A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio), de Niterói, obteve uma decisão judicial definitiva que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais. A certidão de trânsito em julgado foi publicada na segunda-feira (21), encerrando a possibilidade de recursos no processo. A entidade havia obtido uma decisão favorável em segunda instância em março de 2025, quando a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, sentença da 3ª Vara Federal de Niterói.
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A decisão reconhece o direito da associação de pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e distribuir produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados, mediante prescrição médica. Segundo a AbraRio, a entidade é a segunda associação do país e a primeira do estado do Rio a obter uma decisão judicial definitiva para o cultivo da planta com finalidade medicinal.
— O encerramento definitivo do processo representa um novo momento para a associação. Essa vitória não apenas reafirma a importância da luta pelo acesso e pela dignidade dos pacientes, mas também estabelece um precedente fundamental. Agora, com o trânsito em julgado, temos uma decisão definitiva que garante segurança jurídica para a continuidade das atividades da associação exclusivamente para fins medicinais — afirma o advogado da AbraRio, Ladislau Porto.
Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a associação informa atender atualmente mais de 4,5 mil pessoas. A criação da entidade surgiu da experiência da própria fundadora com o filho Lucas, diagnosticado com síndrome de Rasmussen. Segundo Marilene, o uso do óleo de cannabis contribuiu para o controle dos sintomas da doença e a levou a buscar alternativas para outras famílias.
— Essa decisão representa uma conquista para todas as famílias que atendemos. Ter segurança jurídica para continuar nosso trabalho significa poder ampliar o acesso a um tratamento que tem sido importante para muitos pacientes. Foi a experiência com meu filho que me levou a iniciar essa trajetória, e hoje vemos que essa busca também pode beneficiar milhares de outras pessoas — afirma.
A decisão definitiva ocorre em meio a uma mudança nas regras para a cannabis medicinal no país. Em 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou o cultivo e a produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos e estabeleceu regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos.
As normas estabelecem requisitos de controle de qualidade, rastreabilidade, segurança e monitoramento da produção. No caso das associações, os produtos não podem ser comercializados e devem ser destinados aos pacientes atendidos dentro das condições previstas pela regulamentação.
As novas regras foram editadas após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a possibilidade jurídica de autorização para o cultivo de cannabis destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos e determinou a regulamentação da atividade.
Cannabis medicinal: associação de Niterói obtém decisão definitiva para cultivo
