O governo australiano apresentou um projeto que visa usar um incentivo fiscal para pressionar as big techs a fecharem acordos de remuneração a veículos de comunicação produtores de conteúdo noticioso. O projeto é um passo adiante no Código de Negociação entre Plataformas Digitais e Empresas de Notícias, implementado em março de 2021, ampliando o apoio a veículos de imprensa em um programa voltado para defender o jornalismo de interesse público, sobretudo em âmbitos local e regional.
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Pelas propostas incluídas no projeto de Incentivo à Negociação de Notícias, as plataformas de tecnologia terão de pagar uma taxa de 2,25% sobre sua receita sempre que tiverem faturamento anual no país superior a 250 milhões de dólares australianos (cerca de US$ 165 milhões), mas poderão evitar ou reduzir esse pagamento se fecharem acordos comerciais com os meios de comunicação produtores de notícias veiculadas em suas plataformas.
Cada dólar australiano pago a editores poderá cortar 1,50 dólar australiano em impostos — 150% do valor do gasto com remuneração — ou até zerar a cobrança.
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O projeto é um forte incentivo para que as big techs atuem de forma a dar sustentabilidade ao mercado de jornalismo e de produção de notícias na Austrália. E alcança tanto as plataformas digitais de redes sociais, a exemplo de Facebook e Instagram, da Meta, quanto as de mecanismos de busca, caso do Google.
Não se aplica, porém, a serviços digitais sem receita publicitária significativa nem aos pouco relacionados a notícias e, por isso, de baixo impacto para o setor, a exemplo de aplicativos de relacionamento, apostas ou mensagens instantâneas.
A medida, afirma o governo australiano, não tem fins arrecadatórios. Segundo Daniel Mulino, assistente do Tesouro da Austrália, o objetivo é estimular o fechamento de acordos entre as plataformas de tecnologia e os veículos de mídia, em troca de uma dedução tributária generosa nos acordos elegíveis ao abatimento.
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“O governo reconhece que os mercados digitais evoluem rapidamente e que a interação entre a mídia noticiosa e as plataformas mudará com o tempo, à medida que os mercados se transformam”, sublinha o projeto. E acrescenta: “O incentivo buscará equilibrar a flexibilidade em seu escopo e operação, oferecendo ao mesmo tempo um nível de segurança para as plataformas e as empresas de mídia”.
O Código de Negociação entre Plataformas Digitais e Empresas de Notícias, de 2021, já estimulava a negociação entre big techs e os veículos de comunicação e editores de notícias, o que deveria ser feito por negociação direta ou por mediação. Em casos em que um acordo não fosse alcançado, o governo poderia arbitrar o valor da remuneração.
No primeiro ano de vigência, 30 acordos comerciais foram alcançados envolvendo o Google e a Meta e uma variedade de negócios de notícias, gerando até US$ 165 milhões para o setor de mídia do país.
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A nova proposta corrige uma falha na regra vigente que exige conformidade apenas das plataformas que exibem conteúdo jornalístico. Com isso, a plataforma que retira a produção de conteúdo de imprensa do ar pode escapar da regulação. Foi exatamente o que o Facebook fez no Canadá.
“O Governo está, portanto, considerando opções em um mecanismo eficaz para reforçar o Código de uma forma que não possa ser contornado pelas plataformas digitais, retirando conteúdos noticiosos”, explica o documento.
Os gastos das empresas de tecnologia em remuneração de conteúdo que poderão ser considerados para o cálculo do abatimento da tributação incluirão acordos que preveem pagamentos fixos, seriados ou a divisão da receita publicitária vinculada ao conteúdo de notícias exibido pela plataforma.
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As empresas que podem pleitear esses acordos por remuneração de notícias com as big techs precisam estar registradas no Código, podendo ser estendido àquelas que estão de fora dessa regulação desde que elas atendam os critérios exigidos.
Ou seja, elas precisam produzir jornalismo de interesse público, voltado para o público da Austrália, em conformidade com padrões profissionais e independência editorial, além de contar com ao menos 150 mil dólares australianos em receita no ano anterior ou em ao menos três dos cinco anos precedentes.
A proposta traz, em paralelo, mecanismos para impedir que esses pagamentos acabem concentrados em um único conglomerado de mídia. Entre eles está uma dedução mais alta na taxa para acordos fechados com pequenos veículos de imprensa, que sobe para 170% do gasto.
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Outra barreira é a definição de um teto para que o pagamento a uma empresa não ultrapasse o equivalente a um terço de todo o gasto por remuneração de conteúdo feito pela plataforma digital.
Os acordos serão acompanhados pelo governo, mas terão seus termos comerciais resguardados em confidencialidade. As big techs terão, porém, obrigação de informar às autoridades quantos acordos foram fechados e quanto somam em valor, bem como a lista dos veículos que serão remunerados.
O incentivo foi construído de forma a estimular ao máximo o fechamento de acordos. Esses gastos que poderão ser usados no cálculo do abatimento da taxa sobre a receita da empresa de tecnologia também serão dedutíveis do Imposto de Renda.
