Idosos, estudantes e outras pessoas com direito à gratuidade no transporte público poderão ocupar mais lugares em vans, cabritinhos e outros veículos de transporte complementar, na capital do Rio. Em decreto publicado no Diário Oficial nesta terça, o prefeito Eduardo Cavaliere aprovou a mudança nas regras, que incluem ainda o financiamento integral deste tipo de transporte pela prefeitura, a retirada da taxa de 4% do Jaé e alteração no pagamento da integração: agora, metade do pagamento ficará com os ônibus e a outra metade, com o transporte complementar. O pagamento adicional, no entanto, só será devido depois que a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) regulamentar a unificação dos serviços. Não haverá pagamento retroativo.
Caberá à Secretaria Municipal de Transportes reorganizar os serviços para ampliar a cobertura. Com este anúncio, a prefeitura informa ainda que pode ser que áreas sem atendimento sejam reduzidas. A implantação será gradual, e a organização, por modalidade, região ou grupo de operadores. Ainda serão regulamentados também: as regras de integração, a divisão das receitas, pagamentos, os requisitos tecnológicos, operação e cronograma de implantação.
No decreto publicado nesta terça em Diário Oficial, é criada uma estrutura única para o Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL), o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (STPC) e o Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros (TEC). A medida amplia a integração desses serviços ao sistema municipal por meio do Jaé e estabelece uma nova lógica de remuneração.
Pela nova regra, a Prefeitura passa a custear as gratuidades utilizadas no transporte complementar, desde que registradas no sistema de bilhetagem. Por isso, idosos, universitários e demais passageiros com direito ao benefício poderão utilizar vans, cabritinhos e TEC sem que os operadores arquem com o custo dessas viagens: cada gratuidade registrada será remunerada pelo município como se correspondesse a uma tarifa. A prefeitura pagará aos operadores do sistema de transporte complementar os valores correspondentes às gratuidades utilizadas desde que estejam registradas no Jaé e atendam aos critérios definidos pela Secretaria Municipal de Transportes.
— Na prática, a gratuidade passa a ter o mesmo valor de uma tarifa para o motorista, paga pela Prefeitura. É mais segurança para quem precisa do transporte e mais previsibilidade para quem trabalha nele — disse Cavaliere, numa rede social.
Confira abaixo as mudanças anunciadas em decreto:
Passa a se chamar Sistema de Transporte Unificado Complementar (STUC) a estrutura de integração. Os títulos, autorizações, direitos e obrigações atuais de Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL), Serviço de Transporte de Passageiros Complementar (STPC) e Transporte Urbano Especial Complementar (TEC) continuam válidos;
A integração com o sistema municipal: os três serviços deverão ser coordenados física, operacional, tarifária e informacionalmente à rede municipal de transportes, incluindo terminais, estações e corredores.
Uso do Jaé: as viagens integradas deverão utilizar o Sistema de Bilhetagem Digital (SBD/Jaé), que também será usado para monitoramento, planejamento e fiscalização;
Divisão da tarifa em viagens integradas: quando o passageiro utilizar um serviço do STUC integrado a outro sistema municipal, o valor pago será dividido: 50% para o STUC e 50% para o outro sistema de transporte;
Complementação paga pela Prefeitura: além dos 50% recebidos pela tarifa, o município pagará ao STUC mais 50% do valor, correspondente à parcela destinada ao outro sistema. Na prática, a Prefeitura complementará a remuneração do STUC em viagens integradas;
Arrecadação: a receita dos serviços do STUC será administrada pela Câmara de Compensação Tarifária (CCT) ou por outro mecanismo definido pela Prefeitura.
Pagamento aos operadores: a remuneração dos operadores deverá ser apurada e paga sem descontos ou retenções sobre a tarifa registrada no sistema de bilhetagem.
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