A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial que vai discutir a redução da maioridade penal. Com a criação do colegiado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema dá mais um passo na tramitação e passa a ser analisada por uma comissão própria antes de seguir para o plenário.
Durante a instalação, os deputados elegeram a cúpula da comissão. O procedimento foi apenas protocolar, já que houve chapa única, definida previamente pelos partidos. Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente, enquanto Guilherme Derrite (PL-SP) ficou com a primeira vice-presidência. Os deputados Benes Leocádio (União Brasil-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) foram eleitos, respectivamente, segundo e terceiro vice-presidentes. A relatoria ficará a cargo de Mendonça Filho (PL-PE).
O PL é o partido com maior representação no colegiado, com sete deputados. União, PP e Republicanos têm três integrantes cada. PSOL tem dois, enquanto PT, PSD, PDT, PRD, Solidariedade e Novo têm um representante cada. A composição dá maioria de cadeiras a partidos de direita e centro-direita, que em geral defendem a redução da maioridade penal.
Apesar da instalação formal, a discussão deve avançar lentamente durante o período eleitoral. Um acordo firmado entre os deputados e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que o tema não seja levado a votação durante a campanha. A previsão é realizar audiências públicas em setembro e concentrar a análise do relatório depois das eleições.
A PEC que trata da redução da maioridade penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, por 44 votos a 18. Apresentada originalmente em 2015, a proposta agora passa pela comissão especial antes de poder ser analisada pelo plenário.
Mendonça Filho chega à relatoria com uma posição conhecida a favor da redução da maioridade penal em determinadas situações e defende que o texto eventualmente aprovado pela Câmara seja submetido a referendo popular. O deputado afirma que seu relatório ficará restrito ao tema da maioridade, sem incorporar outras mudanças relacionadas à segurança pública, e considera possível concluir a votação na comissão entre novembro e dezembro. Para ele, o prazo é suficiente para que os deputados discutam as diferentes possibilidades e cheguem a um texto.
— A Câmara deve aprovar a redução da maioridade. A questão é qual será o texto — afirmou ao GLOBO.
A principal discussão, segundo o relator, será justamente definir os detalhes da proposta. Entre os pontos que devem ser debatidos estão se a redução valerá para todos os crimes ou apenas para delitos considerados graves, como estupro e homicídio, além de como será o cumprimento das penas por menores de 18 anos eventualmente responsabilizados como adultos e se eles poderão ser mantidos nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados à população adulta.
A medida é defendida principalmente por parlamentares da direita, que argumentam que a mudança pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Do outro lado, críticos apontam riscos de encarceramento precoce e questionam a eficácia da medida para reduzir a criminalidade.
A intenção é realizar duas sessões de audiência pública durante a semana de esforço concentrado prevista para a primeira semana de setembro. A partir daí, os trabalhos devem ganhar ritmo, mas a votação do relatório deve ficar para o período posterior às eleições. A previsão discutida pelos deputados é concluir a análise na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro e, depois, levar a proposta ao plenário.
Mendonça já tentou incluir tema na PEC da Segurança
Mendonça Filho, que assume agora a relatoria da comissão especial, também foi o relator da PEC da Segurança Pública aprovada pela Câmara em março. Durante a discussão da proposta, ele tentou incluir a redução da maioridade penal no texto, mas a ideia enfrentou resistência por ser considerada um dos pontos mais controversos da matéria.
Para evitar que a inclusão do tema dificultasse a aprovação da PEC da Segurança, Hugo Motta se comprometeu a criar uma comissão específica para discutir a redução da maioridade penal. Com o acordo, Mendonça retirou a proposta da PEC, que acabou aprovada pela Câmara sem a mudança.
Câmara instala comissão sobre redução da maioridade penal e dá seguimento a proposta que pode reduzir idade mínima
