A ferrenha disputa em torno da “compra intermediada” no setor de delivery brasileiro ganhou mais um capítulo com a vitória da rede Pizza Hut contra a Keeta, da gigante chinesa Meituan. A 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a plataforma a remover imediatamente a marca, os logotipos e os cardápios da rede Pizza Hut de seu aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
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A sentença joga luz sobre uma modalidade que vem dividindo o ecossistema de alimentação. A “compra intermediada”, formato inserido no país pela Keeta no último ano, consiste em disponibilizar cardápios de restaurantes em sua interface sem que haja uma parceria formal com os donos do negócio. Quando o usuário conclui um pedido, a plataforma despacha um entregador até o balcão físico do estabelecimento para efetuar a compra e levá-la ao cliente final.
Ao analisar o litígio movido pelas operadoras da Pizza Hut, o juiz Fabio Henrique Prado de Toledo refutou a principal tese de defesa da gigante asiática. A Keeta sustentava que sua atividade era protegida pela doutrina da exaustão da marca, um princípio jurídico que impede o fabricante de proibir a livre circulação de um produto que ele próprio colocou no mercado.
O magistrado, contudo, entendeu que a plataforma atua de forma ativa, muito além de um “simples intermediário neutro que presta serviço avulso de transporte”. Para justificar a restrição, o parecer destacou que o aplicativo “reproduz a denominação dos restaurantes da rede, organiza menus detalhados, categoriza os produtos (…) estipula valores de desconto e cupons, processa o pagamento diretamente em sua interface por meios eletrônicos próprios e cobra do consumidor uma ‘taxa de serviço'”.
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“A aposição de expressões unilaterais como ‘Intermediada’ ou a inserção de avisos em telas de consentimento (clickwrap) não elidem a confusão e a associação indevida”, concluiu o juiz na sentença. A decisão também impõe à empresa o pagamento de R$ 50 mil por danos morais à franqueadora e estabelece que o aplicativo deverá ressarcir danos materiais (lucros cessantes) em valores que ainda serão calculados.
Definição de ‘compra intermediada’ no app da Keeta
Reprodução
Reclamações e impacto na reputação
A queda de braço com a Pizza Hut é um reflexo direto de queixas operacionais. As franqueadoras da rede apresentaram aos autos atas notariais comparando pedidos feitos simultaneamente nos canais oficiais e na plataforma da Keeta. O levantamento demonstrou que a “compra intermediada” expunha a marca a avaliações mais baixas, oscilações no tempo de entrega, pizzas que chegavam queimadas ou frias, e uma disparidade severa nas políticas de preços promocionais.
Segundo a decisão, ao estruturar essa captação de pedidos à revelia, a Keeta transferiu indevidamente à rede de pizzarias o ônus de possíveis falhas operacionais que fogem ao controle dos lojistas, avaliou o tribunal.
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Como mostrou o GLOBO, a polêmica provocou uma nova onda de embates jurídicos no setor de alimentação. O que começou com reclamações isoladas, se transformou em uma série de notificações extrajudiciais e contestações formais, aprofundando o debate complexo sobre propriedade intelectual e livre concorrência.
Além da Pizza Hut, a rede de franquias Boali, Giraffas, Greenjoy, Bom Beef Burgers e Pizza Cesar (Grupo Cesar) são algumas das marcas que questionam a modalidade.
Vai e vem nos tribunais
O desfecho do processo marca uma reviravolta no entendimento do Judiciário paulista. No início deste ano, em janeiro, a própria 3ª Vara Empresarial havia negado um pedido de tutela de urgência antecipada das mesmas franqueadoras da Pizza Hut. Naquela ocasião inicial, a avaliação era de que o modelo consistia em uma facilitação logística que não caracterizava concorrência desleal ou uso indevido para associação comercial.
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A reviravolta fica ainda mais evidente se comparada com outra decisão recente e abrangente do mesmo tribunal, ocorrida há menos de dez dias. No dia 10 de novembro, o TJSP, analisando uma Ação Civil Pública protocolada pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), validou o modelo e negou o pedido de suspensão da funcionalidade.
Diferente do juiz Fabio Toledo, o magistrado Caio Hunnicutt Fleury Moraes havia acatado a argumentação de exaurimento de marca, defendendo que barrar a “compra intermediada” afetaria, também, estabelecimentos que lucram com os canais alternativos.
O vai e vem jurídico acentua o tom contencioso do mercado de entregas brasileiro. De um lado, a Keeta e associações como a Abrasel apontam a “compra intermediada” como uma tática pró-competitiva para furar o bloqueio de contratos de exclusividade firmados por grandes players, como o iFood. Do outro, redes franqueadoras temem pela corrosão do próprio nome e da reputação construída no ambiente digital. A indefinição deve empurrar o debate para instâncias superiores nos próximos meses.
Ao mesmo tempo, as engrenagens de exclusividade que, em tese, motivaram a criação da ferramenta, também estão sob os holofotes. Em setembro, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do próprio TJSP anulou exigências contratuais de banimento aplicadas pela 99Food contra a marca chinesa.
Em processos paralelos, concorrentes acionaram as cortes paulistas e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acusando a asiática de promover táticas de concorrência desleal, aliciamento de parceiros e subsídios inflados, acirrando ainda mais a guerra estrutural pelas regras do delivery no Brasil.
Em nota, a Keeta reafirmou ao GLOBO que a “compra intermediada” é uma ferramenta local desenvolvida como um piloto para ampliar o acesso dos consumidores a opções de restaurantes que ainda não estão integrados à plataforma da Keeta.
“A ‘Compra Intermediada’ existe em um contexto em que o mercado está bloqueado por contratos de exclusividade que impedem muitos estabelecimentos de escolher livremente sua plataforma de delivery.
Na avaliação da Abrasel, que representa uma base significativa de restaurantes, a “Compra Intermediada” é um mecanismo legítimo para que novas plataformas atendam consumidores em um mercado em que contratos de exclusividade restringem a concorrência e prejudicam os consumidores. Ao facilitar o acesso dos consumidores às suas marcas preferidas, o modelo beneficia consumidores e entregadores parceiros e gera vendas adicionais para os restaurantes.
A “Compra Intermediada” reflete o compromisso da Keeta em ampliar as opções disponíveis para os consumidores, ao mesmo tempo em que gera novas oportunidades para restaurantes e entregadores parceiros. Trata-se de uma iniciativa desenvolvida especificamente para o Brasil e que opera em conformidade com todas as leis e regulamentações locais aplicáveis”, disse a chinesa em nota.
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