Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser seguido pelos estados e Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o 1º passo para mudar o quadro atual.
Em audiência nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.
“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, explicou o deputado à Agência Brasil.
O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A PEC da Segurança Pública ganhou destaque, nesta semana, após repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas, levando pânico a toda cidade.
Especialistas
Para Roberto Uchôa, PEC não seria capaz de evitar letalidade da Operação Contenção – Foto: Roberto Uchôa/Arquivo Pes
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, destacou à Agência Brasil que a PEC não seria capaz de evitar o que ocorreu no Rio, uma vez que as mudanças exigidas são muito mais profundas que as previstas na proposta.
“[A PEC] pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que vai se mexer na estrutura de segurança pública. Mas é preciso fazer muito mais se a gente quiser, realmente, um sistema de justiça criminal que funcione minimamente, em que a população possa confiar nas instituições policiais, porque hoje não confia”, destacou o doutorando em segurança pública.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), um ato normativo, como uma PEC, poderia ter evitado a matança no Rio de Janeiro.
“Tem que se louvar o reconhecimento do governo federal, embora tardiamente, de que a responsabilidade não é só dos estados, mesmo porque o crime se modificou bastante. Mas [a PEC] ainda está muito aquém de ser uma solução do problema”, afirmou.
Por outro lado, Robson lamentou que a PEC deu espaço para disputas políticas dentro do Congresso que dificultam a construção de saídas para o problema atual da criminalidade.
“[A PEC] é tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que outra coisa. Evidentemente, há coisas para se consertar, mas as discussões são estéreis, não tocam nos verdadeiros problemas e não avançam na proposta de integração que eu acho importante, ou de financiamento da segurança”, pontou o especialista.
Robson Rodriguez destaca que é preciso “colocar em prática” aquilo que a PEC sugere, que é uma maior integração das forças de segurança, e sugeriu que o governo faça um projeto piloto em estados “aliados” do Planalto que também enfrentam graves problemas com facções criminosas, como Ceará e Bahia.
“A partir desse piloto, poderíamos tirar conclusões que possam ser generalizadas para outras unidades da federação. Pode ser muito mais interessante para as pessoas verem as coisas se resolverem da forma como tem sido colocado no discurso do governo”, completou.
Rodolfo Laterza acredita que aprovação da PEC pode sobrecarregar a Polícia Federal – Cleia Viana/Câmara dos Deputado
Por sua vez, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, destacou que a PEC não resolve as causas fundamentais da criminalidade e pode causar problemas ao sobrecarregar a Polícia Federal caso concentre todos os casos envolvendo facções e milícias no âmbito da União.
“Os colegas da Federal estão angustiados com essa exclusividade. Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços são ligados a organizações criminosas. A consequência disso, se ficar exclusivo [à PF], é que centenas de milhares de inquéritos, da noite para o dia, vão para a PF e para a Justiça Federal”, ponderou.
Proposta
A principal proposta da PEC 18 de 2025, segundo o governo, é consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, já iniciada por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei infraconstitucional e que seria colocado na Constituição pela PEC.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Outras medidas são a constitucionalização do Fundo de Segurança Pública, além de mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que ela seja uma polícia ostensiva e possa prestar apoio a governos estaduais, quando solicitado.
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combater às facções criminosas e milícias privadas; e amplia o papel das guardas municipais, como policiamento ostensivo e comunitário. Atualmente, essas guardas podem apenas fazer a segurança dos prédios municipais.
Centralização ou Integração
O presidente da Adepol, Rodolfo Laterza, critica o fato da PEC conceder à União competência exclusiva para elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública.
“Deveria ser uma competência concorrente, mantendo a competência suplementar dos Estados. Pelo fato de estar em competência exclusiva da União, os estados não vão ter a condição de ter a sua competência própria. Por mais fantástico e letrado sejam os burocratas, eles não vão saber definir a realidade criminológica de 27 entes federados”, afirmou o policial mestre em segurança pública.
Na avaliação de outros especialistas, a PEC aponta para o caminho da integração, e não de uma centralização, como apontam críticos.
O policial federal Roberto Uchôa defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.
“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.
Uchôa citou o caso do governo de São Paulo que rejeitou ajuda federal na investigação sobre o assassinato do delegado-geral da Polícia Civil pelo PCC.
“A PF se colocou à disposição para ajudar, mas o governo estadual negou. Não dá é para o governo federal querer liderar um processo e estados recusarem por questões ideológicas ou por motivos eleitoreiros porque querem passar uma imagem de que resolvem o problema sozinho, quando a gente sabe que não resolvem mais”, completou.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, a PEC não cria essa centralização que vem sendo criticada.
“O ponto mais importante da PEC é a integração e os estados sozinhos não vão ter condições, nem legais, nem de competências, para isso. As coisas acontecem muitas vezes fora das suas áreas de competência, fora das suas unidades geográficas. Estão querendo resistir [à PEC} por resistir. E aí quem perde é a população. É uma resistência irresponsável”, avaliou.
