O estado pediu, ontem, que a Justiça converta em falência a recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refit, sob a alegação de que a empresa perdeu as condições de continuar operando e deixou de cumprir um acordo para pagamento de débitos tributários. No pedido, apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo do Rio argumenta ainda que o grupo acumula uma dívida tributária superior a R$ 25,7 bilhões, além de ser apontado como o maior devedor de impostos do país.
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O pedido está baseado em relatórios que mostram uma queda contínua nas atividades do grupo. De acordo com o Palácio Guanabara, após faturar mais de R$ 1 bilhão por mês em 2025, a empresa apresentou uma redução acentuada nas receitas até chegar a um resultado financeiro perto de zero no início deste ano.
Elevado custo operacional
O governo aponta ainda que o grupo seguiu acumulando prejuízos, manteve elevados custos operacionais e não apresentou perspectiva de geração de caixa suficiente para sustentar as atividades ou quitar as obrigações. Na avaliação do estado, isso demonstra que a recuperação judicial deixou de cumprir seu objetivo, que é permitir a reabilitação de empresas economicamente viáveis.
O grupo ainda teria descumprido o parcelamento especial firmado para quitar débitos tributários. Segundo o governo, as parcelas deixaram de ser pagas por mais de 90 dias, o que, pela legislação, leva ao cancelamento do acordo e à decretação da falência.
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Mesmo após aderir ao parcelamento, o grupo acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas com o estado. O passivo fiscal novo é superior ao dobro daquilo que o grupo pagou durante o curso do parcelamento, levando a PGE a concluir que o benefício concedido não foi utilizado para regularizar a situação fiscal da empresa.
A Refit foi procurada pelo GLOBO, por meio de sua assessoria de imprensa, mas não respondeu.
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Negociação de dívidas
Em outra frente, o governo enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) projeto de lei com novas regras para negociação de dívidas tributárias, conforme noticiou o blog do jornalista Ancelmo Gois, no site do GLOBO. A proposta encaminhada pelo governador em exercício, Ricardo Couto — que antes se encontrou com o presidente da Casa, Douglas Ruas —, permite acordos com contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa, prevê descontos em multas e juros, parcelamentos de longo prazo e busca reduzir a judicialização dos casos. Entre as possibilidades previstas na proposta estão descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, além de parcelamento das dívidas em até 120 meses.
Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão ter descontos de até 70%. Já o prazo para pagamento chega a 145 meses. Pelo texto, não haverá redução do valor principal dos tributos devidos, só dos acréscimos legais, como multas e juros. Também fica estabelecido que empresas consideradas devedoras contumazes e outros casos previstos em lei não serão beneficiados. O texto cria ainda o Cadastro Fiscal Positivo.
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Dívida de R$ 25,7 bilhões: Estado pede que a Justiça converta em falência a recuperação judicial da Refit
