O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), após identificar indícios de que ele teria proferido decisões consideradas “manifestamente teratológicas” — com evidências de irregularidades, no jargão jurídico — num processo relacionado à refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit. Interditada parcialmente desde setembro do ano passado, como desdobramento das operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, que miraram fraudes fiscais e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, o espaço teve as atividades paralisadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em janeiro. Além disso, o dono da empresa, Ricardo Magro, que se encontra nos Estados Unidos, é apontado pelas autoridades como o maior devedor de impostos do país.
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A decisão de afastar Vianna foi tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça após a análise de uma queixa apresentada pela União, por meio da Fazenda Nacional. Segundo a representação, no curso do processo que trata da recuperação fiscal da Refit o magistrado determinou a realização de uma perícia técnica de alta complexidade e nomeou uma empresa especializada para a tarefa, mesmo diante de questionamentos apresentados sobre possível parcialidade do perito. O desembargador também autorizou o levantamento imediato de 50% dos honorários periciais, fixados em R$ 3,9 milhões, sem a oitiva prévia das partes envolvidas.
Foi apontado ainda que as movimentações de Vianna ocorreram em desacordo com determinação expressa do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que havia estabelecido a suspensão imediata do processo ao reconhecer risco de grave lesão à ordem pública e a aparente irregularidade das decisões proferidas no caso. Apesar da ordem imposta pela Corte superior, o desembargador teria dado continuidade à tramitação, autorizando o levantamento dos honorários e expedido ofício à Receita Federal para viabilizar o início dos trabalhos da perícia, o que, na avaliação da Corregedoria, acabou esvaziando na prática os efeitos da suspensão determinada pelo STJ, que seria “de observância obrigatória e imediata”.
Diante do que classificou como gravidade dos indícios, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar do desembargador de todas as funções no âmbito do TJ-RJ. A decisão também proíbe o magistrado de acessar as sedes dos fóruns e do tribunal enquanto durarem as investigações. A Corregedoria impôs, por fim, a realização de diligências para aprofundar a apuração dos fatos e a realização de uma correição extraordinária presencial no tribunal.
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“A medida em apreço, de natureza cautelar, é proporcional à gravidade dos fatos e tem por escopo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário, não configurando juízo prévio de culpa, por estar em estrita consonância com o devido processo legal”, justificou o CNJ. Procurado, o TJ-RJ informou que cumpre “as decisões do Conselho Nacional de Justiça, não lhe cabendo manifestar-se sobre elas”. O próprio Guaraci Vianna não enviou posicionamento.
Ao anunciar as medidas, o CNJ frisou que elas se inserem em “contexto diretamente associado à Operação Carbono Oculto”, descrita pelo órgão como “uma das maiores operações já realizadas no país no combate a fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro no setor”. O conselho também lembrou os “indícios de infiltração da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e estimativa de sonegação superior a R$ 7,6 bilhões”.
A Refit está no centro de uma série de investigações e imbróglios judiciais envolvendo suspeitas de fraude tributária e irregularidades no setor de combustíveis. Em setembro do ano passado, uma operação conjunta da ANP e da Receita Federal interditou instalações da refinaria após apontar indícios de irregularidades, como a hipótese de “refino fantasma”, quando combustíveis prontos seriam importados e declarados como nafta petroquímica, produto com carga tributária menor.
As disputas envolvendo a empresa também chegaram à Justiça Federal. Um recurso da Refit contra a interdição da refinaria passou a tramitar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), enquanto o Ministério Público Federal (MPF) pediu que o julgamento fosse adiado para permitir manifestação prévia dos procuradores diante da complexidade do caso. O processo tem sido acompanhado de perto pelo CNJ, que determinou o monitoramento das decisões relacionadas à ação após alertas de órgãos fazendários.
A situação da empresa repercute até mesmo nos bastidores do governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em fevereiro que pediu cooperação aos Estados Unidos para investigar e prender brasileiros envolvidos em esquemas de fraude no setor de combustíveis que vivem no exterior, no que, de acordo com integrantes do Planalto, seria uma referência ao empresário Ricardo Magro, proprietário da refinaria.
Lula deve voltar a pedir a Donald Trump, presidente dos EUA, durante encontro na Casa Branca, o estreitamento da cooperação para investigar e prender “grandes criminosos” seja no Brasil ou no país da América do Norte. Na conversa bilateral, prevista para acontecer em breve, um dos alvos do petista deve ser Magro, que vive em Miami, no estado da Flórida, e é acusado pela Polícia Federal (PF) de dar um calote de R$ 26 bilhões nos cofres públicos ao sonegar impostos. Tanto ele quanto a empresa negam reiteradamente irregularidades.
Essa não é a primeira vez que o desembargador Guaraci Vianna é envolvido em suspeitas de irregularidade. Em 2019, o magistrado já havia sido afastado cautelarmente do cargo após surgirem indícios de que ele usava plantões judiciais para favorecer acusados por meio de liminares. Seis decisões eram alvos de suspeitas — entre elas, um habeas corpus de 2017 que beneficiou o ex-policial militar Antônio Eugênio de Souza Freitas, o Batoré, liderança de milícia na Ilha do Governador, no Rio.
No entendimento do conselheiro André Godinho, relator do caso no CNJ, não havia motivos para que o pedido fosse julgado durante o plantão, em um domingo, e não no dia seguinte. A liminar de Guaraci foi posteriormente cassada pelo desembargador Paulo de Tarso Neves.
O CNJ conclui que Guaraci, nessa e em outras decisões, descumpriu as disposições legais do plantão judiciário, mantendo conduta incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e com o Código de Ética da Magistratura Nacional. O relator destacou, no entanto, que não existiam indícios de favorecimento pessoal por parte do desembargador nas liminares.
O conselho entendeu ser cabível no caso a pena de censura, usada em casos de “reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo”. Classificada como uma punição intermediária, ela só pode ser aplicada contra juízes de primeira instância. Como Guaraci é desembargador, um magistrado de segunda instância, a sanção não foi efetivada.
