Como o Congresso aprovou fim da imunidade parlamentar

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Pressionados pela opinião pública, os parlamentares elaboraram uma pauta ética para tentar melhorar a imagem do Congresso. O ponto culminante foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que deu fim à imunidade parlamentar, no dia 5 de dezembro de 2001. Naquela quarta-feira, nada menos que 442 deputados federais votaram para acabar com o privilégio, com duas abstenções e um único voto contra. Até mesmo o então deputado Eurico Miranda (PTB-TJ), que estava ameaçado de cassação e tinha votado contra a PEC em primeiro turno, mudou de ideia na segunda fase.

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Agora, 24 anos depois, uma mobilização no Congresso busca voltar ao passado. Semana passada, a Câmara aprovou a chamada PEC da Blindagem, cujo objetivo é restabelecer a imunidade parlamentar. A medida, porém, foi alvo de grandes protestos em capitais do Brasil e não deve passar no Senado.

A imunidade parlamentar foi uma garantia da Constituição Federal de 1988. Após 21 anos de ditadura, quando parlamentares foram cassados de forma arbitrária, o objetivo da Assembleia Constituinte era proteger o Legislativo. Assim, segundo o artigo 53 da Constituição, deputados e senadores só podiam ser processados criminalmente com aval do Congresso. Entre 1988 e 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez mais de 250 pedidos para processar parlamentares, mas só um foi aceito: em 1991, então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) foi processado por receptação de veículo roubado.

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O caso mais emblemático foi o do coronel reformado da Policia Militar e então deputado Hildebrando Pascoal (PFL-AC), acusado de liderar um grupo de extermínio e de esquartejar suas vítimas. Em 1999, o STF pediu autorização à Câmara para processar criminalmente o parlamentar, mas a Casa optou por cassar o mandato de Pascoal. Com isso, a ação foi para a primeira instância da Justiça. Em 2009, ele seria condenado a 18 anos de cadeia pelo assassinato de um homem após sessão de tortura em que a vítima teve os olhos perfurados, além de pernas, braços e pênis amputados com um motosserra.

A proposta de acabar com a imunidade parlamentar estava em tramitação desde 1995. Em novembro de 2001, o então presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), decidiu colocar o tema em votação mesmo sabendo que não havia consenso. Entre os principais opositores da PEC, estava o deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que em 2017 seria preso, acusado de lavagem de dinheiro, após a apreensão de mais de R$ 51 milhões em espécie dentro de um apartamento usado pelo parlamentar. “Isso que estão propondo é uma loucura, vão deixar a casa a nu”, disse Geddel, em 2001.

Mas, temendo a opinião pública, poucos parlamentares votaram contra a matéria. Na primeira votação na Câmara, a extinção da imunidade teve a aprovação de 412 deputados. Apenas nove contra. No Senado, a PEC obteve aprovação unânime, com 74 votos. Como houve mudanças, a proposta voltou à Câmara, cujos integrantes se apressaram para aprovar o tema de forma ainda mais retumbante, com 442 votos a favor e apenas um contra. “O Legislativo sempre acompanha a sociedade. A ética é uma exigência da sociedade”, disse o então presidente do Senado, Ramez Tebet (PDMB-MT).