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A Assembleia da República endossou ontem as alterações na Lei dos Estrangeiros após a versão aprovada em julho ser renegada em agosto pelo Tribunal Constitucional (TC) e vetada pelo presidente.
Agora, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa vai promulgar as alterações aprovadas no pacote em até oito dias. Ele já afirmou que não remeteria novamente o texto ao TC.
O país tem cerca de 1,5 milhão de imigrantes e cerca de 600 mil são brasileiros com residência regular, resultado de uma emigração que aumenta a cada ano desde 2017.
Brasileiros e imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) poderiam pedir, como turistas, autorização de residência em território português, promessa descumprida pelo governo.
Com a aprovação do pacote, o canal CPLP permanecerá fechado e o pedido de autorização de residência nesta modalidade será restrito aos brasileiros com visto prévio de permanência.
O canal CPLP, que facilitaria residência de brasileiros em Portugal após desembarque como turistas, foi promulgada pelo presidente, mas o governo da Aliança Democrática (AD) jamais regulamentou.
Outra medida mais restritiva para os brasileiros: o visto provisório para procura de trabalho por seis meses será permitido apenas aos profissionais considerados qualificados pelo governo.
Além das regras citadas, a restrição ao reagrupamento familiar retira direitos dos brasileiros com uma medida que, até o momento, possibilita regularização sem grandes exigências.
Os emigrantes casados terão que cumprir um prazo de um ano de residência legal no país de uma das partes do casal como condicionante ao pedido de reagrupamento.
A redução de dois para um ano só ocorreu porque o governo foi obrigado a recuar após o veto do presidente Marcelo Rebelo de Sousa diante da análise de inconstitucionalidade do TC.
O reagrupamento após um ano, no entanto, só será permitido se for comprovado que viviam juntos há 12 meses no país de origem. Exigências de prazos caem se houver filhos menores.
- Autorização de residência: Extingue a possibilidade de um turista sem visto prévio pedir autorização de residência em território português, mesmo que seja da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Brasileiros no país poderiam ter acesso ao “Canal CPLP”.
- Visto de trabalho: Decide conceder visto para procura de trabalho por seis meses apenas aos profissionais considerados qualificados pelo governo.
- Reagrupamento familiar: Após um ano de residência legal no país se for comprovado união de 12 meses no país de origem. Há exceção para casais com filhos menores
