O decreto que regulamenta a escala 5×2 e os dois dias de descanso esclarece alguns pontos que estavam em aberto, mas ainda deixa questões importantes sem definição, o que pode gerar insegurança jurídica e novas disputas na Justiça do Trabalho, avaliam advogados.
Entre os pontos definidos pelo decreto está o divisor do salário-hora, que passa a ser 210 na etapa de 42 horas semanais e 200 na de 40 horas, com impacto no cálculo de horas extras e adicional noturno. O texto também estabelece regras para os turnos ininterruptos de revezamento e para a escala 12×36.
Rafael Fazzi, advogado da Andersen Ballão Advocacia, ressalta, no entanto, que ainda há questões pendentes. O decreto delegou ao Ministério do Trabalho a regulamentação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, sem estabelecer prazo para a publicação dos atos complementares.
Com isso, a distribuição prática das folgas, uma das principais dúvidas das empresas, continua sem definição. Também permanecem sem regulamentação as condições da chamada neutralidade salarial, além de questões relacionadas ao descanso semanal remunerado dos trabalhadores horistas e ao desconto desse período em caso de falta.
Fernanda Nasciutti, sócia da área Trabalhista do BMA, também aponta lacunas no texto. Para ela, o decreto deixa justamente alguns dos pontos mais sensíveis para regulamentação posterior, prolongando a insegurança jurídica a poucas semanas da entrada em vigor das novas regras.
— O decreto é enxuto e delega ao Ministério do Trabalho justamente alguns dos pontos mais sensíveis.
A definição dos divisores também é objeto de questionamento. Atualmente, o valor da hora trabalhada é calculado dividindo-se o salário mensal por 220, divisor correspondente à jornada de 44 horas semanais. Com a redução para 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro, o divisor passará a 210. Em dezembro de 2027, quando a jornada cair para 40 horas semanais, será de 200.
Para Fernanda, a definição dos divisores 210 e 200 é positiva. A advogada questiona, porém, a previsão de que a adoção de um divisor menor dependa de negociação coletiva. Na avaliação dela, essa restrição pode contrariar o Tema 1.046 do STF e o Tema 316 do TST, que validou recentemente o divisor 220 negociado.
Outro ponto levantado pela advogada são as restrições à compensação de jornada e à escala 12×36, que, segundo ela, seriam mais rígidas do que as previstas na própria CLT. Fernanda questiona a legalidade dessas limitações, argumentando que um decreto não pode se sobrepor à lei. Na avaliação da especialista, as dúvidas sobre a aplicação das novas regras e os possíveis conflitos jurídicos apontam para um cenário de mais judicialização.
Decreto da escala 5×2 deixa pontos em aberto, avaliam advogados
