Entidades brasileiras criticaram nesta quinta-feira a aprovação pelo Congresso do projeto de lei que aumenta em 18 o número de deputados federais, elevando o total de 513 para 531, ao citarem o crescimento de gastos públicos oriundo da medida e a distância das demandas requisitadas pela sociedade. A criação de novas vagas pode desencadear um efeito cascata com a alteração da composição de assembleias estaduais. O dinheiro reservado a emendas parlamentares também pode sofrer impacto, já que não há previsão sobre o que acontecerá com esse tipo de despesa.
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Coordenadora geral da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Claudia Santano avalia que o aumento do número total de deputados “representa mais um capítulo da tensão que há entre os poderes do Brasil. A aprovação do projeto foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Corte entendeu, no ano passado, ser necessária uma revisão no número de parlamentares, de acordo com aumento populacional demonstrado no Censo Demográfico de 2022.
A pesquisadora critica o movimento do Congresso ao classificar como acertada a decisão do STF que determinou a “correção do número de representantes de alguns estados, aplicando a legislação em vigor, o que faria que alguns estados ganhassem cadeiras, mas que outros perdessem, sem alterar o total de 513 parlamentares”.
— Do outro lado estão a Câmara dos Deputados e o Senado, aportando uma solução política que subverteu a decisão do STF, transformando-a em uma medida corporativista que ignorou o total de parlamentares e as suas consequências orçamentárias, enviando uma mensagem velada ao STF e ao Executivo. Agora caberá à Presidência vetar esse aumento ou mantê-lo, suportando o ônus político da posição — defende.
Para a pesquisadora, a medida “reflete a distância que há entre a atuação da atual composição do Congresso Nacional e as demandas da sociedade”:
— Há um claro abuso das prerrogativas legislativas em causa própria e na determinação dos parlamentares em manter, e aumentar, o poder sobre o orçamento público, lembrando dos reflexos que a medida pode ter no valor das emendas parlamentares — diz.
Coordenadora técnica do projeto Câmara Aberta do Pacto pela Democracia, a doutora em ciência política Beatriz Rey também avalia que a medida não tem respaldo no apoio da população e tem potencial de “aumentar o fosso que separa representados e representantes” como consequência.
A pesquisadora também destaca o crescimento do gasto com emendas orçamentarias como uma derivação negativa desta ampliação que, segundo ela, não traria necessariamente um crescimento da representatividade de grupos minorizados.
— A aprovação ocorre em um momento que o Congresso vem tomando decisões polêmicas e que, há algum tempo, não são vistas com bons olhos pela sociedade — afirma. — Para você fazer um aumento de representatividade seria preciso melhorar mecanismos eleitorais e de financiamento de candidaturas. O argumento de que temos um parlamento melhor por mais possibilidade de representatividade não se sustenta.
Motivo de uma disputa com o governo, as emendas parlamentares passaram a consumir dezenas de bilhões de reais nos últimos anos. Só neste ano, há autorização para o desembolso de R$ 53,9 bilhões. Agora, os parlamentares têm duas opções: remanejar o valor entre os deputados ou aumentar o teto para a verba.
Segundo a Câmara, o aumento de cadeiras pode trazer um impacto anual objetivo de R$ 64,6 milhões, mas isso seria resolvido com o remanejamento de recursos já previstos no orçamento do Legislativo.
Em uma tentativa de reduzir o desgaste político, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que determina que a “despesa total relacionada ao exercício do mandato” dos próximos anos será mantida com base no ano de 2025.
Ao todo, seriam criadas 30 novas vagas em Assembleias Legislativas, com um impacto anual nos cofres públicos estaduais de quase R$ 75 milhões, segundo levantamento do GLOBO. Os estados que teriam maior aumento de vagas nas Assembleias seriam Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com seis cada. Pará e Santa Catarina vêm em seguida, com quatro. Minas Gerais, Ceará, Goiás e Paraná teriam acréscimo de um deputado.
De acordo com a Constituição, o número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da bancada federal, até o limite de 36. Alcançado esse patamar, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
