O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Mello, defende que a série de medidas que o governo tem anunciado nas últimas semanas, inclusive as ações voltadas para os microempreendedores individuais (MEI) não comprometem a trajetória de ajuste prevista na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2027.
Segundo ele, as medidas que têm impacto na despesa, como o reajuste do Bolsa Família, a compra de dívidas no Desenrola 3.0, entre outras, serão feitas cortando outros gastos e cumprindo a regra do teto do arcabouço fiscal.
Mello também entrou no confronto político com o adversário de Lula (PT) no segundo turno, o senador Flávio Bolsonaro. Disse que as sinalizações da campanha do PL apontando que um ajuste fiscal com cortes de R$ 200 bilhões em um ano comprometeria uma série de despesas sociais e só seria viável com medidas como a desindexação entre salário mínimo e Previdência.
Com os anúncios recentes do governo Lula, não está se comprometendo o Orçamento de 2027 e a trajetória fiscal?
Não. Esses anúncios têm pouquíssimo impacto em 2027, quase nenhum. Em tese, há um valor mais relevante relacionado ao perdão de dívidas ativas. Mas, principalmente para esse público, trata-se de uma dívida que dificilmente será recuperada. Individualmente, são tantas dívidas pequenininhas que tem pouco impacto.
Também haverá a ampliação teto do MEI de R$ 81 mil por ano para R$ 140 mil por ano. Qual é o impacto?
Essa medida já está contemplada no projeto de lei que foi enviado ao Congresso e está incorporada ao PLOA (projeto de lei orçamentária anual). Não há nada novo que não estava no radar até ontem. O projeto já foi encaminhado e está em discussão.
E quanto aos R$ 5 bilhões do “Pix MEI”, que não estava previsto?
É preciso considerar o período a que esse valor se refere. Estamos falando de um impacto ao longo do mandato, e não de uma despesa que será integralmente realizada agora.
Mas o governo também anunciou a desoneração da gasolina. Mesmo que a medida não tenha impacto integral em 2027, ela aumenta a dívida, porque piora o resultado primário…
Não necessariamente, você tem que ter receita para fazer. Temos uma sobra e projeção de novas receitas que estão entrando. Não vai piorar a posição da dívida, porque vamos entregar o resultado primário.
E a perda de arrecadação com o fim das bets?
Tenho dúvidas sobre o impacto efetivo. As bets pagavam impostos sobre o que arrecadavam, que era o que os jogadores pagavam para ela e não recebiam de volta. Então é uma troca de mão de dinheiro. Esse apostador vai deixar de gastar na bet e vai passar a gastar em outra coisa.
Teve também o reajuste de 15% Bolsa Família, com impacto de R$ 22 bilhões em 2027…
Isso vai ter que ser acomodado no Orçamento. É uma escolha alocativa dentro do limite de gastos. Eu vou substituir uma despesa por outra, porque eu tenho um limite de gasto. A priori, o impacto no primário é zero, mas se eu estiver substituindo uma despesa com baixo multiplicador, com baixo efeito distributivo, por uma despesa com alto multiplicador, alto efeito distributivo, eu posso estar melhorando o primário, em vez de piorar. O fato de ter um Orçamento com um pouco mais de espaço de discricionária nos dá conforto de fazer ajuste.
Mas isso não é contraditório com o discurso da equipe econômica de reduzir a rigidez orçamentária?
Já mostramos que nossa agenda é essa (reduzir rigidez), tanto que ela gerou efeito. Tem um jeito fácil de reduzir, que foi feito e não deu muito certo nos últimos governos: congela todas as despesas obrigatórias de transferência social. Eles (equipe de Flávio) falam que vão cortar R$ 200 bilhões sem cortar nada. É evidente que tem um problema nessa proposta. Qualquer pessoa que está propondo cortar R$ 200 bilhões vai ter que encontrar uma realidade: onde é que tem espaço orçamentário para isso? Onde há volume de recursos que você pode realocar e cortar para chegar em R$ 200 bilhões: na assistência social, na Previdência Social e nos benefícios sociais.
Esse também não é um problema para o governo atual? O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) prevê elevar o resultado para um superávit de 1,5% do PIB ao fim do mandato. Isso exige um ajuste de cerca de dois pontos do PIB ao longo do período. Como atingir?
Mas não temos a premissa de cortar R$ 200 bilhões. O ajuste (ao longo do mandato) vai demandar esforço, tanto do lado da receita quanto do lado da despesa. Fizemos um ajuste de 2% do PIB neste governo. Começamos com déficit de 2,3% do PIB e estamos entregando com 0,4% do PIB, 0,5% do PIB.
É viável chegar a um superávit de 1,5% do PIB mantendo a política atual de valorização do salário mínimo, como o presidente Lula já disse que pretende fazer?
É, desde que tenhamos uma política econômica capaz de sustentar um nível de crescimento e de geração de oportunidades que seja compatível com essa meta. A principal variável da arrecadação não é a alíquota dos impostos. É a atividade econômica. É possível aumentar a arrecadação sem elevar impostos, por meio do crescimento e da formalização. E te garanto uma coisa. Cortando R$ 200 bilhões do orçamento, não vai se manter o ritmo de crescimento e de emprego. Pode escrever.
O governo trabalha com crescimento do PIB de 2,5% em 2026. Como é possível atingir isso nesse cenário de esforço fiscal?
Concordo que é desafiador a gente chegar em 2030 com um superávit de 1,5% (do PIB). Agora, para ter alguma chance de cumprir isso aqui, não pode olhar para o seu orçamento e falar: já sei, eu corto R$ 200 bilhões e pronto, não tem impacto econômico e social nenhum (como propõe a campanha de Flávio). Se somar, PAC, que são R$ 56 bilhões de investimentos, Pé-de-Meia, Gás do Povo, Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, dá R$ 90 bilhões. Não dá nem metade. A outra metade só pode vir de um lugar, dos grandes números. Vai ter que cortar a Previdência, BPC. E quanto você perde de arrecadação com a recessão que você contratou? Que é o que o (Javier) Milei fez. O que pode acontecer num país como o Brasil, um país extremamente desigual, mais desigual que a Argentina?
Mesmo acomodando tudo dentro das regras fiscais, há uma crítica de que houve um vale-tudo agora nessa reta final da eleição. Isso aconteceu?
Não, eu não vejo um vale-tudo eleitoral. Esse governo foi marcado esse tempo todo por muitas políticas e muitos anúncios. Criamos uma série de políticas públicas que, pela primeira vez, estão chegando num grupo social mais da classe D, da classe C, classe trabalhadora, seja formal, informal, empreendedora ou não. O presidente Lula entende a necessidade de a gente dialogar com o que alguns chamam de nova classe média, nova classe trabalhadora.
O governo lançou no mês passado o Desenrola 3.0, segunda iniciativa de renegociação de dívidas deste ano. Não pode criar a lógica do Refis, que as pessoas esperam alguém “salvá-las”?
Nós vivemos, ao longo desses anos, um período de taxa de juros muito alta. Em 2023, chegamos com 13,75% e agora está em 13,75%. Esse período foi combinado com uma mudança estrutural no mercado de crédito, com a entrada de novos players, players digitais, que ofereceram muito crédito para as famílias e para as empresas. Isso gerou um endividamento grande. O que precisamos fazer agora é ajudar no processo de desalavancagem. O governo arrecada recursos públicos para fazer políticas públicas que tenham um impacto positivo nos temas que machucam a sociedade. Quais são os temas que machucam a sociedade hoje? O endividamento é um deles? Então, vamos alocar recursos públicos para tentar resolver isso.
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