As disputas envolvendo contratos de saneamento no estado se ampliaram. Além da Águas do Rio (blocos 1 e 4), as concessionárias Rio+Saneamento (bloco 3) e Iguá (bloco 2) também pedem reequilíbrio econômico-financeiro e contestam os dados de cobertura de esgoto apresentados pela Cedae no edital de concessão dos seus serviços. Juntas, as três empresas reivindicam R$ 2,7 bilhões em compensações — valor que equivale a mais da metade da dívida pública a ser paga este ano pelo estado à União (R$ 4,9 bilhões). E a mais de 10% da outorga arrecadada com os quatro lotes concedidos (R$ 24,8 bilhões).
- Saneamento: TCE-RJ suspende acordo que levaria Cedae a pagar R$ 900 milhões à Águas do Rio
- Apuração: Ministério Público do Rio abre inquérito para investigar acordo milionário entre Cedae e Águas do Rio
Em meio à ofensiva das concessionárias, o Ministério Público do Rio (MPRJ) abriu ontem inquérito civil para apurar uma possível lesão ao erário no acordo celebrado em 3 de outubro entre o governo do estado, a Cedae e a Águas do Rio, que previa compensação de R$ 900 milhões à concessionária por meio de descontos na água vendida pela estatal. Foram encaminhados ofícios solicitando aos envolvidos esclarecimentos e o envio de documentos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), por sua vez, já havia questionado e suspenso o acordo.
As reclamações das concessionárias citam contratos baseados em números incorretos sobre a sobre a coleta e o tratamento de esgoto — o que, segundo as empresas, alteraria as condições financeiras previstas originalmente. Nos documentos enviados à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) apontam divergências nos índices de atendimento e inconsistências no cadastro técnico dos sistemas herdados da Cedae. Baseiam os pedidos na cláusula contratual que prevê reequilíbrio financeiro quando há variação superior a 18,5% entre os dados de cobertura informados no edital e os constatados em campo.
Estudo feito por um consórcio contratado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) já alertava para a fragilidade nos dados usados na formulação do edital. Apontavam que os números sobre a coleta e o tratamento de esgoto, apresentados pela Cedae no documento, estavam superdimensionados.
Anexado ao edital, o relatório destacava que as informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis), do Ministério das Cidades, base para estimar a cobertura de água e esgoto nos municípios, eram autodeclaradas e sem verificação independente — o que poderia gerar distorções significativas nos cálculos de atendimento.
“Vale destacar que os dados do Snis devem ser avaliados com cautela, tendo em vista que são autodeclarados, não havendo uma fiscalização ou conferência a respeito dos mesmos e, com isso, o preenchimento pode ocorrer de forma equivocada. Além disso, o preenchimento do Snis pela Cedae retrata apenas a realidade da sua área de abrangência, o que resulta em um déficit de informações para as demais localidades do município, não atendidas por ela. Essa colocação é fundamentada, pois é notória a baixa participação das prefeituras, geralmente responsáveis pelos sistemas dessas localidades, no preenchimento dos dados no SNIS” — diz o relatório.
Para o consultor ambiental Luiz Renato Vergara, um dos responsáveis pelo estudo, o problema atual poderia ter sido evitado se o governo tivesse adotado uma margem de variação maior para as divergências de dados entre o edital e a realidade de campo:
— O estado, no edital, limitou a responsabilidade das concessionárias a uma variação de até 18,5% dos dados. Se tivesse considerado 35% ou 40%, que era algo mais factível, especialmente nos dados de esgoto, que eram os mais frágeis, não estaríamos enfrentando tantos problemas agora.
Segundo ele, em alguns municípios, a discrepância chegou a ser muito superior ao limite previsto no contrato. As mesmas mesmas inconsistências foram identificadas em todos os blocos.
— O estado optou por um percentual muito baixo, e aí surgiram variações muito altas. Em Caxias, o edital indicava 42% de coleta e tratamento de esgoto, mas o real não chega nem a 10% — afirmou Vergara, lembrando que as empresas tinham conhecimento do estudo, já que foi publicado junto com o edital.
- Cedae x Águas do Rio: o erro que pode custar R$ 900 milhões ao Estado do Rio e pelo qual ninguém assume a responsabilidade
Estado, Cedae e Agenersa reconheceram a dívida de R$ 900 milhões com a Águas do Rio. A Iguá alega um desequilíbrio de R$ 1,5 bilhão, e a Rio+Saneamento, de R$ 325 milhões.
A Rio+Saneamento argumenta que as diferenças entre Índice de Atendimento Urbano de Esgoto (IAE) previsto e real “tornam inalcançáveis as metas anuais de IAE a partir do terceiro ano da concessão, o que pode gerar penalidades indevidas”.
