O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos do Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com a decisão, se tornará obrigatório o exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros de passeio). Até o momento, essa exigência valia apenas para motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus — categorias C, D e E.
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Em junho, o presidente sancionou parcialmente o PL, impondo cinco vetos em trechos do texto aprovado pelos parlamentares. Entre os itens vetados estavam justamente a exigência do teste toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação e a permissão para que clínicas médicas —onde já são feitos os exames de vista e psicotécnico — atuassem como postos de coleta.
Na época, o governo justificou a decisão afirmando que a medida encareceria demais a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também alegou “contrariedade ao interesse público”, argumentando que o custo elevado poderia afastar a população e aumentar o número de pessoas dirigindo sem habilitação.
Para derrubar o veto, os parlamentares sustentaram que a justificativa do governo sobre o aumento de custos ficou ultrapassada. O Congresso baseou-se em uma mudança recente promovida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que flexibilizou as regras para tirar a carteira, retirando a obrigatoriedade de cursar a autoescola da forma tradicional.
Na visão dos legisladores, como o processo de habilitação ficou mais barato e menos burocrático com a nova resolução, tornou-se viável exigir o exame toxicológico sem que isso torne a CNH inacessível financeiramente.
Outro ponto importante da nova lei envolve o local do exame toxicológico. O texto aprovado permite que as clínicas médicas instalem postos de coleta laboratorial em seus espaços. Para isso, elas precisam contratar um laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O governo havia vetado essa possibilidade sob o argumento de que misturar os serviços poderia gerar a chamada “venda casada” e comprometer a segurança das amostras (cadeia de custódia). No entanto, o Congresso rejeitou essa tese.
