A pouco mais de um mês do prazo final para a renovação do contrato de concessão da Enel, que atende Niterói e outros 65 municípios do Rio de Janeiro, o Ministério de Minas e Energia ainda não se manifestou oficialmente sobre a prorrogação contratual de 30 anos. A decisão precisa ser tomada até 9 de dezembro. Embora a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já tenha recomendado a renovação do contrato, a palavra final cabe ao ministério, que ainda não apresentou um posicionamento sobre o processo.
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Em agosto de 2025, a diretoria da Aneel recomendou ao governo federal a prorrogação do contrato. Segundo a agência reguladora, a distribuidora cumpriu os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 12.068, de junho de 2024, que trata das condições para a renovação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Em resposta à reportagem, a Enel afirmou que, após a recomendação da agência reguladora, aguarda apenas a assinatura do Ministério para renovar os contratos da Enel Rio e Ceará. Segundo a companhia, as duas distribuidoras atendem aos requisitos e indicadores previstos no decreto. A concessionária ainda defendeu os resultados de sua operação no estado. Em nota, informou que investiu cerca de R$ 5,6 bilhões desde 2023, dos quais R$ 1,4 bilhão nos primeiros nove meses de 2026.
A avaliação da empresa, porém, é contestada pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), morador de Niterói. Para ele, causa estranheza a demora do governo em se posicionar sobre a renovação. O parlamentar também questiona os critérios utilizados para avaliar a qualidade do serviço e critica a fiscalização da Aneel.
Serafini aponta dois aspectos que, na avaliação dele, podem distorcer os indicadores apresentados pela concessionária. Um deles é o chamado expurgo, mecanismo que permite desconsiderar determinadas ocorrências no cálculo dos índices de continuidade do fornecimento, incluindo interrupções relacionadas a eventos climáticos. O outro é o uso de médias gerais, que, segundo o deputado, pode esconder diferenças entre os municípios e regiões atendidos pela empresa. Na prática, áreas com indicadores piores podem acabar diluídas nos resultados gerais da concessão.
— A Enel prestou um serviço de baixa qualidade e não faz sentido renovar um contrato deste porte por 30 anos sem contrapartidas firmes, que garantam a qualidade do serviço prestado à população. A Aneel também foi omissa na análise desses dados, com falhas na fiscalização. Por isso entramos com uma representação no Tribunal de Contas da União, em maio do ano passado. Em São Paulo, há uma grande chance de não renovação porque houve mobilização de diversas prefeituras nesse sentido. Aqui, não vimos esse movimento. Nossa luta é para que não haja renovação, mas, caso aconteça, que venha com melhorias no serviço — defende Serafini.
Histórico de problemas
Em Niterói, a relação entre a Enel e os consumidores acumula episódios de interrupções no fornecimento, protestos e cobranças por melhorias. Em junho de 2022, por exemplo, o Ministério Público (MP) instaurou 32 inquéritos civis para investigar irregularidades apontadas por consumidores. Entre as reclamações estavam demora no atendimento, falta de manutenção de postes, ausência de poda de árvores próximas à rede elétrica, oscilações de tensão, demora em novas ligações e religamentos e interrupções recorrentes em comunidades como Penha, Bumba, Mata Paca, Engenho do Mato e Jardim América.
Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em novembro de 2023, quando um temporal com rajadas de vento de até 137 km/h atingiu a cidade e deixou milhares de imóveis sem energia. Segundo a prefeitura, cerca de 31 mil endereços chegaram a ficar sem luz. Hospitais e túneis precisaram recorrer a geradores, enquanto shows previstos para a Praia de Icaraí e o Caminho Niemeyer foram adiados. No Fonseca, um protesto fechou por cerca de duas horas uma faixa da Alameda São Boaventura. No Bairro Chic, moradores atearam fogo em galhos na pista depois de permanecerem aproximadamente cinco dias sem energia.
As falhas no fornecimento também foram tema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal em março de 2023. Presidida pelo vereador Leonardo Giordano (PCdoB), a comissão investigou reclamações de moradores sobre interrupções que chegavam a ultrapassar 48 horas, demora no atendimento, oscilações na rede, cortes considerados indevidos e falta de manutenção. Durante as audiências, consumidores e representantes de entidades relataram problemas, enquanto a Enel apresentou dados sobre investimentos e defendeu a renovação da concessão. O relatório final foi apresentado em maio de 2024 e aprovado pelo plenário da Câmara.
Segundo Giordano, a CPI recebeu mais de 220 reclamações diretamente, por e-mails e mensagens, e acompanhou os encaminhamentos. De acordo com o vereador, cerca de 70% das demandas foram solucionadas. A comissão também identificou 26 condomínios com problemas de manutenção de transformadores. Os casos foram encaminhados ao Ministério Público e deram origem à abertura de um inquérito.
O parlamentar afirma que a falta de manutenção preventiva também esteve entre os problemas identificados. Durante as investigações, segundo ele, quase 90% dos ofícios enviados pela prefeitura à Enel sobre poda de árvores não recebiam resposta. Para Giordano, a dificuldade de articulação entre o poder público e a concessionária compromete a prevenção de acidentes e interrupções no fornecimento.
— A Enel precisa entender que concessão pública não é direito adquirido de empresa privada. O direito que precisa ser garantido é o da população de ter energia na tomada, não apenas a conta chegando em dia. A concessão não pode ser tratada como um cheque em branco. Não estamos falando apenas de uma avaliação política, mas do cumprimento de obrigações assumidas pela concessionária. É preciso exigir investimentos comprovados na rede, manutenção dos transformadores, redução das interrupções e um plano de contingência efetivo — destacou.
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