como o governo terá de compensar a perda de arrecadação no acordo para aprovar MP?

O texto excluiu o aumento da tributação sobre bets de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda (IR) de títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA). Por outro lado, o relatório aumenta o IR sobre aplicações financeiras.

• IOF: MP alternativa prevê cobrança retroativa de bets, com arrecadação de R$ 5 bi
• Na Câmara: Hugo Motta sinaliza que MP alternativa ao IOF não irá perder validade

A MP ainda tem de ser analisada pelo plenário da Câmara e do Senado. A medida tem de ser sancionada até 23h59 desta quarta-feira para não perder a validade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que governo, Câmara e Senado chegaram a um acordo para a conclusão da votação.

No entanto, ele mesmo admitiu que a arrecadação será menor que a esperada inicialmente pelo governo. A princípio, o relatório previa arrecadação próxima de R$ 20 bilhões para o ano que vem. Com as mudanças, a previsão caiu para R$ 17 bilhões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta(Republicanos-PB), disse que o texto vai ser votado hoje na Casa. No mercado financeiro, a dúvida dos analistas é como o governo vai compensar a perda se o projeto passar nas duas casas do Congresso dessa forma.

‘Medidas estruturais de corte de gastos’

Para o economista Rodolpho Sartori, da agência de classificação de risco Austin Rating, a desidratação da MP alternativa ao IOF trará a necessidade de novas medidas compensatórias pelo governo, seja pela ampliação da arrecadação ou contingenciamentos e reduções de despesas.

— Outra possibilidade seria a adoção de medidas estruturais de corte de gastos, o que, no entanto, parece pouco provável em ano eleitoral — afirmou.

• Faixa de isenção: Alcolumbre diz que IR só passará por uma comissão do Senado e será relatada por Renan Calheiros

O texto original da MP projetava um saldo positivo próximo de R$ 36 bilhões — sendo R$ 15 bilhões provenientes do corte de despesas (como o seguro defeso, por exemplo) e cerca de R$ 20 bilhões da ampliação de receitas (taxação de 5% para LCIs e LCAs).

Para ele, quanto mais desidratada a MP mais fica comprometido cumprimento da meta fiscal — e maior será à incerteza dos agentes de mercado, já que a disposição do governo em reduzir despesas efetivamente é praticamente nula, diz Sartori.

Para a Austin Rating, o atual cenário projetado para 2025 é de não cumprimento da meta, seja pela redução do ritmo da arrecadação, seja pelo gasto excessivo com custeio e emendas parlamentares.

• Anúncio deve sair na sexta: Novo modelo de crédito imobiliário da poupança pode liberar pelo menos R$ 20 bi na economia já neste ano

— Para 2026, o governo terá que realizar um superávit primário de 0,25% do PIB. Esse objetivo dependerá muito da continuidade de medidas parafiscais, como, por exemplo, o pagamento de precatórios e despesas específicas fora do escopo da meta, ou do improvável ajuste nas despesas. E com a desaceleração da atividade econômica, a arrecadação do governo deve ser impactada — analisou Sartori.

‘Governo abriu mão de fontes sem saber’

José Andrés Lopes da Costa, professor da pós-graduação de Direito Tributário Internacional na FGV e sócio do DCLC Advogados, avalia que a desidratação da MP 1303 compromete o principal instrumento de compensação fiscal que o governo tinha para sustentar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

— Boa parte da receita projetada dependia de medidas que agora foram revistas ou retiradas: o aumento da alíquota de apostas esportivas (“bets”), a tributação de instrumentos antes isentos como LCI e LCA e a elevação da CSLL de fintechs. Na prática, o governo abriu mão de várias fontes de arrecadação antes mesmo de saber se o Orçamento comportaria a renúncia de cerca de R$ 31 bilhões anuais causada pela nova faixa de isenção. Essa redução de escopo torna a MP fiscalmente tímida e pode abrir um déficit relevante em 2026 — avalia o especialista.

• Faixa de isenção: Lira pede para Senado evitar ‘politicagem’ em IR após Renan ser escolhido relator

Com as alterações já confirmadas, a projeção realista de arrecadação fica entre R$ 10 e 12 bilhões, podendo ser ainda menor se houver atrasos na regulamentação, diz o especialista.

A meta de superávit primário de cerca de R$ 34 bilhões para 2026 pressupõe que todas as compensações tributárias e novas fontes de receita seriam implementadas integralmente. Com a MP desidratada, essa base de cálculo se enfraquece, e o risco de descumprimento da meta aumenta sensivelmente.

— A MP 1303 era uma das poucas medidas de curto prazo com potencial para gerar arrecadação líquida já em 2025. A perda parcial dessa fonte ocorre em um contexto de dívida pública acima de 76% do PIB, juros elevados e pressão de gasto crescente.

Durante a discussão na comissão mista, Zarattini acatou destaque do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que equiparou a taxação sobre investimentos financeiros e juros sobre capital próprio (JCP). As alíquotas de IR sobre aplicações financeiras variam hoje de 15% a 22,5%, dependendo do prazo de aplicação.

• Caixa em baixa: Milei fica sem dólares à espera de ajuda financeira de Trump à Argentina

No texto enviado ao Congresso, o governo propôs uma alíquota uniforme de 17,5%. A proposta aprovada ontem na comissão subiu a taxação sobre aplicações financeiras para 18%. A taxação de juros sobre capital próprio (JCP), que aumentaria de 15% para 20%, ficou em 18%. As novas regras passam a valer no ano que vem, se aprovadas hoje.