- Carapebus: 13% → 0%
- Carmo: 9% → 0%
- Itaguaí: 28% → 0%
- Macuco: 54% → 10,5%
- Natividade: 65% → 0%
- Paracambi: 75% → 0%
- Pinheiral: 65% → 0%
- Piraí: 37% → 5,2%
- Rio Claro: 60% → 0%
- São Fidélis: 48% → 0%
- Seropédica: 24% → 2%
- Vassouras: 76% → 3,9%
Já a Iguá diz que a imprecisão dos dados iniciais aumenta os investimentos necessários e reduz as receitas previstas. E que a situação seria ainda mais crítica em Miguel Pereira e Paty do Alferes, onde nenhum cadastro técnico dos sistemas de água e esgoto teria sido disponibilizado.
Um parecer técnico da Subsecretaria de Concessões e Parcerias do governo do Estado, assinado por Cláudio Nogueira de Castro e datado no último dia 29, reconheceu que a Cedae é responsável pelos prejuízos alegados pela Águas do Rio. O documento foi encaminhado ao presidente da Agenersa, Rafael Carvalho de Menezes, e embasou parte da decisão do TCE-RJ de suspender o acordo.
O texto afirma que a estatal forneceu dados inconsistentes ao BNDES durante a modelagem da licitação.
Essas informações, segundo o parecer, foram fundamentais para a precificação das propostas apresentadas pelas concessionárias.
“A responsabilidade da Cedae não se limita à execução material dos serviços, abrangendo também o dever de fornecer dados fidedignos e consistentes, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência”, diz um trecho do documento.
“Assim, eventuais inconsistências ou omissões nos dados fornecidos pela Companhia e utilizados na modelagem da concessão concorreram de modo determinante para o desequilíbrio identificado.”
O parecer também destaca que, embora os dados utilizados tivessem origem no Snis, isso não exime a Cedae da responsabilidade pela verificação e validação das informações, especialmente por se tratar da operadora direta dos serviços à época da modelagem. O documento foi mencionado expressamente na decisão do conselheiro José Gomes Graciosa, do TCE-RJ, que apontou indícios de irregularidade:
“É possível constatar que foi imputada responsabilidade objetiva à Cedae pelos dados de cobertura informados e que embasaram o edital de concessão e ensejaram o desequilíbrio do contrato”, escreveu Graciosa.
Na manhã desta quinta-feira, o MPRJ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, abriu um inquérito civil para investigar “possível lesão ao erário após acordo celebrado entre o Estado do Rio, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e a concessionária Águas do Rio”.
O MPRJ oficiou à Cedae, à Águas do Rio e à Agenersa, solicitando esclarecimentos sobre os fatos e o envio de documentos que fundamentaram as decisões, incluindo atas de reuniões da Diretoria e do Conselho de Administração. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também deve encaminhar cópia dos procedimentos existentes sobre o tema.
- Pacote: Alerj aprova novo Refis, projeto que prevê descontos e parcelamento de dívidas com o Estado, como multas de trânsito
A investigação acompanha de perto a suspensão determinada pelo TCE-RJ do desconto que previa a compensação da Águas do Rio, e busca apurar se houve falhas na governança, inconsistências nos dados de cobertura de esgoto e eventuais riscos de prejuízo financeiro aos cofres públicos.
Segundo o promotor Alberto Flores Camargo, da 2ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva, em entrevista ao RJTV2, da TV Globo, o objetivo do inquérito é apurar se o processo decisório seguiu as regras de governança, atualmente aplicáveis à Cedae, e se o acordo se baseou em premissas factuais e jurídicas verdadeiras e válidas.
O promotor explicou que, de um lado, a Águas do Rio alega prejuízos que seriam responsabilidade da Cedae, e, do outro, a Cedae inicialmente negava essa responsabilidade, mas mudou de entendimento de forma súbita, comprometendo-se com os R$ 900 milhões em descontos.
“Diante dessa mudança súbita de entendimento da Cedae, queremos verificar se esse processo decisório seguiu as regras de governança atualmente aplicáveis e se o acordo se fundamenta em premissas fáticas e jurídicas verdadeiras e válidas. O momento agora é de estabelecer os fatos e, eventualmente, atribuir responsabilidades”, disse Camargo, ao RJTV2.
Sobre o inquérito do MPRJ, o governo do estado e a Cedae dizem que ainda não foi notificada, mas que estão está à disposição para prestar os esclarecimentos solicitados.
Em nota, o BNDES afirma que os estudos que apoiaram o estado na concessão do saneamento se basearam em dados oficiais divulgados pelos municípios, disponíveis no Snis e analisados em conjunto com dados fornecidos pela Cedae.
