- STF volta a julgar ADPF das Favelas; veja o que pensam pesquisadores, ativistas e autoridades em Segurança Pública: Ação propõe discutir e apresentar alternativas para reduzir a letalidade policial nas operações policiais nas comunidades do Rio
A ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, trata da atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer diretrizes para a realização de operações policiais, visando reduzir a letalidade das intervenções estatais. A análise do tema foi suspensa no mês passado, quando Fachin votou para manter as restrições às operações e fez novas sugestões.
Na sessão desta quarta-feira, estiveram presentes redes de mães e familiares vítimas de violência, assim como os representantes do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN). Para Djeff Amadeus, diretor de Advocacy e Litigância do IDPN, o voto de Fachin é fundamental para evitar novas chacinas como as ocorridas na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 1994 e 1995. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), já condenou o Brasil por não garantir a justiça por este caso.
– Ser contrário ao voto do ministro Edson Fachin, portanto, significa ser favorável às chacinas e abraçar o racismo. Os dados oficiais mostram que o número de crimes durante a ADPF 635 diminuiu. Se os crimes reduziram, por que haveria alterações? – questiona.
De acordo com o voto do relator, entre 2019 e 2023 houve um declínio de 18,4% nos homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Além disso, os roubos a veículos caíram 44%, os roubos de rua 57,2%, os roubos a transeuntes 60,9%, os roubos a coletivos 64,3%, os roubos de celular 42,2% e os roubos de carga 56,8%.
A ADPF das Favelas enfrenta resistência por parte de setores que alegam que, durante sua vigência, as organizações criminosas se fortaleceram. No entanto, Joel Costa, diretor executivo do IDPN, rebate esse argumento.
– O que fortalece o crime organizado é ter agentes do Estado facilitando o tráfico de armas. A adoção de parâmetros de transparência e controle na atividade policial viabiliza o exercício das funções de segurança pública sem elevação dos índices de criminalidade.
Segundo Costa, dados mostram que a área da região metropolitana do Rio de Janeiro sob domínio de grupos armados cresceu de 9% para 19% entre 2007 e 2023.
– Essa política de anos se mostra equivocada, razão pela qual é evidente o estado de coisas inconstitucional na segurança pública. A ADPF das favelas é importante porque aponta para um outro cenário diferente daquele em que as políticas de chacinas sempre foram a regra há anos. – complementa.
Os advogados também criticam o papel do Ministério Público na fiscalização das operações policiais. Para eles, a instituição falhou na sua missão constitucional de exercer o controle externo da atividade policial.
– Seria absurdo que o monitoramento ficasse apenas a cargo do Ministério Público, sendo que um dos questionamentos é justamente sua omissão. Por isso, a ideia de um comitê de monitoramento, com a participação da sociedade civil, da Defensoria Pública, dos ‘amicus curiae’ e de outros órgãos do Estado, é fundamental – argumenta Amadeus.
Na visão de Costa, essa estrutura reforça a legitimidade das decisões que vierem a ser tomadas.
– O Brasil tem a oportunidade de construir um modelo decisório verdadeiramente democrático, que pode servir de exemplo para o mundo. Foi a luta das favelas que permitiu isso.
