A ordem de captura do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi inserida no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início do cumprimento da pena de sete dos condenados no “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem é o único que permanece em liberdade, já que viajou para os Estados Unidos justamente para escapar da punição.
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Moraes já havia determinado a prisão preventiva de Ramagem, que não chegou a ser cumprida. Agora, o ministro afirmou que ele está “foragido”. O relator ainda ordenou que a Polícia Federal (PF) adote as “providências cabíveis”. O mandado de prisão consta como “pendente de cumprimento” no BNMP.
O pedido de extradição de Ramagem precisa ser solicitado pelo STF ao Ministério da Justiça, que o encaminhará ao governo americano. O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, explica que no governo brasileiro a autoridade responsável por esse processo é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Nos Estados Unidos, é um órgão dentro do Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês).
Quem requer a extradição é quem está executando a pena. No caso, é o Supremo. Quem requer, requer para a autoridade central, que se comunica com a autoridade central do outro país. Então, o Supremo vai requerer à autoridade central brasileira, que fica no Ministério da Justiça, no DRCI, que encaminhe para a autoridade central dos Estados Unidos, que fica dentro do DOJ.
Esse processo foi feito, por exemplo, no pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), também condenada pelo STF. No mês passado, o Ministério Público da Itália deu um parecer favorável ao pedido, que ainda está sendo analisado pela Justiça local. Zambelli está presa no país.
Entretanto, para Vladimir Aras, professor de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB), a extradição é difícil de ocorrer no caso de Ramagem. Isso porque os Estados Unidos só extraditam com base em uma lista de crimes, que consta em um tratado de 1965. A lista inclui tipos penais como homicídio, estupro e rapto. Já com a maioria dos outros países, os tratados não trazem crimes específicos, mas as penas deles.
— O tratado entre Brasil e Estados Unidos, diferentemente dos tratados de extradição que nós temos com outros países, é um tratado de lista. Normalmente, como é que funciona o tratado? Os crimes cuja pena seja maior do que um ano, ou os crimes cuja pena seja maior do que dois anos, podem ser objeto de extradição. O tratado Brasil-Estados Unidos ele foge desse padrão, ele tem lista de crimes — explica Aras.
Como a lista nunca foi atualizada desde então, o que exigiria um novo tratado, crimes que tenham sido criados depois pela legislação brasileira não podem ser alvo de extradição. Ramagem foi condenado por dois crimes instituídos em 2021, tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e por organização criminosa.
— Nesses mais de 20 anos que trabalho com extradição, eu devo ter visto 10 casos de extradição dos Estados Unidos para o Brasil. Com crimes da lista. Não temos uma tradição de extradição, temos uma tradição de deportação — destaca o professor.
De acordo com Aras, caso a ordem de prisão seja incluída na lista da Interpol, o efeito prático será que Ramagem terá dificuldades em sair dos Estados Unidos.
— O efeito prático é o seguinte: tem uma ordem de prisão, aí tem um mandado internacional de captura, que é incluído na Interpol. Ele fica, basicamente, limitado ao território dos Estados Unidos. Se ele pisar fora dos Estados Unidos, não vamos ter esse problema estrutural com outros países.
