A notícia de que Daniel Vorcaro voltou a negociar um acordo de colaboração premiada recolocou em pauta uma antiga discussão: afinal, o colaborador pode limitar sua narrativa a determinados fatos ou está obrigado a revelar toda a sua vida criminosa? A resposta exige distinguir o modelo de colaboração que se consolidou nos primeiros anos de vigência da Lei nº 12.850/2013 daquele que foi redesenhado pelo Pacote Anticrime.
Nos primeiros acordos celebrados no país, era comum encontrar cláusulas segundo as quais o colaborador se comprometia a revelar, espontaneamente e “sem reservas mentais”, todos os fatos criminosos de que tivesse participado ou de que tivesse conhecimento. A ideia era simples: quem pretendesse obter os benefícios da colaboração deveria abrir completamente sua vida ao Estado.
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Levado às últimas consequências, porém, esse raciocínio exigiria que o colaborador confessasse qualquer infração penal de que tivesse participado, ainda que absolutamente desconectada do objeto da investigação. Um homicídio culposo no trânsito ou uma antiga lesão corporal decorrente de uma briga deveriam, em tese, integrar a colaboração. A dificuldade dessa conclusão evidencia os limites de um dever de revelação concebido de forma ilimitada.
E foi justamente essa lógica que começou a ser revista com o Pacote Anticrime. Ao introduzir o art. 3º-C na Lei nº 12.850/2013, o legislador passou a disciplinar detalhadamente a fase de negociação da colaboração premiada. O § 3º exige que o colaborador narre todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos que já estiverem sendo investigados. A colaboração deixa, assim, de gravitar em torno da ideia de uma confissão irrestrita e passa a estruturar-se em torno de um objeto determinado: os fatos que serão abrangidos pelo negócio jurídico celebrado entre as partes. E caberá ao órgão celebrante avaliar sem tem interesse em negociar e celebrar o acordo com o colaborador, devendo, em todo caso, justificar manifestação de indeferimento.
Isso não significa, evidentemente, que o colaborador possa mentir.
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Aqui reside uma segunda confusão, frequentemente alimentada no debate público. O fato de a colaboração possuir um objeto delimitado não elimina o dever de veracidade; apenas lhe confere contornos mais precisos.
Esse dever, aliás, não foi uma novidade do Pacote Anticrime. Desde a redação originária da Lei nº 12.850/2013, o § 14 do art. 4º estabelece que, nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
A constitucionalidade dessa disciplina foi posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.567. Ao afastar a alegação de violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo, a Corte esclareceu que a renúncia ao silêncio deve ser compreendida como fruto do livre exercício da autonomia do colaborador em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto do negócio jurídico. A observação é especialmente importante porque demonstra que a própria extensão da renúncia ao silêncio é delimitada pelo objeto da colaboração.
É justamente aí que se encontra a diferença entre dever de revelar e dever de dizer a verdade.
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A lei não exige que o colaborador transforme a colaboração premiada em um inventário completo de toda a sua trajetória criminosa. Fora do objeto do acordo, permanece íntegra a garantia constitucional contra a autoincriminação. Seria contraditório afirmar que o colaborador continua protegido pelo nemo tenetur em relação a determinados fatos e, simultaneamente, exigir que os revele espontaneamente sob pena de invalidade da colaboração.
Outra coisa, porém, é admitir que o colaborador possa mentir ou omitir informações sobre os fatos que constituem o objeto da colaboração. Quanto a esses, o compromisso de dizer a verdade é absoluto. O colaborador não pode falsear versões, minimizar sua participação, ocultar circunstâncias relevantes ou induzir deliberadamente as autoridades em erro.
A discussão suscitada pelo caso Vorcaro talvez tenha servido para lembrar que essas duas ideias não se confundem. A colaboração premiada contemporânea não se apoia mais em um dever de confissão universal, mas tampouco admite uma colaboração construída sobre meias verdades, menos ainda sobre mentiras. O dever de revelação encontra seus limites no objeto do acordo; o dever de veracidade, uma vez delimitado esse objeto, não admite qualquer exceção.
*Fernanda Tórtima é advogada criminal, mestre em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt am Main.
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Artigo: Colaboração premiada: o colaborador precisa contar tudo?