Para compensar a manutenção da alíquota sobre a receita bruta das bets em 12%, em vez dos 18% propostos pelo governo, Zarattini instituiu no parecer o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação.

A estimativa, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar cerca de R$ 5 bilhões com o programa — o equivalente a mais de três anos de arrecadação caso fosse mantida a alíquota majorada.

O relator manteve as mudanças propostas pelo governo na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Pelo texto, a alíquota reduzida de 9%, que beneficiava as fintechs, será extinta. As fintechs menores passarão a pagar 15% e as maiores, 20%.

Há ainda a previsão de restrição para compensações tributárias hoje realizadas com documentos inexistentes ou com créditos indevidos. No total, o ministro Haddad garantiu que a arrecadação com a MP deve superar R$ 17 bilhões em 2026.

• Após conversa entre Lula e Trump: empresários veem melhora no cenário para reverter tarifaço

Pelo lado da contenção de despesas, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia dentro do piso de educação, redução do prazo de concessão de auxílio doença por análise documental (Atestmed), limitação da compensação previdenciária e ajustes no seguro defeso.

A MP é considerada fundamental pela equipe econômica para fechar as contas do ano que vem. Em 2026, o governo terá que buscar uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, a meta é zero, mas o governo tem tido dificuldade de atingi-la e já mira na faixa de tolerância de déficit.

Para 2025, a arrecadação prevista era de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 285 milhões vinham de bets. Já com corte de gastos a previsão é de R$ 4,3 bilhões.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão da MP no Senado, afirmou ontem que a Casa não vai aprovar o texto da MP com as mudanças da Câmara. Calheiros criticou as alterações feitas pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP), especialmente sobre as bets: — Não se pode aprovar uma MP, seja qual teor for, com o que foi discutido apenas na Câmara — disse Renan.

O que dizem os setores afetados?

Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação que reúne fintechs como Nubank e Mercado Pago, avalia que o aumento da CSLL de 9% para 15% vai na contramão da competição no setor financeiro, já que as fintechs incluíram milhões de brasileiros no sistema financeiro, além de aumentar a oferta de crédito.

— Se olharmos os últimos dez anos, quem trouxe competição para o sistema financeiro, quem incluiu as pessoas que não tinham conta e quem agora está concedendo empréstimo, crédito para a baixa renda, para MEI e pequenas empresas, são as fintechs — disse Lopes, observando que causou espanto essa decisão.

Para ele, a primeira consequência para as fintechs é que elas terão que rever sua operação, já que muitas oferecem serviços gratuitos 1que podem deixar de ser com o aumento de imposto.

— Uma vez que você tem a tributação sendo elevada, você tem que rever se a sua conta vai parar de pé ou se você vai ter que aumentar o preço. No caso do crédito, o preço é a taxa de juros. E para aquelas fintechs que querem entrar nesse mercado, elas vão ter que cobrar mais para conseguir fazer frente a essa tributação.

Os bancos pagam 20% de CSLL, lembra Lopes, mas a MP prevê que as financeiras (muitas delas fintechs) paguem 21% de CSLL — o que na avaliação de Lopes já as equipara aos bancos.

Em relação às bets, o texto não prevê aumento de tributação de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) — diferença entre o valor apostado e o ganho pelo apostador — como estava previsto. O setor avalia como positiva essa decisão já que com imposto muito elevado, estimula-se a ilegalidade.

— O setor ainda está em fase de estruturação, com investimentos significativos em compliance, tecnologia e geração de empregos. O equilíbrio tributário é fundamental para garantir competitividade, atrair operadores responsáveis e evitar a migração de consumidores para plataformas não reguladas — diz Nickolas Ribeiro, sócio do Grupo Ana Gaming, holding das marcas 7k, Cassino e Vera.

Segundo representantes do setor, a tributação atual de 12% já consome, em média, 50% do faturamento. Mais imposto faria com que as plataformas ilegais, que ainda continuam operando no país e representam cerca de 40% das apostas, ganhassem mais força.

Por isso, se o intuito do governo é aumentar arrecadação com alíquota maior, a medida mais eficiente seria combater o mercado clandestino de apostas, dizem representantes das bets.

Além disso, estimam, somando outorgas e os 12% de Gross Gaming Revenue (GGR) aos impostos tradicionais que as empresas de serviços pagam, a taxação deve resulta em uma carga tributária de cerca de 36%. No primeiro trimestre deste ano, o mercado regulado movimentou cerca de R$ 9,3 bilhões.

Confira os principais pontos do texto

• A taxação atual vai de 15% a 22,5%, dependendo do prazo de aplicação. Na MP enviada ao Congresso, o governo propôs alíquota única de 17,5%, mas o texto aprovado ontem eleva alíquota para 18%.

Juros sobre capital próprio (JCP)

• A taxação de juros sobre capital próprio (JCP), que aumentaria de 15% para 20%, ficou em 18%.

• O texto abre mão do aumento de 12% para 18% na contribuição das empresas de apostas esportivas previsto inicialmente. Mas a MP cria instumento para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação.

• O relator da Medida Provisória manteve as mudanças propostas pelo governo Lula na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Pelo texto, a alíquota reduzida de 9%, que beneficiava as fintechs, será extinta.
• As fintechs menores passarão a pagar 15% e as maiores, 20%.