A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou nesta terça-feira (6) a decisão sobre a recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. A votação foi suspensa após um pedido de vista do diretor Gentil Nogueira, no momento em que o placar já marcava dois votos a favor do fim da concessão. O processo, iniciado em abril deste ano, foi motivado por uma sequência de falhas no atendimento a consumidores durante eventos climáticos extremos. O contrato atual vence em 2028, mas o colegiado avalia recomendar que ele seja encerrado antes do prazo.
Caso a agência conclua pela caducidade na retomada do julgamento, a decisão final caberá ao Ministério de Minas e Energia, que pode acatar ou rejeitar a recomendação da Aneel. Outra possibilidade é a Enel buscar acordo no TCU. Em agosto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que vai cumprir “o que a Aneel decidir”. Em diversas ocasiões ao longo dos últimos anos, Silveira já se posicionou a favor da renovação antecipada do contrato com a Enel.
Até a interrupção, o principal voto a favor da punição foi o da relatora do processo, a diretora Agnes da Costa, que concluiu que as falhas e transgressões da concessionária permanecem sem regularização estrutural e definitiva. Durante a leitura de seu voto, Agnes ressaltou que a recomendação da agência é fundamentada em um conjunto robusto e convergente de elementos técnicos, jurídicos e probatórios, e que não houve inovação ou criação de obrigações regulatórias no processo.
A diretora rebateu a tese da empresa sobre a excepcionalidade e a imprevisibilidade do evento climático de dezembro de 2025, ressaltando que a distribuidora já conhecia as próprias fragilidades no atendimento de emergências e já havia sido alertada, multada e orientada sobre a necessidade de correção. Agnes destacou o uso repetido dessa justificativa pela empresa, afirmando:
— A reiterada tentativa de classificar como fortuitos eventos que ocorrem anualmente demonstra a estratégia da empresa de esquivar-se de responsabilidades na ocorrência de eventos climáticos de maior magnitude, ao invés de enfrentá-los, mesmo sabendo que ocorrem com certa frequência — disse a diretora da Aneel.
Para a relatora a recomendação de caducidade reflete o entendimento da diretoria de que a agência já havia esgotado todo o arsenal de instrumentos regulatórios previstos para induzir a melhoria — como sanções, multas e planos de resultados —, sem que a Enel promovesse as mudanças necessárias para garantir a qualidade do serviço esperado.
Histórico de falhas
A área de concessão da Enel São Paulo abrange 24 municípios e cerca de 8,2 milhões de unidades consumidoras, sendo a maior concessão de distribuição de energia do país, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A crise em São Paulo se arrasta desde novembro de 2023, quando um temporal com ventos de mais de 100 km/h derrubou árvores e atingiu a rede elétrica da capital.
Mais de 2 milhões de consumidores ficaram sem energia e parte da população permaneceu no escuro por quase uma semana. Naquele momento, a prefeitura de São Paulo passou a cobrar publicamente uma resposta da concessionária e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização do contrato.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) ingressou na Justiça em novembro daquele ano para exigir o restabelecimento do serviço e um plano de contingência para novos temporais. No dia seguinte, conseguiu uma decisão que obrigou a Enel a apresentar, em cinco dias, medidas para enfrentar eventos climáticos extremos e um cronograma preventivo para o período de chuvas. A prefeitura também enviou ofícios ao Procon e à Aneel pedindo que a empresa fosse responsabilizada e multada pela demora no restabelecimento da energia.
Ainda em novembro, Nunes participou de uma reunião com diretores da Aneel, prefeitos de cidades atendidas pela Enel e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Três dias depois, o prefeito anunciou que havia pedido formalmente à agência o cancelamento da concessão, argumentando que a empresa não tinha condições de continuar prestando o serviço. Na ocasião, ele citou também problemas que afetavam equipamentos públicos e a dificuldade de realizar podas de árvores porque a concessionária precisava desligar a rede antes da intervenção.
