica três funções que hoje existem separadas: inspetor, oficial de cartório policial e investigador. Todas já exigiam nível superior para ingresso, mas tinham atribuições semelhantes, o que, segundo o Executivo, gerava sobreposição de funções e desigualdade interna. O projeto também funde os cargos de técnico e auxiliar de necropsia, dando origem ao posto de técnico de polícia científica.
Com isso, a Polícia Civil passará a ter sete carreiras: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica.
O ingresso continuará sendo por concurso público, em duas fases. Na primeira, o candidato passa por provas de conhecimentos, exame físico, médico e psicotécnico. A segunda etapa é o curso de formação, em que os alunos terão direito a uma bolsa-auxílio correspondente a 80% do salário inicial da classe. Para delegado, continuará sendo obrigatório o diploma em Direito; para perito criminal, cursos como engenharia, química, física e biologia; e para oficial de polícia civil, qualquer curso superior.
Outro ponto central é a reformulação do sistema de promoções. Elas passarão a ocorrer em duas datas fixas no ano: 21 de abril e 29 de setembro. Dois terços das vagas serão preenchidos por antiguidade, e um terço por merecimento. As regras de participação são endurecidas: apenas policiais das classes de ingresso e intermediárias poderão concorrer por merecimento, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de três anos na classe inicial ou dois anos nas classes intermediárias. Além disso, listas de antiguidade e merecimento serão publicadas no Diário Oficial, com prazo de 15 dias para contestação.
O projeto detalha também os impedimentos: policiais punidos com suspensão acima de 15 dias ou investigados por crime doloso ficam temporariamente barrados. Punições mais graves podem restringir a promoção por até cinco anos. Há ainda a previsão de promoções extraordinárias: se a vacância nas classes finais não alcançar 5% ao ano, promoções compulsórias podem ser concedidas mesmo sem vaga, até o limite de 20% da classe, criando excedentes que deverão ser absorvidos posteriormente.
No caso dos delegados, o texto garante poder adicional: eles poderão conceder medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e na Lei Henry Borel, sem necessidade de autorização judicial imediata. Já a carreira técnico-científica ganha mais espaço na cúpula da corporação, com a criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, que será ocupada por um perito ou delegado de classe final com pelo menos 12 anos de experiência, preferencialmente perito. O subsecretário terá assento no Conselho Superior de Polícia, que passará a ser composto por dez membros — sete delegados e três representantes de outras carreiras, escolhidos pelo secretário de Polícia Civil.
- Adicional de atividade perigosa, fixado em 230% sobre o vencimento-base para todos os cargos, exceto delegados;
- Verba de representação, de 212% sobre o salário inicial, exclusiva para delegados;
- Gratificação técnico-científica, de 100%, para peritos;
- Bonificação por cursos de formação e capacitação, que pode chegar a 105% do vencimento;
- Adicional por plantão em centrais de flagrante, quando o policial for responsável por autos de prisão de três ou mais delegacias;
- Adicional de compensação orgânica, destinado a delegados que acumularem a titularidade de duas ou mais delegacias, diretorias ou coordenações.
Pensão provisória e mais
O pacote ainda prevê garantias sociais. Dependentes de policiais civis mortos terão direito a pensão provisória até a liberação definitiva do benefício previdenciário. E para aqueles que não puderem ser promovidos por bravura ou post mortem na classe final, será assegurado o pagamento de 20% adicional sobre vencimentos e gratificações.
Na justificativa enviada à Alerj, Castro argumenta que as medidas “corrigem distorções, fortalecem a meritocracia, valorizam a experiência profissional e dão maior racionalidade administrativa à Polícia Civil”. O texto ressalta ainda que a unificação de cargos e o reforço ao setor técnico-científico alinham a corporação às diretrizes nacionais e conferem maior eficiência ao combate ao crime.
Apesar do regime de urgência, a proposta já enfrenta críticas. A deputada Marta Rocha afirmou que os servidores não participaram da elaboração do projeto e que todas as categorias que a procuraram reclamaram da falta de debate dentro das secretarias.
— Recebi representantes de diversos segmentos, e todos foram unânimes em dizer que não houve debate dessa lei dentro das secretarias. Isso vai acarretar duas coisas: primeiro, a apresentação de muitas emendas; segundo, o fato de o projeto ter chegado aqui muito raso, se comparado ao que poderia ter sido elaborado pelo Executivo — disse.
Ela contou que solicitou, na reunião do Colégio de Líderes, que após a apresentação e análise das emendas pela CCJ seja feita uma audiência pública para aprofundar a discussão, com participação também das comissões de Segurança e de Servidores Públicos.
— Pedi que depois do recebimento das emendas nós realizássemos uma audiência pública sob o comando da CCJ, que deve contar também com a participação das comissões de Segurança e de Servidores Públicos. Assim, teremos um objeto concreto para discutir aquilo que precisa ser alterado — explicou.
Marta Rocha também criticou pontos específicos do texto encaminhado pelo governo, como a abordagem superficial sobre a promoção por bravura. Para ela, o reconhecimento deve ser uma exceção, e não uma rotina usada como forma indireta de aumento salarial.
— Temos notícias de policiais que já receberam cinco ou seis bravuras, o que desvirtua a lógica desse instituto. A bravura não pode ser utilizada como atalho para benefícios salariais — afirmou.
Por fim, a deputada defendeu que a valorização dos servidores é condição essencial para a execução de políticas públicas e disse que o governador Cláudio Castro perdeu a oportunidade de avançar nesse sentido com o projeto.
