O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) protocolou nesta terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio com pedido de urgência para suspender os efeitos da Lei Estadual nº 10.855/2025. A nova lei, promulgada pela Assembleia Legislativa (Alerj), transfere a gestão do Sambódromo — a Passarela do Samba — da prefeitura do Rio para o governo do estado.
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A nova legislação revoga um decreto que reconhecia como propriedade do município os terrenos da região da Cidade Nova, herdados da antiga prefeitura do Distrito Federal e do extinto Estado da Guanabara. Na ação, Luiz Paulo — do mesmo partido do prefeito Eduardo Paes — pede que a lei seja declarada inconstitucional e solicita a intimação da Alerj, do governador Cláudio Castro, das Procuradorias Gerais do Estado e de Justiça, além do próprio prefeito, para que todos se manifestem sobre o caso.
— Estava aguardando a publicação da lei para ingressar com esta ação. A fusão entre o Estado da Guanabara e o Estado do Rio completou 50 anos. Esses terrenos eram da prefeitura do antigo Distrito Federal, depois passaram para o Estado da Guanabara e, com a fusão, a Lei Complementar nº 20/1974 determinou que o então governador Faria Lima legislasse por decreto. O Decreto-Lei nº 224/1975 reconheceu o domínio da prefeitura do Rio sobre toda essa área da Cidade Nova, em posse mansa e pacífica até hoje. A nova lei fere esse direito — afirmou o deputado.
Para o parlamentar, que é vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, a proposta de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL) representa um ataque ao direito adquirido do município e seria motivada por disputa política, não por critérios constitucionais.
A polêmica ganhou força no dia 30 de junho, quando a Alerj derrubou o veto do governador Cláudio Castro e aprovou a retomada da área pelo estado. A sessão foi presidida por Rodrigo Bacellar (União), que já se lançou como pré-candidato ao governo em 2026. Apoiado por Castro e adversário político do prefeito Eduardo Paes, Bacellar conduziu a votação que, se mantida, retira da prefeitura o controle do principal palco do carnaval carioca.
O governador Cláudio Castro, que anteriormente vetou a lei, se disse “obrigado” a acatar medida e afirmou que buscaria diálogo para um acordo com a prefeitura. E formaram-se ali mais um capítulo na guerra política entre o governador e o prefeito.
Logo após a votação que derrubou o veto, Paes foi às redes criticar a medida e avisou que vai recorrer à Justiça. Com ironia, disse que o estado deveria estar “muito tranquilo” para querer assumir o comando do carnaval. Dados da prefeitura mostram que, anualmente, o município gasta R$ 46,7 milhões com a infraestrutura da Passarela do Samba, além de R$ 43,3 milhões com subvenções para as escolas de samba que ali desfilam.
