O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira que o relator do caso Master, André Mendonça, cometeu uma “impropriedade” ao receber de um advogado uma “proposta de delação seletiva” no Caso Master. Gilmar falou em “erro crasso” no cenário em que o colega estaria “participando de conversas” na condução do acordo. A declaração foi dada em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, alguns dias após Mendonça responder às críticas durante o julgamento na Segunda Turma.
Na sessão da última terça-feira, que manteve a prisão de Henrique e Felipe Vorcaro — pai e primo do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master —, André Mendonça confirmou ter sido procurado por um advogado com uma proposta que descreveu como “delação seletiva” e disse tê-la recusado.
— Chegou uma proposta por um advogado. Perderam o pudor. Queriam fazer uma delação seletiva. Na minha cara. Eu disse: não faço questão de delação. Agora, delação seletiva, comigo, não — afirmou Mendonça na sessão.
No Roda Viva, Gilmar reconheceu que André Mendonça rejeitou a proposta, mas manteve a crítica: o simples fato de o relator ter recebido o advogado e sido exposto ao conteúdo da oferta já configura, a seu ver, uma violação dos limites que a lei impõe ao magistrado.
— A lei não permite que o relator participe ou o juiz participe da delação. O acordo é entre Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator. Então, aqui já há um erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado.
Gilmar ponderou que a tarefa de Mendonça é genuinamente difícil, mas cobrou que o relator se paute por critérios claros, para que se evite repetir os erros que marcaram a Lava Jato.
— É um trabalho difícil. E por isso é importante que se paute por uma métrica. É importante que não se repitam os erros do passado. Na conversa que nós tivemos, por exemplo, André Mendonça disse que tinha recebido um advogado fazendo proposta de delação seletiva. E aqui já há uma impropriedade.
Paralelos com a Lava Jato
O ministro disse enxergar “similitudes” entre a condução do caso Master e os excessos que marcaram a Operação Lava Jato, e elencou os elementos que o preocupam: a substituição de relatores, os vazamentos de informações sigilosas, as prisões de familiares e a morte de um dos alvos após a detenção.
— Nós tivemos a substituição dos relatores. De Toffoli passa para André Mendonça e em seguida o ministro André libera uma ordem que havia sido dada pelo então relator no sentido de não permitir que a CPI ou a CPMI fizesse aquela quebra de sigilo. E houve aquilo que nós conhecemos, a quebra de sigilo, inclusive de conversas íntimas e a revelação.
Gilmar Mendes citou que a Lava Jato é o exemplo mais acabado dos riscos que se apresentam quando esses sinais são ignorados. O ministro lembrou que, à época, proferiu votos vencidos que continham advertências sobre o caminho que a operação trilhava.
— Inicialmente eram advertências que se faziam na linha: não vamos por aí. Eu ainda me lembro dizendo: nós temos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. Parecia um mantra. E depois isso se tornou verdade e todo aquele caos que foi revelado na operação Spoof, na Vaza Jato, nos envergonha hoje.
Impasse eleitoral no Rio
Gilmar Mendes também comentou a crise política do Rio de Janeiro. Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar e tornar inelegível o governador Cláudio Castro — condenado por abuso de poder político e econômico, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça, assumiu interinamente o Executivo estadual. O STF ainda não definiu como será a eleição para o mandato-tampão.
O ministro criticou o TSE por não ter concluído a tempo o julgamento do caso de Castro, o que, segundo ele, gerou diretamente o imbróglio sobre a viabilidade de eleições diretas ou indiretas no estado.
— Nós tivemos duas situações muito constrangedoras no TSE. A não decisão do caso do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a não decisão do caso de Roraima. Processos já prontos, mas não eram julgados. E isso levou a esses impasses que nós estamos vivendo agora.
O ministro detalhou a sequência que, a seu ver, produziu o caos institucional atual.
— Houve um retardo por parte do TSE na conclusão desse julgamento. O que levou, inclusive, àquela perplexidade, se se podia ou não ter eleição direta ou indireta, e causou todo esse problema. Por outro lado, metade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou mais, está sendo investigada, com vários problemas que estão, inclusive, no inquérito da relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Portanto, é um todo muito complexo.
Gilmar também tocou na discussão sobre a proposta de código de ética para o STF encabeçada pelo ministro Edson Fachin, e lembrou que a restrição central do documento já existe na legislação brasileira. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional veda que juízes se pronunciem publicamente sobre questões que possam vir a julgar. O decano disse defender que a elaboração de um código seja conduzida por uma comissão interna do tribunal e afirmou não ter restrições a medidas de transparência, como a divulgação de ganhos e patrocínios.
— Eu defendo uma discussão por uma comissão do tribunal que faça esta elaboração. E nós já temos uma série de regras sobre isso. Sobre propriedade de empresas, a lei já estabelece que é facultado a ministro ou a juiz ser sócio. Ele não pode ser diretor. Obviamente ele segue as regras comerciais e de imposto. Eu sou a favor de qualquer coisa. Não tenho nenhuma dificuldade quanto a isso.
'Erro crasso': Gilmar Mendes critica André Mendonça por receber advogado para tratar de delação de Vorcaro