Menos de um ano depois, a história se repetiu, quando em outubro de 2024 outro temporal deixou mais de 2 milhões de imóveis da Grande São Paulo sem energia. Novamente, Tarcísio e Nunes cobraram o fim da concessão. O governador entrou em contato diretamente com o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para reclamar e dizer que já havia pedido anteriormente a caducidade do contrato.
A crise de 2024 também levou a uma nova ofensiva política e judicial da prefeitura de São Paulo. A gestão Nunes passou a defender mudanças nas regras das concessões para aumentar a participação dos municípios na fiscalização das distribuidoras.
O governo avançou de fato sobre o tema em dezembro de 2025. Na época, um ciclone extratropical atingiu a Grande São Paulo nos dias 9 e 10, mais de 2,2 milhões de imóveis ficaram sem abastecimento de energia elétrica.
Na época, Nunes e Tarcísio se reuniram com Alexandre Silveira no Palácio dos Bandeirantes e apresentaram dados sobre os apagões de 2023, 2024 e 2025. Depois do encontro, o ministro anunciou que pediria à Aneel a abertura de um processo de caducidade da concessão, a medida mais grave prevista para um contrato desse tipo.
A defesa da Enel
A Enel defende a extinção do processo da caducidade e argumenta que há ausência de análise e comprovação de que essa medida extrema seja efetivamente a solução mais vantajosa para o consumidor e para a prestação do serviço. A empresa afirmou na audiência que houve um aumento de 73% nos investimentos e uma ampliação de 31% dos recursos destinados à operação e manutenção, considerando o período entre 2023 e 2025.
O representante da Enel, Tiago de Barros Correia, defendeu que a Enel SP é a distribuidora que mais evoluiu nos últimos três anos em relação aos indicadores de atendimento emergencial e que a Aneel considerasse o arquivamento do processo e citou uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo ele, uma eventual recomendação pela caducidade deveria ser precedida de uma nova verificação sobre os indicadores de desempenho e sobre o cumprimento das metas, para evitar que a decisão produza prejuízos antes dessa análise.
— A sensação que a gente tem é que nos autos a gente conseguiu provar que houve uma melhoria […] é como se a Aneel tivesse imposto um tratamento, e esse tratamento tivesse alcançado sucesso pleno. Seria continuar com um processo de quimioterapia depois de uma remissão do câncer. A continuidade do processo [de caducidade] pode levar a uma piora do serviço público.
Nos últimos meses, a Enel vem argumentando que o evento climático ocorrido em 10 de dezembro de 2025 não seria comparável aos anteriores. A companhia classifica o episódio como o pior evento climático da história da concessão, com ventos fortes por 12 horas consecutivas, com rajadas entre 60 km/h e 98 km/h. O ciclone impactou 4,21 milhões de unidades consumidoras, e gerou um volume de ocorrências 580% superior ao de um dia normal.
Segundo a empresa, apesar da magnitude, a resposta operacional restabeleceu a energia para 3,4 milhões de clientes em 24 horas, garantindo a recomposição de 80,2% das unidades impactadas nesse prazo.
— Se eu saio de uma situação muito mais severa do que tinha sido apurado nos eventos de 2023 e 2024, eventualmente resultados estatísticos, como 80%, não meçam, de fato, o esforço realizado, que foi a recomposição de 4,21 milhões de unidades consumidoras. Existe, no nosso entendimento, a comprovação de que o evento era muito mais severo e o desempenho foi adequado — disse Correia.
Sobre o uso da frota, a companhia pontuou que mobilizou 624 veículos pesados no chamado “Dia D” (um aumento de 57% frente a 2024), mas ressaltou que 75% dos problemas ocorreram na rede de baixa tensão, demanda que não exige grande porte. Por fim, a Enel contestou o critério de “Pico Simultâneo” adotado pela Aneel para definir a punição, apontando que em 141 eventos de outras distribuidoras o restabelecimento de 80% em 24 horas não foi alcançado.
Após pedido de vista, Aneel adia decisão sobre o fim do contrato com a Enel em SP
